ação declaratória negativa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. DÉBITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Aquele que adquire um bem, seja ele de que natureza for, tem o dever de comprovar a existência deste bem. O litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. DÉBITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Aquele que adquire um bem, seja ele de que natureza for, tem o dever de comprovar a existência deste bem. O litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional e demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 93, IX, da CF, 832 da...

... que essa matériadeve ser analisadas no bojo da ação ordinária".

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - PROVA ORAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - VALIDADE - PROVA NÃO PRODUZIDA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA.A prova cabal no contexto da ação declaratória negativa é documental e não oral, estando delineada por documentos de natureza privada (contrato) e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Em se tratando de ações declaratórias de inexistência de débito, não há falar em inversão do ônus da prova, porquanto, em casos tais, recai sobre o réu a prova dos fatos negados pela autora. Se a parte demandante nega a contratação do empréstimo consignado, tal alegação, por si só, atribui ao réu o ônus de comprovar a

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO. EFICÁCIA EXECUTIVA EM FAVOR DA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE. 1. A eficácia executiva das sentenças que reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia foi confirmada pelo STJ no REsp 1261888/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. Na hipótese, na medida em que a ação declaratória negativa de débito foi julgada parcialmente procedente tão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

... . REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. Tratando-se de ação fundada em direito real sobre imóvel, incide a regra do art. 47 do CPC. 2. Não se trata a hipótese de ação declaratória pura, eis que presente a natureza constitutiva negativa, uma vez que se pretende, ainda que por via indireta, a declaração da ilegalidade do procedimento demarcatório e, por consequência, da cobrança da taxa de ocupação, de modo a incidir o instituto da prescrição no caso...

... a taxa de ocupação, ingressando com a presente ação para questionar a regularidade do procedimento demarcatório somente em 2016, depois de transcorrido o prazo prescricional quinquenal, portanto.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO PARA DECLARAR AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA CASSADA.- Mostra-se dispensável o comparecimento pessoal da parte em Juízo, tendo em vista a presunção de veracidade dos documentos trazidos aos autos pelas partes, aliado à ausência de prazo de validade da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - INJUSTA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO. 1. A inscrição indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes gera o direito à indenização, independentemente da comprovação do dano sofrido. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHEU A NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL.INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.1.Fica configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando oTribunal a quo, apesar de devidamente provocado nos embargos dedeclaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde dacontrovérsia.2. Agravo interno desprovido.

... PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - REGULARIDADE. CONSUMIDOR - PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Em ação declaratória negativa de dívida, é do pretenso credor - que comanda a lavratura do apontamento do nome do consumidor...

... PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - REGULARIDADE. CONSUMIDOR - PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Em ação declaratória negativa de dívida, é do pretenso credor - que comanda a lavratura do apontamento do nome do consumidor...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

... es.- Não se aplica a Súmula 385, do STJ, quando a negativação indevida foi a primeira anotação, inexistindo negativação preexistente, sendo devida indenização por danos morais.- Na fixação do valor do dano moral prevalecerá o prudente arbítrio do Julgador, levando-se em conta as circunstâncias do caso, evitando que a condenação se traduza em captação de vantagem indevida, mas também que seja fixada em valor irrisório.

... es.- Não se aplica a Súmula 385, do STJ, quando a negativação indevida foi a primeira anotação, inexistindo negativação preexistente, sendo devida indenização por danos morais.- Na fixação do valor do dano moral prevalecerá o prudente arbítrio do Julgador, levando-se em conta as circunstâncias do caso, evitando que a condenação se traduza em captação de vantagem indevida, mas também que seja fixada em valor irrisório.