Ação de separação judicial consensual
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... liberdade, na tolerância e na separação entre Igreja e Estado. Thomas Woolston, no ... da recente proibição judicial de apresentação de determinada ... constituição como mo ldura consensual formal e solene e, por isso, geradora de ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
...O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união ... escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de ..., ou por escritura pública, ou por ação judicial, ou até mesmo por arbitragem. . ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
..., da Economia, Fazenda e Planejamento e da Ação Social, uma Comissão Interministerial foi ... para desocupação, caso haja acordo judicial ou extrajudicial. Ao mesmo tempo, garantiu-se, ao ... onerosa, temporária e de formação consensual". Há na doutrina, quem questione o caráter acess\xC3"... aos filhos do casal na ação de separação judicial consensual havida entre ambos”. Caso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000868-79.2015.5.07.0018), 2016-04-14
... foi objeto de partilha, por meio da Ação de Separação Consensual nº ...Judicial Consensual, distribuída, em 28/10/2003, para a ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...11/03/2021. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.418 DISTRITO ...judicial". § 1º É competente para conhecer do feito o ju\xC3"... processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido. processo legal ...consensual formal e solene e, por isso, geradora de. ... -
Procedimentos especiais
...(a) A propositura da ação de reintegração de posse, quando cabível ...(a) deve sempre realizar a inspeção judicial no local, sendo tal diligência requisito para a ... Os procedimentos de interdição e de separação consensual são exemplos de. (a) jurisdição ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... em um reservatório ou ser produzidos por ação de um mecanismo, tal como um :embolo solidário a ...XLII - Contrato Social: contrato consensual pelo qual duas ou mais pessoas se obrigam a ...a) do diretor que representa a empresa judicial e extrajudicialmente, quando se tratar de ... deve-se ter em vista a indispensável separação entre os serviços de fabricação, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.024881-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO BIENAL: INTERRUPÇÃO - ATO JUDICIAL: DESPACHO: CONTEÚDO - DESTINATÁRIO - MORA: NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. É bienal o prazo de prescrição da pretensão para haver prestação alimentar, a partir da data em que vencerem, passível de interrupção por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. 2. Despacho de...
...30) prolatada nos autos da "AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO" contra si ajuizada por ...é exclusivamente a eficácia de despacho judicial para constituir em mora o embargante/apelado, ... foi proferido nos autos da ação de separação judicial consensual entre as partes (proc. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.024881-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO BIENAL: INTERRUPÇÃO - ATO JUDICIAL: DESPACHO: CONTEÚDO - DESTINATÁRIO - MORA: NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. É bienal o prazo de prescrição da pretensão para haver prestação alimentar, a partir da data em que vencerem, passível de interrupção por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. 2. Despacho de...
...30) prolatada nos autos da "AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO" contra si ajuizada por ...é exclusivamente a eficácia de despacho judicial para constituir em mora o embargante/apelado, ... foi proferido nos autos da ação de separação judicial consensual entre as partes (proc. ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
...ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ...á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. . è . v. Arts. 165 e .... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Decisão Monocrática nº 51228470620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-05-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO DIRETO. A DEMANDA DEVE TRAMITAR NO JUÍZO QUE APRECIOU A SEPARAÇÃO JUDICIAL - ART. 35 DA LEI N.º 6.515/77. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRS. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução . ... DE COMPETÊNCIA. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO consensual EM DIVÓRCIO DIRETO. a demanda deve ... no juízo que apreciou a separação judicial - art. 35 da Lei n.º 6.515/77. jurisprudência ... -
Sentença nº 1000478-26.2023.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-08-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO . ... de partilha dos bens do casal nos autos da Ação de Separação Judicial Consensual de n.º ...
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Decisao Nº 0572862-64.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 27-09-2021
...FAMÍLIA. APELAÇÃO. SEPARAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA EM 1989. AÇÃO DE DIVÓRCIO ... homologado o pedido de separação consensual. Por ardil, o Réu/Apelado, declarou, à época, ...
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Acórdão Nº 0310716-28.2015.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE QUE A NÃO RETIRADA DA CASA E COMÉRCIO EXISTENTES SOBRE O IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA HOMOLOGADA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL ESTÃO TURBANDO SUA POSSE. INACOLHIMENTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE COMPOSSE ENTRE AS PARTES. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA HOMOLOGADA EM...
... RELATÓRIOPedro Ribeiro propôs "ação de manutenção de posse", perante a 4ª Vara ... com a primeira ré, tendo havido separação de fato em 1996, com posterior divórcio ... nos autos da ação de separação judicial consensual anteriormente proposta por Pedro ... -
Sentença nº 1001243-84.2023.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-09-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO . ... para constar R$108.000,00, eis que em ação de embargos de terceiro o valor da causa deve ser ... pelo Juízo Cível na ação de separação consensual convertida em divórcio.Examino.A ...
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Acórdão Nº 0001951-63.2010.8.24.0057 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS.RECURSO DE UM DOS APELANTESALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA FOI OMISSA, UMA VEZ QUE DEIXOU DE ANALISAR A ARGUIÇÃO DE QUE A AÇÃO PERTINENTE PARA O CASO CONCRETO, NA VERDADE, SERIA A REIVINDICATÓRIA (ART. 1.228 DO CC), POIS NÃO HOUVE POSSE ANTECEDENTE PELAS EMBARGADAS. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO
... deixou de analisar a arguição de que a ação pertinente para o caso concreto, na verdade, .../592 (petição inicial da Ação de Separação Judicial Consensual), 593/594 (termo de ... -
Breves comentários sobre a possibilidade de se fazer divórcio, extinção de união estável e inventário por escritura pública
..., e que estabeleceu normas acerca da separação e do divórcio consensuais e do inventário, ... os interessados, ou por inventário judicial nos termos previstos na lei do processo; a ... evitassem os transtornos de espera que uma ação judicial de separação ou divórcio consensual e ...
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Acórdão nº 0011059-21.2009.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SEPARAÇÃO LITIGIOSA CONVERTIDA EM CONSENSUAL. ACORDO HOMOLOGADO. REJULGAMENTO DA CAUSA. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. Descumprido acordo judicial homologado, o prejudicado deverá provocar o Judiciário para que seja inaugurada a fase executiva. Nessa fase, alegado o descumprimento do
...Cuida-se de ação de separação judicial litigiosa ajuizada por ... transformar a separação litigiosa em consensual, mediante cláusulas constantes do. acordo de ... -
Acórdão nº 1.0024.03.163378-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Julio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTE - REDUÇÃO - ART. 461, §6º DO CPC - POSSIBILIDADE. O objetivo da astreinte, modalidade de multa, é compelir o devedor no cumprimento da obrigação sem qualquer intenção de indenizar o credor. Assim, se por um lado, a astreite não pode ser fixada em valor irrisório, por outro lado, não se pode permitir que esta...
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Alimentos
...úblico tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou ...Aqui, a sentença judicial" é prolatada por um magistrado da Vara Cível e n\xC3"... artigo 733 do CPC que diz: O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção ...
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Acórdão nº 0009556-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS, SUFICIENTES E ADEQUADAS À OBTENÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO JÁ PREVISTA NO ACORDO HOMOLOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DO ACORDO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - No cumprimento de sentença que reconheça obrigação
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO. CONSENSUAL. ADOÇÃO DAS MEDIDAS. NECESSÁRIAS, SUFICIENTES ...DO ACORDO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO EM. PARTE. ...objeto da ação de cumprimento de sentença, uma vez que esta ...ACORDOCELEBRADO EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL. - DECISÃO QUE SUSPENDE A ORDEM DE. ... -
Decisão com número 5708902-11.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 25-05-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS. 01. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA PARA A SOBREPARTILHA. Extrai-se da exordial que a autora da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS apresentou, em suma, duas pretensões diversas: a) divisão de imóvel que autora afirmou que foi ocultado pelo réu quando da...
...reciprocamente, ação de divórcio consensual que foi processado sob o ... que por intermédio do acordo homologado judicial, as partes, além da. ruptura do vínculo ...separação judicial e homologou a respectiva partilha ... -
Acórdão nº 1.0024.09.478077-2/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO- JULGAMENTO CONJUNTO- PRELIMINAR DE OFÍCIO- NÃO CONHECER DE PARTE DO SEGUNDO RECURSO- PEDIDO NÃO APRECIADO- ACOLHIMENTO- PREVENÇÃO- INOCORRÊNCIA- REJEIÇÃO- MÉRITO- AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO- PARTILHA DE BENS- OBRIGAÇÃO DE FAZER- TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA CÔNJUGE VIRAGO- IIMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE...
... da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ação de separação consensual, em fase de cumprimento ... Itaú, que se determine a avaliação judicial da garantia e que a agravada com ela se ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... na própria CLT — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio ivo e a ação de cumprimento. Os procedimentos das ações ... desinteresse na composição consensual do conflito. Nesta última hipótese, é ...É adequado que haja clara separação, especialmente diante dos limites objetivos da ...
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Decisao Nº 0378227-93.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-05-2021
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PENHORA. ALEGAÇÃO DE NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL AFASTADA. RECORRENTE QUE ESQUIVA-SE DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CONHECIMENTO TOTAL DA CAUSA E VALORES EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CITATÓRIO. AFASTAMENTO. NENHUMA PROPOSTA PARA PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO. TENTATIVA DE PROCRASTINAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO....
...ACÓRDÃO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO ...ALEGAÇÃO DE NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL AFASTADA. RECORRENTE QUE ESQUIVA-SE DO .... Nos autos da Ação de Separação Judicial Consensual, tombada sob o nº ...