Ação de separação judicial consensual
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Acórdão nº 1.0024.03.163378-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Julio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTE - REDUÇÃO - ART. 461, §6º DO CPC - POSSIBILIDADE. O objetivo da astreinte, modalidade de multa, é compelir o devedor no cumprimento da obrigação sem qualquer intenção de indenizar o credor. Assim, se por um lado, a astreite não pode ser fixada em valor irrisório, por outro lado, não se pode permitir que esta...
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Sentença nº 1001243-84.2023.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-09-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... para constar R$108.000,00, eis que em ação de embargos de terceiro o valor da causa deve ser ... pelo Juízo Cível na ação de separação consensual convertida em divórcio.Examino.A ...
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Acórdão nº 0009556-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... DIVÓRCIO ... CONSENSUAL. ADOÇÃO DAS MEDIDAS ... NECESSÁRIAS, ... DO ACORDO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ... REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO EM ... objeto da ação de cumprimento de sentença, uma vez que esta ... ACORDOCELEBRADO EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL ... - DECISÃO QUE SUSPENDE A ORDEM DE ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... na própria CLT — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio ivo e a ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... desinteresse na composição consensual do conflito. Nesta última hipótese, é ... É adequado que haja clara separação, especialmente diante dos limites objetivos da ...
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Acórdão nº 1.0024.09.478077-2/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO- JULGAMENTO CONJUNTO- PRELIMINAR DE OFÍCIO- NÃO CONHECER DE PARTE DO SEGUNDO RECURSO- PEDIDO NÃO APRECIADO- ACOLHIMENTO- PREVENÇÃO- INOCORRÊNCIA- REJEIÇÃO- MÉRITO- AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO- PARTILHA DE BENS- OBRIGAÇÃO DE FAZER- TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA CÔNJUGE VIRAGO- IIMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE...
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Decisao Nº 0378227-93.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-05-2021
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PENHORA. ALEGAÇÃO DE NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL AFASTADA. RECORRENTE QUE ESQUIVA-SE DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CONHECIMENTO TOTAL DA CAUSA E VALORES EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CITATÓRIO. AFASTAMENTO. NENHUMA PROPOSTA PARA PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO. TENTATIVA DE PROCRASTINAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO....
... Assunto : Alimentos ... APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL AFASTADA. RECORRENTE QUE ESQUIVA-SE DO ... Nos autos da Ação de Separação Judicial Consensual, tombada sob o nº ... - Acórdão Nº 0001951-63.2010.8.24.0057 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-04-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.197384-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 529, §3º, do Código de Processo Civil, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, desde que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos...
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Decisão Monocrática nº 2007/0008670-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... execução oriundo de acordo realizado em ação de separação judicial ... consensual, com os ...
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Decisão com número 5708902-11.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 25-05-2023
... reciprocamente, ação de divórcio consensual que foi processado sob o ... que por intermédio do acordo homologado judicial, as partes, além da ... ruptura do vínculo ... separação judicial e homologou a respectiva partilha ...
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Acórdão nº 1.0000.18.012158-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTE EXECUTADA - SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - PARTILHA DE BENS - ALIENAÇÃO DE COTA PARTE DO IMÓVEL PENHORADO PARA A EX-CÔNJUGE DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO - SIMULAÇÃO - NULIDADE DO ATO - FRAUDE CONTRA CREDORES - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - AÇÃO PAULIANA OU REVOCATÓRIA - FRAUDE À EXECUÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA -...
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Capital - 10ª vara de família
... ) de cada mês, ou proceder ao depósito judicial dos mesmos, em conta a ser aberta na agência ... ÇA 8008651-03.2019.8.05.0001 Divórcio Consensual Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... 2. Trata-se de Ação de Separacao Judicial Consensual, em que fora ...
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Família
I.K.1 – CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO ... requerer a CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO, na forma do art. 35/ Lei n ... separaram judicialmente por Separação judicial Consensual, distribuída a esta Vara Cível, ... necessária a propositura de ação competente para discussão desses direitos e ...
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A Desjudicialização dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Nova Onda Reformista?
... ou mesmo necessidade de intervenção judicial, deve a demanda ser levada à esfera judicial” ... jurisdição voluntária, tais como a separação consensual (antes da Emenda Constitucional ... como a nova feição à prova pericial e a ação monitória, criou os juizados especiais cíveis e ...
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Decisão Monocrática nº 50018939120218210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE ACORDO DE ALTERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. A prova coligida aos autos demonstra que foi lavrada Escritura Pública Declaratória de Acordo de Alteração de Pensão Alimentícia, na qual as partes, maiores e capazes,...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... ção dos alimentos carece de processo judicial com essa finalidade e que a exequente teria sido ... ÇA. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRIGAÇÃO ... -
Acesso à justiça e mediação: superando obstáculos no direito das famílias
... A resposta judicial jamais responde aos anseios de quem busca muito ... fora do casamento, não podia ofertar ação investigatória de paternidade, enquanto ... ão da sociedade conjugal, através da separação, ou dissolução do matrimônio, por intermédio ... o casal pela separação ou divórcio consensual em juízo ... Porém, ainda havia a necessidade ...
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Acórdão nº 0249265-83.2009.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-01-2019
Apelações cíveis. Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Compra e Venda de Imóvel. Preliminares. Sentença ultra petita. Decadência. Inépcia da inicial. Não acolhimento. Negócio jurídico. Parcela do imóvel de propriedade de incapazes. Prévia Autorização judicial. Ausência. Nulidade do contrato. Art. 166, IV do CC. Desfazimento do negócio. Ressarcimento do valor. Ônus exclusivo da...
... da comarca de Porto Velho, nos autos da Ação Anulatória de Contrato de Compra e Venda de ... no ano de 1994.Por ocasião da separação, os seus genitores transigiram quanto a partilha ... ão dos filhos, através de autorização judicial", porquanto os dois eram menores de idade, situaç\xC3" ... de partilha em processo de separação consensual ... -
Acordao N° 1398284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível e reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Itcmd. Decadência. Termo inicial. Primeiro dia do exercício seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. Inexibilidade do crédito tributário. Verificação. 1. Segundo tese fixada em sede de exame de recurso especial repetitivo pela primeira seção do superior tribunal de justiça (tema 1048): ?o...
... de meação arbitrada em partilha judicial" ... decorrente de separação, divórcio ou extin\xC3" ... Considerando que a sentença proferida na ação de separação consensual, que homologou a ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.20.597076-7/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2022
... comarca de Leopoldina que, no âmbito da Ação de Divórcio Consensual, em fase de cumprimento ... ), nestes autos de "AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL" em fase de CUMPRIMENTO DE ...
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Acórdão nº 1.0433.13.016530-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO -VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - DEFESA DO BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/1990 - MAIS DE UM IMÓVEL RESIDENCIAL - IMPENHORABILIDADE SOMENTE DO BEM DE MENOR VALOR - MEAÇÃO - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE...
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Decisão Monocrática nº 2007/0227510-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - Crédito trabalhista apurado em regular ação pelo ex-marido - Pretensão da obtenção de ... ção da partilha em ação de separação judicial consensual - Impraticabilidade - Frutos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.448709-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. Razão não há para extinguir o feito sem resolução do mérito, pois verificada a existência de título executivo judicial dotado de liquidez e exigibilidade, bem como o valor do imóvel em discussão, apurado em sede
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Acórdão nº 1.0000.20.448709-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. Razão não há para extinguir o feito sem resolução do mérito, pois verificada a existência de título executivo judicial dotado de liquidez e exigibilidade, bem como o valor do imóvel em discussão, apurado em sede
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Acórdão, Processo nº 0006902-96.2019.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 13-06-2022
... a demandante que, a despeito da separação judicial, em 2007, voltou a conviver com seu ... a sentença ser reformada para julgar a ação improcedente. No caso dos autos, conclui-se que a ... 2007.002630-8 (ação de separação consensual), em 10.07.2007, com determinação de desconto ...