Ação de separação judicial consensual
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- Acórdãos nº 1004867-44.2014.8.26.0320 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
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Acórdão nº 1.0079.04.175859-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2005
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CONVERTIDA EM CONSENSUAL - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 407/2003, DA EG. CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INOCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA - SENTENÇA MANTIDA EIS QUE EM PERFEITA SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ESPÉCIE -...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CONVERTIDA EM ... ção judicial litigiosa convertida em consensual interposta por TEREZA LOPES FREITAS BERNARDES em ... -
Acordao N° 1432760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Dano moral. Reparação. Adultério. Segredo de justiça. Obrigatoriedade. Gratuidade de justiça. Desvio de finalidade. Fidelidade conjugal. Obrigação natural. Princípio da intervenção mínima do estado nas relações conjugais. Aplicação. 1. As ações de reparação de dano moral por adultério, que tramitam em vara cível, tratam, na essência, de casamento civil, inclusive do que foi...
... Também tratam de ... separação, mesmo que não compreendam a separação ... (oito meses antes do ajuizamento desta ação, em 15 de abril ... de 2021), ação de divórcio ... sistema judicial, consumindo escassos recursos da Justiça e da ... realizou divórcio consensual e dissolveu o casamento? ... 9. É justo que ... -
Acordao N° 1326070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Tutela cautelar antecedente. Indisponibilidade de imóvel em nome de demandado em ação de improbidade administrativa. Sentença homologatória de acordo de separação consensual e partilha de bens. Averbação da promessa de doação aos filhos na matrícula do imóvel. Natureza jurídica de escritura pública. Plano da validade. Ausência de registro da doação. Plano da...
... DE IMÓVEL EM NOME DE DEMANDADO EM AÇÃO DE ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA LOGATÓRIA DE ACORDO DE ... SEPARAÇÃO CONSENSUAL E PARTILHA DE BENS. AVERBAÇÃO DA ... ÇÃO ACERTADA NO BOJO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. PROPRIEDADE ... CONSOLIDADA EM NOME DO PRETENSO ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... v. Lei 9.307/1996 – ... separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Acórdão nº 1.0000.00.325018-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2003
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - APELAÇÃO - ...
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Fundamentos práticos das ações
... 1 AÇÃO DE ALIMENTOS ... Generalidades: ... a alimentos disposta no acordo de separação ou divórcio é válida e eficaz, não ... , anteriormente, quando da separação judicial, renunciara a eles em acordo homologado. Assim, o ... divórcio poderá ser contenciosa ou consensual. Quando consensual será requerida ao juiz a sua ...
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Acordão da Quarta Turma, 15-03-2022
RECURSO ESPECIAL (art. 105, inc. III, "a", da CRFB/88) - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO - AUTOCOMPOSIÇÃO PARCIAL EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, NO QUE SE REFERE AO PEDIDO CONDENATÓRIO. RECURSO ESPECIAL DA AUTORA (CÔNJUGE VIRAGO). TRANSAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE RENÚNCIA
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Direito Processual Civil
... réu noticiou, nos autos, a existência de ação intentada no exterior com o mesmo objetivo. Em ... , mesmo que casados sob o regime de separação absoluta de bens ... (B) Ana Sávia não deve ... (OAB/Exame XXXV) Proposta uma demanda judicial com a presença de 150 autores no polo ativo, a ... designada para fins de solução consensual do conflito, não sofrendo qualquer sanção ...
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Acórdão nº 1.0079.04.155774-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2005
DIREITO CIVIL – FAMÍLIA – AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA, CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS – SESSÕES DE CONCILIAÇÃO – RESOLUÇÃO Nº 407/2003, DA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – LEGALIDADE – ORIENTAÇÕES QUE NÃO APRESENTAM O ESCOPO DE ALTERAR A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE, ENCONTRANDO-SE EM PERFEITA SINTONIA COM OS...
EMENTA: DIREITO CIVIL FAMÍLIA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA, CUMULADA COM ... órcio direto, litigioso, convertido em consensual, proposta por Manoel de Carvalho da Costa Martins ... -
Acórdão nº 1.0079.03.112282-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2005
DIREITO CIVIL – FAMÍLIA – AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS – SESSÕES DE CONCILIAÇÃO – RESOLUÇÃO Nº 407/2003, DA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – LEGALIDADE – ORIENTAÇÕES QUE NÃO APRESENTAM O ESCOPO DE ALTERAR A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE, ENCONTRANDO-SE EM PERFEITA SINTONIA COM OS DITAMES...
EMENTA: DIREITO CIVIL FAMÍLIA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, CUMULADA COM PEDIDO DE ... convertida em ação de separação consensual, sendo que o acordo celebrado entre as partes foi ... -
Acórdão nº 1.0079.04.141719-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2005
DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA, CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS - SESSÕES DE CONCILIAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 407/2003, DA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGALIDADE - ORIENTAÇÕES QUE NÃO APRESENTAM O ESCOPO DE ALTERAR A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE, ENCONTRANDO- SE EM PERFEITA SINTONIA COM OS DITAMES CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A...
EMENTA: DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA, CUMULADA COM ... órcio direto litigioso, convertido em consensual, proposta por Adriana da Rocha Pereira Leles e ... -
Acórdão nº 1.0079.04.166980-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2005
DIREITO CIVIL – FAMÍLIA – AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO – SESSÕES DE CONCILIAÇÃO – RESOLUÇÃO Nº 407/2003, DA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – LEGALIDADE – ORIENTAÇÕES QUE NÃO APRESENTAM O ESCOPO DE ALTERAR A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE, ENCONTRANDO-SE EM PERFEITA SINTONIA COM OS DITAMES CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ESPÉCIE -...
EMENTA: DIREITO CIVIL FAMÍLIA AÇÃO" DE DIVÓRCIO DIRETO \u0096 SESSÕES DE CONCILIAÇÃO \xC2" ... ajuizaram ação de divórcio direto consensual ... Foi realizada audiência de tentativa de ... Ação de Conversão de Separação Judicial em Divórcio. Designação de audiência ... -
Acórdão nº 1.0079.05.183110-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2006
DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO - SESSÕES DE CONCILIAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 407/2003, DA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGALIDADE - ORIENTAÇÕES QUE NÃO APRESENTAM O ESCOPO DE ALTERAR A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE, ENCONTRANDO-SE EM PERFEITA SINTONIA COM OS DITAMES CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ESPÉCIE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO - SESSÕES DE CONCILIAÇÃO - ... consensual. Representante do Ministério Público atuando na ... ão de Divórcio Direto - Comprovada a separação de fato por período de 02 anos - Cumprido o ... Conciliação, ainda que tenha função judicial, autorizada a realizar o procedimento específico ... -
Inicial de embargos em execução de sentença em ação de separação judicial amigável
... II - DO MÉRITO ... A - DAS NOTAS PROMISSÓRIAS E DA VENDA DO IMÓVEL ... Foi ingressada uma Ação de Separação Judicial Consensual perante a Comarca de Fortaleza, em que ficou acordado entre as partes - Embargante e Embargado - a venda de um imóvel, bem como obrigação comum ...
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Acórdão nº 1.0079.03.061143-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2004
DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO - SESSÕES DE CONCILIAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 407/2003, DA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGALIDADE - ORIENTAÇÕES QUE NÃO APRESENTAM O ESCOPO DE ALTERAR A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE, ENCONTRANDO- SE EM PERFEITA SINTONIA COM OS DITAMES CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ESPÉCIE - COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL...
EMENTA: DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO - SESSÕES DE ... Ação de Conversão de Separação Judicial em Divórcio. Designação de audiência ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.06.434341-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2006
DIREITO DE FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Carece de interesse processual na modalidade interesse-adequação a parte que colima medida judicial imprópria em face do ordenamento jurídico vigente. 2 - A ação rescisória não se presta ao desfazimento do...
AÇÃO RESCISÓRIA N° 1.0000.06.434341-1/000 - COMARCA ... EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCESSUAL ... ça homologatória de separação consensual, nos termos dos arts. 485 e 486 do CPC. 3 - ... -
Acórdão nº 1.0079.04.150244-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2005
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL – NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 407/2003, DA EG. CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – INOCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA – SENTENÇA MANTIDA EIS QUE EM PERFEITA SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ESPÉCIE –...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL NULIDADE DA ... o termo de acordo traduz atribuição judicial, sendo certo, por outro lado, que aquele ... -
Acórdão nº 1.0079.04.166855-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2005
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO CONVERTIDO EM CONSENSUAL – NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCLIAÇÃO - AUDIÊNCIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 407/2003, DA EG. CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – INOCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA – SENTENÇA MANTIDA EIS QUE EM PERFEITA SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO CONVERTIDO EM ... órcio direto litigioso convertido em consensual em que contendem ALESSANDRO RIBEIRO E MARLUCE ... o termo de acordo traduz atribuição judicial, sendo certo, por outro lado, que aquele ... ouvir os cônjuges nos processos de separação e divórcio, tentando a reconciliação do casal ... -
Acórdão nº 1.0079.05.204476-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2005
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 407/2003, DA EG. CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INOCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA - SENTENÇA MANTIDA EIS QUE EM PERFEITA SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ESPÉCIE - PROCEDIMENTO REGULAR - AUSÊNCIA...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO" DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - NULIDADE DA AUDI\xC3" ... o termo de acordo, traduz atribuição judicial, sendo certo, por outro lado, que aquele assumira ... ouvir os cônjuges nos processos de separação e divórcio, tentando a reconciliação do casal ... -
Alimentos e sua configuração atual
... ação de alimentos proposta pelo rito especial da Lei ... prestados em decorrência de decisão judicial e são devidos desde a citação do devedor. 4 ... com o outro cônjuge, no acordo de separação amigável, que tem, ainda, de ser homologado pelo ... consensual estabelecido entre as partes no tocante ao ...
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Acórdão nº 1.0079.05.191208-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2005
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 407/2003, DA EG. CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INOCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA - SENTENÇA MANTIDA EIS QUE EM PERFEITA SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ESPÉCIE - PROCEDIMENTO REGULAR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO" DE ALIMENTOS - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIA\xC3" ... o termo de acordo, traduz atribuição judicial, sendo certo, por outro lado, que aquele assumira ... ouvir os cônjuges nos processos de separação e divórcio, tentando a reconciliação do casal ... tenha a separação sido convertida em consensual na audiência à qual ele não compareceu, embora ... -
Acórdão, Processo nº 0009017-46.2006.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... carta de sentença extraída dos autos da ação de separação judicial consensual (Processo nº ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001371-53.2018.5.07.0032), 2018-09-26
... posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, ... e Registro Civil da Capital/PE , nos autos AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - processo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009159-02.2018.8.19.0205 (Cível), 31-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS CÔNGRUOS. EX-CÔNJUGES. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. RENÚNCIA AOS ALIMENTOS PELA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. A obrigação de alimentar é recíproca entre cônjuges, companheiros e parentes conforme preconizam os arts. 1.694 e 1.696 do Código Civil brasileiro. Princípio constitucional da solidariedade. A jurisprudência do...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS CÔNGRUOS ... ES. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO ... RENÚNCIA AOS ALIMENTOS PELA ... separação judicial consensual com partilha, a qual foi convertida em ...