ação declaratória inexistência relação jurídica
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Acórdão Nº 0000958-76.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A contratação do cartão de crédito consignado não foi comprovada pela instituição financeira, sendo pacífico que, nestes casos, existe dano moral passível de indenização. 2. A indenização por danos morais...
... VOTO . . . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ...ória de Inexistência de Relação Jurídica por ela proposta, declarou a inexistência da ... -
Acórdão Nº 0002909-32.2021.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DESCONTO SOB O TÍTULO "ENC LIM CRÉDITO". COBRANÇAS DEVIDAS. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A teor da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2
... . . EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ...ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. ... -
Acórdão Nº 0002134-73.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.1 Tratando-se de relação de trato sucessivo, na qual se entende que a cada desconto indevido surge uma nova lesão, o último desconto demarca o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, independentemente de ter havido,
... face da Sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação ...ção de inexistência da relação jurídica em relação ao Contrato n o 182212013, bem como ... -
Acórdão Nº 0001028-14.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1.1 Tratando-se de relação de trato sucessivo, na qual se entende que a cada desconto indevido surge uma nova lesão, o último desconto demarca o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, independentemente de ter havido,
... face da Sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação ...ção de inexistência da relação jurídica em relação ao Contrato n o 0123302733142, bem ... -
Acórdão Nº 0002203-43.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.1 Tratando-se de relação de trato sucessivo, na qual se entende que a cada desconto indevido surge uma nova lesão, o último desconto demarca o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, independentemente de...
... face da Sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação ...ção de inexistência da relação jurídica em relação ao contrato citado, bem como a ... -
Acórdão Nº 0002020-72.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.1 Tratando-se de relação de trato sucessivo, na qual se entende que a cada desconto indevido surge uma nova lesão, o último desconto demarca o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, independentemente de...
... face da Sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação ...INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0005652-97.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMÓVEL URBANO ADQUIRIDO JUNTO AO ESTADO DO TOCANTINS. FRUTO DE COBRANÇA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS. POSTERIOR CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.1 A verificação de que por intermédio do deslinde da Ação Declaratória no 2004.0000.03656-4 rescindiu-se a Escritura...
... face da sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação ...ória de Inexistência de Relação Jurídica c.c. Obrigação de Fazer em epígrafe, nos ... -
Acórdão Nº 0002191-29.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1.1 Justifica-se a concessão da gratuidade judiciária a verificação de que a parte autora aufere renda líquida em valor que não revela grande monta, também considerando constante...
... face da Sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação ...INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0002903-29.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONEXÃO. AUSÊNCIA. CONTRATOS DISTINTOS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há que se falar em conexão, entre duas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, sob a alegação de fraude contratual, quando tratarem de contratos...
... em face de decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação ..., na Ação Declaratória de Relação Jurídica, reconheceu a conexão por prejudicialidade das ... -
Acórdão Nº 0001597-09.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO E FATURA QUE DEMONSTRA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DOS DIREITOS PRETENDIDOS PELO AUTOR. ART. 373, INCISO II, DO CPC....
... hábil a confirmar a existência da relação jurídica. . Pontua que os danos morais devem ... APELAÇÃO CÍVEL. NOVO JULGAMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM ... -
Acórdão Nº 0000929-44.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SABEMI SEGUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.1 A ausência de comprovação documental relativa à contratação de seguro, que propiciou descontos periódicos em benefício previdenciário, impõe
... com a Sentença prolatada nos Autos da ação em epígrafe, ajuizados contra SABEMI SEGURADORA S.A., a qual declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem ... EMENTA . 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c.c dano ... -
Acórdão Nº 0000773-56.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA 1. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SEGURO "ASSIC. ASSIST. FAP". CONTRATAÇÃO NÃO REVELADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1.1. A ausência de comprovação documental relativa à contratação de seguro bancário, que propiciou descontos periódicos em benefício previdenciário, impõe o reconhecimento da nulidade da relação
... com a Sentença prolatada nos Autos da ação em epígrafe, ajuizados contra FAP - ASSOCIAÇÃO ..., pleiteou a declaração de inexistência" e nulidade dos descontos referentes a seguro banc\xC3"..., para: a) declarar a inexistência de relação jurídica decorrente do contrato que originou a ... EMENTA . 1. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SEGURO ... -
Acórdão Nº 0006414-19.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. ANUIDADE. CONTRATAÇÃO NÃO REVELADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.1 A ausência de comprovação documental relativa à contratação bancária (cartão de crédito - anuidade), que propiciou...
... com a Sentença prolatada nos Autos da ação em epígrafe, ajuizados contra o BANCO DO ... subsiste discussão a respeito da inexistência de relação jurídica entre as partes, uma vez ... EMENTA . 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C DANO ... -
Acórdão Nº 0001291-12.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATAÇÃO NÃO REVELADA. ÔNUS DA FORNECEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1.1. A ausência de comprovação documental relativa à contratação de previdência privada, que propiciou descontos periódicos em benefício previdenciário, impõe o reconhecimento da nulidade da relação jurídica e...
... com a Sentença prolatada nos Autos da ação em epígrafe, ajuizados contra MBM PREVIDÊNCIA ..., pleiteou a declaração de inexistência e nulidade de previdência complementar, com a ...Contudo, como se trata de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, sendo ... Sentença recorrida, condenar a pessoa jurídica MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ao pagamento de ... EMENTA . 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ... -
Acórdão Nº 0001444-45.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. AUSÊNCIA DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.1. A ausência de comprovação documental relativa à contratação de seguro, que propiciou descontos periódicos em benefício previdenciário, impõe o reconhecimento da nulidade da relação jurídica e inexigibilidade das cobranças...
... com a Sentença prolatada nos Autos da ação em epígrafe, ajuizada em desfavor do SUDAMERICA ... DE SERVIÇOS, a qual declarou a inexistência da relação jurídica decorrente do contrato que ... EMENTA . 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA". INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇ\xC3"... -
Acórdão Nº 0000038-74.2022.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO REVELADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.1. A ausência de comprovação documental relativa à cobrança de serviço bancário não contratado, que propiciou descontos periódicos em benefício previdenciário,
... com a Sentença prolatada nos Autos da ação em epígrafe, ajuizados contra BANCO BRADESCO ..., pleiteou a declaração de inexistência e nulidade do serviço denominado “Bradesco ...Contudo, como se trata de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, sendo ... EMENTA . 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. BRADESCO ... -
Acórdão Nº 0000960-73.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. "MORA CRED PESS". CONTRATAÇÃO NÃO REVELADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.1. A ausência de comprovação documental relativa à cobrança de serviço bancário não contratado, que propiciou descontos periódicos em benefício previdenciário,...
... com a Sentença prolatada nos Autos da ação em epígrafe, ajuizados contra o BANCO BRADESCO ..., pleiteou a declaração de inexistência e nulidade do serviço denominado “MORA CRED ...Contudo, como se trata de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, sendo ... EMENTA . 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. “MORA ... -
Acórdão Nº 0000896-92.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. CONTRATAÇÃO NÃO REVELADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.1. A ausência de comprovação documental relativa à contratação de empréstimo consignando, que propiciou descontos periódicos em benefício previdenciário, impõe o reconhecimento da...
... com a Sentença prolatada nos Autos da ação em epígrafe, ajuizados contra BRADESCO AUTO/RE ..., pleiteou a declaração de inexistência e nulidade do serviço denominado “PAGTO ...Contudo, como se trata de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, sendo ... EMENTA . 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SEGURO DE ... -
Acórdão Nº 0000087-66.2022.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. "PSERV". CONTRATAÇÃO NÃO REVELADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.1. A ausência de comprovação documental relativa à cobrança de serviço bancário não contratado, que propiciou descontos periódicos em benefício previdenciário, impõe o...
... com a Sentença prolatada nos Autos da ação em epígrafe, ajuizados contra PAULISTA - ..., pleiteou a declaração de inexistência e nulidade do serviço denominado “PSERV”, ...Contudo, como se trata de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, sendo ... EMENTA . 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ... -
Acórdão Nº 0000747-58.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SEGURO. CONTRATAÇÃO NÃO REVELADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.1. A ausência de comprovação documental relativa à cobrança de serviço bancário não contratado, que propiciou descontos periódicos em benefício previdenciário, impõe o reconhecimento da nulidade da relaç
... com a Sentença prolatada nos Autos da ação em epígrafe, ajuizados contra a SABEMI ..., pleiteou a declaração de inexistência e nulidade do serviço denominado “SABEMI ...Contudo, como se trata de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, sendo ... EMENTA . 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SEGURO. ... -
Acórdão Nº 0002166-34.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
ementa APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES E PEDIDO. RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. A verificação de que as duas demandas ajuizadas pela autora em face do requerido versam sobre relação jurídica diversa (contratos diferentes - limite de crédito e cartão de crédito)...
... DE SÁ, contra Sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Relação ...ção de inexistência de relação jurídica, bem como repetição do indébito e ... -
Acórdão Nº 0000116-62.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese vertente, o apelante ajuizou, na origem, ação declaratória de inexistência de...
... VOTO . . . EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ...ória de inexistência de relação jurídica, alegando que jamais contratou o seguro que ... -
Acórdão Nº 0001562-64.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese vertente, a apelante ajuizou, na origem, ação declaratória de inexistência de...
... VOTO . . . EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ...ória de inexistência de relação jurídica, alegando que jamais contratou o seguro que ... -
Acórdão Nº 0000344-62.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese vertente, o apelante ajuizou, na origem, ação declaratória de inexistência de relação jurídica, alegando que jamais contratou seguro de saúde que resultou nos descontos em
... VOTO . . . EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ...ória de inexistência de relação jurídica, alegando que jamais contratou seguro de saúde ... -
Acórdão Nº 0000608-54.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese vertente, a apelante ajuizou, na origem, ação declaratória de inexistência de...
... VOTO . . . EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ...ória de inexistência de relação jurídica, alegando que jamais contratou a cesta de ...