ação declaratória negativa
506643 resultados para ação declaratória negativa
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz ...
-
Acórdão nº 2013/0074142-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ;O DE TÍTULO. CHEQUE ADMINISTRATIVO FURTADO. NEGATIVA DO BANCO NA RESTITUIÇÃO DO SEU VALOR. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO EM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes...
-
Acórdão nº 2015/0048360-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO ...
- Acórdão nº 1990/0002670-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2013/0202971-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CPC) - AÇÃO" DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... CL\xC3" ... DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVA" DE ... COBERTURA DE EXAME MÉDICO \xC2" ...
-
Acórdão nº 2006/0151000-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO - ... - NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima segunda turma. (Processo 5021422-25.2022.4.04.0000),26-10-2022
... do provimento judicial de improcedência da ação declaratória negativa. 7. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
-
Acórdão nº 1.0000.21.135605-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.Ausentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, em sede de ação declaratória negativa, de rigor a manutenção da decisão interlocutória de indeferimento dessa pretensão autoral.
-
Acórdão nº 1.0000.21.111925-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.Ausentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, em sede de ação declaratória negativa, de rigor a manutenção da decisão interlocutória de indeferimento dessa pretensão autoral.
-
Acórdão nº 1.0000.21.111925-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.Ausentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, em sede de ação declaratória negativa, de rigor a manutenção da decisão interlocutória de indeferimento dessa pretensão autoral.
-
Acórdão nº REsp 1201462 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO L - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ...
-
Acórdão nº 2010/0118690-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO L - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ...
-
Acórdão nº 2006/0013949-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA ... PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERRUPÇÃO. PRAZO QUE VOLTA A ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-703-97.2010.5.10.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... a arguição de nulidade do julgado pela negativa de prestação jurisdicional, face à diretriz traçada na Súmula nº 184 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... 2 - tenha tido ...
-
Acórdão nº 2005/0116521-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. A ação declaratória com carga constitutiva, como é o aso da constitutiva negativa", está sujeita à prescrição ... 5. \"Em obedi\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0003625-56.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-09-2024
... procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória Negativa de Propriedade de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000543-34.2017.5.06.0351), 10-05-2018
... ansação. Desta forma, considerando que a presente ação declaratória negativa de débito fiscal tem por fim a anulação de dívida, fundada em vício no processo administrativo, a confissão espontânea posterior da demandante acarreta a perda superveniente de seu objeto. De fato, tendo-se ratificado administrativamente a correção da cobrança fazendária, patente a ausência de interesse jurídico-processual da autora em discutir o débito em juízo. Não...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177400-07.2006.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS PRESCRIÇÃO DE REAJUSTES COM BASE NOS NÍVEIS SALARIAIS DA PETROBRAS . DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... houver empregado far-se-á declaração negativa ... ARTIGO 361 ... Apurando-se, das ... ência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; ...
-
Acórdão nº 2007/0014017-7 de T4 - QUARTA TURMA
... REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS - O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ...
-
Acórdão Nº 0007836-11.2024.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-08-2024
... EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE PROPRIEDADE E ...
-
Acórdão Nº 0008555-90.2024.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-08-2024
... EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE PROPRIEDADE E ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.218111-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. Na ação declaratória negativa incumbe à parte ré provar a existência da relação jurídica impugnada. O cerceamento de defesa está configurado quando a prova pericial grafotécnica requerida se revela essencial para a correta resolução de mérito da lide, mas sobrevém sentença de mérito sem que tenha sido
-
Acórdão nº 1.0210.18.004363-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.