ação declaratória negativa
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Acórdão nº 2007/0041999-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção é de natureza não apenas declaratória, mas constitutivo-negativa, cujos efeitos, como ... ço, retroagem à data de propositura da ação principal, de modo a extirpar da dívida todos os ...
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Acórdão nº 2005/0077703-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A ação declaratória com carga constitutiva, como é o aso da constitutiva negativa, está sujeita à prescrição ... 4. "Em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92-64.2010.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional e demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva a prestação...
... AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA ... PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões ... -
Acórdão nº 1.0000.20.549843-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - PROVA ORAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - VALIDADE - PROVA NÃO PRODUZIDA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA.A prova cabal no contexto da ação declaratória negativa é documental e não oral, estando delineada por documentos de natureza...
... cabal no contexto desta ao declaratria negativa documental e no oral, estando delineada por ... -
Acórdão nº 1.0000.20.576242-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Em se tratando de ações declaratórias de inexistência de débito, não há falar em inversão do ônus da prova, porquanto, em casos tais, recai sobre o réu a prova dos fatos negados pela autora. Se a parte demandante nega a contratação do empréstimo consignado, tal alegação, por si só,...
... , considerando que se trata de uma prova negativa. Recurso sem preparo, em razo da gratuidade ... -
Acórdão nº 1.0000.19.104782-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO PARA DECLARAR AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA CASSADA.- Mostra-se dispensável o comparecimento pessoal da parte em Juízo, tendo em vista a presunção de veracidade dos documentos trazidos aos autos pelas partes, aliado à ausência de...
... das Neves, nos autos da ao declaratria negativa de dvida c/c indenizao meu move contra Iresolve ... -
Acórdão nº 1.0079.14.032286-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - INJUSTA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO. 1. A inscrição indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes gera o direito à indenização, independentemente da comprovação do dano sofrido. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser...
... os pedidos formulados na AO DECLARATRIA NEGATIVA DE DVIDA C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS ajuizada ... -
Acordão da Quarta Turma, 27-09-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHEU A NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL.INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.1.Fica configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando oTribunal a quo, apesar de devidamente provocado nos embargos dedeclaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde dacontrovérsia.2. Agravo interno desprovido.
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Acórdão nº 1.0000.19.080010-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - REGULARIDADE. CONSUMIDOR - PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Em ação declaratória negativa de dívida, é do pretenso...
... inviabilidade de constituir prova negativa a respeito do fato. Com efeito, visto ... -
Acórdão nº 1.0000.19.080010-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - REGULARIDADE. CONSUMIDOR - PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Em ação declaratória negativa de dívida, é do pretenso...
... inviabilidade de constituir prova negativa a respeito do fato. Com efeito, visto ... -
Acórdão nº 1.0210.16.003382-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385, DO STJ. INAPLICABILIDADE. NEGATIVAÇÃO POSTERIOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Age com negligência o fornecedor ao não adotar as cautelas necessárias para verificação da autenticidade dos documentos e informações que lhe foram prestadas, caracterizando ato ilícito a indevida inclusão...
... , proferida nos autos de Ao Declaratria Negativa c/c Indenizao por Dano Moral, ajuizada por Nara ... -
Acórdão nº 1.0210.16.003382-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385, DO STJ. INAPLICABILIDADE. NEGATIVAÇÃO POSTERIOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Age com negligência o fornecedor ao não adotar as cautelas necessárias para verificação da autenticidade dos documentos e informações que lhe foram prestadas, caracterizando ato ilícito a indevida inclusão...
... , proferida nos autos de Ao Declaratria Negativa c/c Indenizao por Dano Moral, ajuizada por Nara ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... I- mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade ... oferecida para obtenção da Certidão Negativa de Débito, se o devedor, avisado, não a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.107197-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO E DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - INDÍCIOS DE PAGAMENTO - RECURSO PROVIDO. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, do CPC). Presentes os pressupostos
... , que, nos autos de ao declaratria negativa de dbito cumulada com pedido de tutela de urgncia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.107197-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO E DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - INDÍCIOS DE PAGAMENTO - RECURSO PROVIDO. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, do CPC). Presentes os pressupostos
... , que, nos autos de ao declaratria negativa de dbito cumulada com pedido de tutela de urgncia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-285640-24.2005.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO ... 2.2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5017695-38.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-09-2020
... Pública da comarca de Florianópolis em ação declaratória negativa de propriedade e ...
- Acórdão nº 1990/0006134-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 5000728-46.2020.8.24.0022 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. CARÊNCIA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA OU ATO DIVERSO A CORROBORAR SUPOSTO ABALO. MERO DISSABOR CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... AO DECLARATRIA NEGATIVA CUMULADA COM INDENIZAO POR DANOS MORAIS. COBRANA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.039345-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- REVOGAÇÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA- ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - NÃO CONHECIMENTO CONTRARRAZÕES - PARCIAL PROVIMENTO.1. A condenação em litigância de má-fé não constitui óbice à concessão do benefício da gratuidade de justiça,
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Acórdão nº 1.0105.15.002999-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DEBITO C/C DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURIDICA COMPROVADA - CONTRATO ASSINADO - AUSENCIA DE IMPUNAÇÃO DA ASSINATURA ONUS DO AUTOR - INSCRIÇÃO - EXERCICIO REGULAR DO DIREITO.Comprovada a existência de relação jurídica, através da exibição do contrato firmado entre as partes contendo assinaturas semelhantes às do autor, impõe-se o reconhecimento da...
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Acórdão nº 1.0000.17.092220-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385, DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Não se aplica a Súmula 385, do STJ, quando a negativação indevida foi a primeira anotação, inexistindo negativação preexistente, sendo devida indenização por danos morais.- Na fixação do valor do...
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Acórdão nº 1.0000.22.045847-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REPETIÇÃO INDÉBITO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - PARCIAL PROVIMENTO.1. Para que o consumidor faça jus à repetição em dobro do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, imprescindível que tenha realizado o pagamento efetivo da quantia indevidamente cobrada. 2. Para o...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude ...
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Acórdão nº 50029437120198210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. É de ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos, pois os contratos impugnados pela demandante tiveram sua regularidade demonstada pela parte ré. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas ... DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ...