ação declaratória incidental inconstitucionalidade
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Acórdão nº 1.0000.20.453153-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEI MUNICIPAL - VERDADEIRO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE DIFUSO E PEDIDO INCIDENTAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.Admite-se a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei pela via incidental quando esta não seja o pedido ou
... sido invocada a questo da inconstitucionalidade da lei municipal em questo, mas apenas seu ... do dispositivo seja to somente incidental e no haja pretenso declaratria de ... -
Acórdão Nº 0016996-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-09-2022
... 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA ... CUMULADA COM DECLARAÇÃO ENTAL DE ... INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE ... DEFERIU PEDIDO DE ... tutela de urgência c/c declaração incidental-concreto de ... autos 302-87.2022.8.16.0179, mov ...
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Acórdão Nº 0016996-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-09-2022
... 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA ... CUMULADA COM DECLARAÇÃO ENTAL DE ... INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE ... DEFERIU PEDIDO DE ... tutela de urgência c/c declaração incidental-concreto de ... autos 302-87.2022.8.16.0179, mov ...
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Acórdão nº 2006/0165466-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO" CIVIL PÚBLICA - IPTU - TAXA DE LIMPEZA, CONSERVA\xC3" ... PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ... municipal, nem mesmo para declaração incidental ... 3. Deveras, a premissa do pedido do ... 5. Inequívoca natureza declaratória de inconstitucionalidade travestida em ação ...
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Acórdão Nº 0712462-16.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-01-2024
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. LEI COMPLEMENTAR N.º 52/2019 QUE INSTITUIU CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS (RPPS/AL) NA ALÍQUOTA DE 14% (CATORZE POR CENTO)DIRE
... AÇÃO ... ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. SENTENÇA PELA ... IMPROCEDÊNCIA ... -
Acórdãos nº 1036239-19.2014.8.26.0576 de 28ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... Ação declaratória incidental em ação ... ão à declaração de inconstitucionalidade de lei municipal. Extinção do processo, ...
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Relatório e Voto com número 0205720-88.2012.8.09.0107 da 4ª Câmara Cível, 09-02-2023
... de Oliveira e Silva, nos autos da ação declaratória com pedido de tutela ... antecipada ... direita, de declaração de inconstitucionalidade de norma ... Explica que seu pedido foi apenas ... da lei estadual é incidental (controle difuso), não ... consistindo na ...
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Acórdão Nº 5022551-45.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-03-2021
... Quarta Câmara de Direito Público que, em ação declaratória c/c pedido de declaração al de inconstitucionalidade" e antecipação de tutela ajuizada pela Associaç\xC3" ... controle de constitucionalidade nem incidental, nem direito. A temática do recurso de ...
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Processo nº 0037848-60.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... Agravo de Instrumento. Ação" Declaratória, cumulada com ... Repeti\xC3" ... incidental" de inconstitucionalidade da alíquota\xC2" ...
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Acórdãos nº 0022435-17.2013.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2013
... AÇÃO DECLARATÓRIA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEITO SENTENCIADO. TUTELA ANTECIPADA. A ...
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Acórdão Nº 0001311-66.2014.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-09-2017
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE ... DECLARAÇÃO ... INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, IV, DA LEI ...
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Acórdão nº 1019361-21.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL (ARTIGO 12, § 1º DA LEI N. 4.591/64 E ARTIGO 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL) – ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA – REJEIÇÃO DE RECURSOS – OCORRÊNCIA POSTEIOR DE TRÂNSITO EM JULGADO – NECESSIDADE DE REJULGAMENTO DO APELO - ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES EM RAZÃO DE REVELIA –...
... / Deveres do Condômino, Inconstitucionalidade Material, Efeitos da Declaração de ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONVENÇÃO ... – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL (ARTIGO 12, § 1º DA LEI N. 4.591/64 E ARTIGO ... -
Acórdão nº 2006/0014028-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ... 1. Restando sub judice ação declaratória de inconstitucionalidade perante a Corte Maior, ... pretender submeter o tema ao crivo incidental e difuso de órgão jurisdicional ...
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Acórdão Nº 0300235-19.2016.8.24.0282 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... DE ATO JURDICO CCINCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL E REVISO CONTRATUAL.ALIENAO FIDUCIRIA DE IMVEL ... INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 26 E 27 DA LEI N. 9.514/1997 ...
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Acórdão nº 2005/0188485-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ... Deveras, restando sub judice ação declaratória de inconstitucionalidade perante a Corte Maior, ... pretender submeter o tema ao crivo incidental e difuso de órgão jurisdicional ...
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Acórdão nº 2005/0173122-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ... 1. Restando sub judice ação declaratória de inconstitucionalidade perante a Corte Maior, ... pretender submeter o tema ao crivo incidental e difuso de órgão jurisdicional ...
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Acórdão Nº 0002468-92.2013.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
... na exordial e declaroua inconstitucionalidade incidental do art. 6, pargrafo nico,da Lei ...
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Acórdão Nº 0001233-27.2012.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
... na exordial e declaroua inconstitucionalidade incidental do art. 6, pargrafo nico,da Lei ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0215447-17.2015.8.19.0001 (Criminal), 13-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO AUTORAL PARA QUE SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL E ILEGALIDADE DO ARTIGO 3º, INCISO IV E ARTIGO 22, §1º, DA LEI ESTADUAL N° 6.979/2015, EM ORDEM A AFASTAR A COBRANÇA DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DOS INSUMOS, NOS EXATOS TERMOS DOS ARTIGOS 3º E 4º, AMBOS DA LEI ESTADUAL N° 5.636/2010, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2035,
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL E ... ILEGALIDADE DO ARTIGO 3º, ... -
Decisão monocrática Nº 0007280-25.2020.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-07-2023
... Serra Carvalho nos autos de “ação declaratória de nulidade de Lei ... Municipal m pedido incidental de inconstitucionalidade com pedido ... de tutela ...
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Acórdãos nº 1006678-82.2015.8.26.0068 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... 8945/16 Ação declaratória de inexistência de ... com pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade. Município de ...
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Acórdão Nº 0301117-73.2018.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
... MOTORISTA. ARGUIO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE (CONTROLE DIFUSO) DA ...
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Acórdão Nº 5061724-70.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
... do Estado declarando a inconstitucionalidade da regra legal vigente e aplicando a norma ... (AGENTE PENITENCIRIO).ALMEJADA DECLARAO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE N. 675/2016, E A ...
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Acórdão Nº 0006375-20.2020.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 29-08-2022
... ÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE DE LEI MUNICIPAL, OM PEDIDO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO ... DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM ...
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Acórdãos nº 1009637-09.2016.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... Ação de repetição de indébito. IPTU do ... ão proferida em ação declaratória envolvendo as mesmas partes e na , após o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 15, ...