ação declaratória negativa
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Acórdão nº 2013/0074142-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO. CHEQUE ADMINISTRATIVO FURTADO. NEGATIVA DO BANCO NA RESTITUIÇÃO DO SEU VALOR. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO EM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PRO
...EM RECURSO . ESPECIAL. AÇÃO" ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER\xC2" . C/C DECLARATÓRIA. ADMINISTRATIVO FURTADO. NEGATIVA DO BANCO NA . RESTITUIÇÃO . DO . ... -
Acórdão nº 2015/0048360-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PREJUDICIALIDADE DECORRENTE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO (ART. 265, IV, 'A', DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO...
...NEGATIVA . DE . PRESTAÇÃO . JURISDICIONAL . - . ...AÇÃO... -
Acórdão nº 1.0000.21.135605-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.Ausentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, em sede de ação declaratória negativa, de rigor a manutenção da decisão interlocutória de indeferimento dessa pretensão autoral.
... da Comarca de Iturama, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c ..., considerando que se trata de prova negativa. Recurso sem preparo, justificando sua ... -
Acórdão nº 1.0000.21.111925-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.Ausentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, em sede de ação declaratória negativa, de rigor a manutenção da decisão interlocutória de indeferimento dessa pretensão autoral.
... da Comarca de Iturama, que, nos autos da "ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de ..., considerando que se trata de uma prova negativa. Recurso sem preparo, em razão da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.111925-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.Ausentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, em sede de ação declaratória negativa, de rigor a manutenção da decisão interlocutória de indeferimento dessa pretensão autoral.
... da Comarca de Iturama, que, nos autos da "ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de ..., considerando que se trata de uma prova negativa. Recurso sem preparo, em razão da ... -
Acórdão nº 1990/0002670-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. ENCARGOS FINANCEIROS INSTITUIDOS ATRAVES DA RESOLUÇÃO N. 1.154/86, DO BANCO CENTRAL. AÇÃO DECLARATORIA NEGATIVA DA OBRIGAÇÃO EM CAUSA. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DA REFERIDA AUTARQUIA. DEVENDO A AÇÃO DECLARATORIA DIRIGIR-SE CONTRA AQUELE EM FACE DO QUAL A COISA JULGADA PRECISA PRODUZIR OS SEUS EFEITOS, NINGUEM MAIS PASSIVAMENTE LEGITIMADO PARA A DECLARATORIA EM CAUSA DO QUE O BANCO...
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Acórdão nº 2013/0202971-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME MÉDICO EM CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (CATETERISMO CARDÍACO) - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO DO CONSUMIDOR PARA...
...CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE . ... DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE . ... -
Acórdão nº 2006/0151000-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO - ACÓRDÃO QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF - INCAPACIDADE DO TESTADOR - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME -
... REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO - ... - NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº REsp 1201462 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA BASE FÁTICA SOB A QUAL SE FUNDOU O ARESTO A QUO - IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - PRETENSO COMPANHEIRO DESPROVIDO DO NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DO...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO L - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ... -
Acórdão nº 2010/0118690-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA BASE FÁTICA SOB A QUAL SE FUNDOU O ARESTO A QUO - IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - PRETENSO COMPANHEIRO DESPROVIDO DO NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DO...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO L - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido ...ARTIGO 6. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória" de constitucionalidade;. 2 - tenha tido sua execu\xC3"...
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Acórdão nº 2006/0013949-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERRUPÇÃO. PRAZO QUE VOLTA A FLUIR A PARTIR DA CESSAÇÃO DA CAUSA INTERRUPTIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa...
...535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ...PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERRUPÇÃO. PRAZO QUE VOLTA A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-703-97.2010.5.10.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. LOTAÇÃO DO SERVIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional não analisou a questão pertinente à alteração da representação sindical, perpetrada pelo Município de Palmas, com fundamento no -princípio da lotação do servidor público-, à luz do art. 8º, I e II, da Constituição Federal e não foi instado...
...AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000543-34.2017.5.06.0351), 10-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. A adesão da autora ao Programa de Regularização Tributária, instituído pela Medida Provisória 766/2017, com consequente parcelamento da dívida, importou em confissão, irrevogável e irretratável, da validade dos débitos por ela indicados,...
...AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO ... -
Acórdão nº 2005/0116521-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IPTU, TIP E TCLLP. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não
.... 4. A ação declaratória com carga constitutiva, como é o aso da constitutiva negativa, está sujeita à prescrição. . 5. "Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177400-07.2006.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS PRESCRIÇÃO DE REAJUSTES COM BASE NOS NÍVEIS SALARIAIS DA PETROBRAS . DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA ETITA. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.218111-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. Na ação declaratória negativa incumbe à parte ré provar a existência da relação jurídica impugnada. O cerceamento de defesa está configurado quando a prova pericial grafotécnica requerida se revela essencial para a correta resolução de mérito da lide, mas sobrevém sentença de...
... Cível da Comarca de Uberaba, nos autos de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ... A doutrina, para a ação declaratória negativa, com precisão técnica, ensina:"Com a ação ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1054833 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. 1. Visando a ação anulatória a se opor à execução fiscal, o termo a quo da prescrição não pode ser anterior à propositura da referida
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ...736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o ... -
Acórdão nº 2007/0014017-7 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVA - SÚMULAS 5 E 7/STJ - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 861.708/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 04.12.2007, DJ 1
... REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS - O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.476950-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. DÉBITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Aquele que adquire um bem, seja ele de que natureza for, tem o dever de comprovar a existência deste bem. O litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do...
... contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória Negativa de Dívida c/c ... -
Acórdão nº 1.0000.20.476950-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. DÉBITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Aquele que adquire um bem, seja ele de que natureza for, tem o dever de comprovar a existência deste bem. O litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do...
... contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória Negativa de Dívida c/c ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do País ficarão sujeitos ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...á efetuada até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa, por um ano, a ...
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Acordão da Primeira Seção, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL EESTADUAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO. VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIADE NEGATIVA DE PROPRIEDADE. POLO PASSIVO. ENTE PÚBLICO. LEGITIMIDADEDA UNIÃO. VERIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE.1. Ressalvadas as exceções estabelecidas no texto constitucional, acompetência da Justiça Federal é definida em razão das pessoas...
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Acórdão nº 2006/0191464-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CAUÇÃO REAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA PENHORA. NOVO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE SODALÍCIO. VIABILIDADE. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. Em exame recurso especial interposto desafiado pela Fazenda Nacional com esteio na alínea "a" da permissão constitucional contra acórdãos assim...
...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CAUÇÃO REAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA ... -
Acórdão nº 2006/0143610-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU, TIP E TCLLP. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REEXAME DO VALOR ARBITRADO. SÚMULA 07/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo
...negativa de prestação jurisdicional o acórdão que .... 2. A ação declaratória com carga constitutiva, como é o ...