Ação de separação judicial consensual
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da ... montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, ... acordo homologado judicialmente ou de separação" ou divórcio consensual realizado por escritura p\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0079.07.359205-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2008
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA - CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DAS VARAS DE FAMÍLIA - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO - NÃO SEGUIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 244, 249, § 1º E 557 TODOS DO CPC. Em obséquio ao princípio da instrumentalidade das formas que caracteriza o processo civil...
... AÇÃO DE ALIMENTOS - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA ... -
Artículos 1.571 a 1.582
... III - pela separação judicial; ... IV - pelo divórcio ... § 1º O ... Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro ... 733 ... Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001371-53.2018.5.07.0032), 2019-06-19
... posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, ... e Registro Civil da Capital/PE , nos autos AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - processo ...
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Decisão Monocrática nº 1.0079.05.242598-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2007
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOD - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA - CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DAS VARAS DE FAMÍLIA - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO - NÃO SEGUIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 244, 249, § 1º E 557 TODOS DO CPC. Em obséquio ao princípio da instrumentalidade das formas que caracteriza o processo civil...
... AÇÃO DE ALIMENTOD - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA ... -
Acórdão nº 1.0073.14.005126-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DIVISÃO DE BENS HOMOLOGADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROVA - AUSÊNCIA NOVA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.1. O acordo celebrado entre as partes litigantes em processo de separação judicial configura-se negócio jurídico pronto, acabado e irretratável, que só pode ser invalidado pela prova de dolo,
... ; d) a partilha foi homologada por deciso judicial, no sendo interposto nenhum recurso poca, ... - PARTILHA DECORRENTE DE SEPARAO CONSENSUAL - ALEGAO DE VCIO DO CONSENTIMENTO - NO COMPROVAO ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... v. Arts. 165 e ... separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Acórdão, Processo nº 5003905-68.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... força de partilha realizada nos autos da ação de separação judicial consensual; bem como ser ...
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Direito de família
... ausente da criança criada pelo padrasto, ação essa preparatória de adoção ... Outro ... de bens será obrigatoriamente o de separação de bens (art. 1.641, I, do CC) ... Assim, há ... seus representantes ou com o suprimento judicial (art. 1.553 do CC); tem legitimidade para pedir a ... 7.6.3. Divórcio consensual ... Quando um casal tem interesse comum em se ...
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Decisão Monocrática nº 1.0079.06.282042-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2007
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA - CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DAS VARAS DE FAMÍLIA - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO - NÃO SEGUIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 244, 249, § 1º E 557 TODOS DO CPC. Em obséquio ao princípio da instrumentalidade das formas que caracteriza o processo civil...
... AÇÃO DE ALIMENTOS - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA ... -
Acórdão nº 1.0054.17.001216-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - RETIRADA DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão interlocutória que concede a gratuidade da justiça à parte. 2. Segundo o artigo 828 do Código de Processo Civil, "o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa,
... de seus filhos", porque a ao de separao judicial resguardada pelo segredo de justia ... celebrado na "ao de separao judicial consensual" que tem como partes o executado, Romildo Pereira ... -
Acórdão nº 1.0054.17.001214-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - RETIRADA DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão interlocutória que concede a gratuidade da justiça à parte. 2. Segundo o artigo 828 do Código de Processo Civil, "o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa,
... de seus filhos", porque a ao de separao judicial resguardada pelo segredo de justia ... celebrado na "ao de separao judicial consensual" que tem como partes o executado, Romildo Pereira ... -
Acórdão nº 1.0054.17.001216-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Os ônus sucumbenciais, por subordinarem-se ao princípio da causalidade, devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo.
... imvel teria sido objeto de acordo judicial celebrado na "ao de separao judicial consensual" ... -
Acórdão nº 1.0054.17.001216-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Os ônus sucumbenciais, por subordinarem-se ao princípio da causalidade, devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo.
... imvel teria sido objeto de acordo judicial celebrado na "ao de separao judicial consensual" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082284720154058400), 14-09-2021
PJE 0808228-47.2015.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DIVÓRCIO NÃO HOMOLOGADO ENTRE JANEIRO DE 2008 A JUNHO DE 2012. RECONHECIMENTO DO DIREITO À DEDUÇÃO EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS DE ALIMENTOS REALIZADOS À EX-ESPOSA. INCLUSÃO DE FILHA MENOR COMO DEPENDENTE. CONTRIBUINTE QUE NÃO DETINHA A SUA GUARDA. DEDUÇÃO DE DESPESAS...
... advogado para regularizar a separação então de fato, não houve propositura da ... às hipóteses de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, entende-se ... de inventário, partilha, separação consensual" e divórcio consensual pela via administrativa, n\xC3" ... não constituíram objeto do pedido desta ação ... A legalidade das deduções efetivadas ... -
Acórdão nº 1.0054.17.001215-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Os ônus sucumbenciais, por subordinarem-se ao princípio da causalidade, devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo.
... imvel teria sido objeto de acordo judicial celebrado na "ao de separao judicial consensual" ... -
Sentença nº 1000538-65.2023.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-01-2024
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... embargado não impugnou a existência da ação de separação judicial e da partilha mencionadas ... da ação de separação judicial consensual, o termo de audiência em ação de separação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... , desinteresse na composição consensual; ... II - quando não se admitir a ... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111347720214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0811134-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIMONE MEDEIROS JALIL ADVOGADO: Milley God Serrano Maia AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807842-07.2021.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO...
... de promover qualquer execução judicial ou extrajudicial, com base nos valores apurados ... Na origem, cuida-se de ação ordinária movida por particular, juíza do ... ao Tribunal, em 29/12/2008, a separação consensual do Sr. Danilo de Anchieta Rodrigues, ... -
Acórdão nº 1.0079.05.182749-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2005
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CUMULADA COM PEDIDO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 407/2003, DA EG. CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INOCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA SENTENÇA MANTIDA EIS QUE EM PERFEITA SINTONIA COM OS...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CUMULADA COM ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... § 3º A conciliação, a ação e outros métodos de solução consensual de ... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de obter ... separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000279-67.2018.5.07.0023), 2018-07-20
... II. FUNDAMENTAÇÃO ... 1. AÇÃO DE COBRANÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ... reclamada como advogada em ação de separação judicial consensual ... Diz que os honorários ...
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Acórdão nº 1.0079.05.191486-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2005
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 407/2003, DA EG. CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INOCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA - SENTENÇA MANTIDA EIS QUE EM PERFEITA SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ESPÉCIE - PROCEDIMENTO REGULAR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO" DE ALIMENTOS - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIA\xC3" ... o termo de acordo, traduz atribuição judicial, sendo certo, por outro lado, que aquele assumira ... ouvir os cônjuges nos processos de separação e divórcio, tentando a reconciliação do casal ... -
Acórdão nº 1.0079.04.153750-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2005
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 407/2003, DA EG. CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INOCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA - SENTENÇA MANTIDA EIS QUE EM PERFEITA SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ESPÉCIE - PROCEDIMENTO REGULAR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO" DE ALIMENTOS - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIA\xC3" ... o termo de acordo, traduz atribuição judicial, sendo certo, por outro lado, que aquele assumira ... ouvir os cônjuges nos processos de separação e divórcio, tentando a reconciliação do casal ... -
Acórdão nº 1.0079.05.183781-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO" DE ALIMENTOS - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIA\xC3" ... o termo de acordo traduz atribuição judicial, sendo certo, por outro lado, que aquele ... ouvir os cônjuges nos processos de separação e divórcio, tentando a reconciliação do casal ...