ação declaratória negativa
-
Acórdão Nº 0041366-60.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... Na origem, ajuizou-se ação" pleiteando a declaração de inexigibilidade de d\xC3" ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ... ao ajuizamento da ação declaratória negativa de propriedade e inexigência de débito, que ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.103245-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - PROVA ORAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL DE CONTAGEM - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - VALIDADE - PROVA NÃO PRODUZIDA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA - RECOMPOSIÇÃO MATERIAL - CABIMENTOA prova cabal no contexto
-
Acórdão Nº 0313623-35.2016.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. PROPOSTA DE EMISSÃO E RESPECTIVAS FATURAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (CÓDIGO CIVIL, ART. 188, I, IN FINE). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... pedidos formulados por Rosani Ferreira em "Ação Declaratória de Inexistência de Débito ... evidenciou a legalidade da inscrição negativa embasada na proposta de emissão de cartão ... -
Acórdão Nº 0002144-85.2018.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE. ASSINATURA FLAGRANTEMENTE FALSA. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE ... EMPRÉSTIMO ... -
Acórdão Nº 0186123-37.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA EMENDAR A EXORDIAL ANEXANDO PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO PARTICULAR ASSINADA E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.120890-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - DÍVIDA - PROVA - INEXISTÊNCIA - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - CANCELAMENTO.Negada, pela parte autora, a existência de relação jurídica, à parte ré cumpre fazer a prova cabal de sua existência e da legitimidade da restrição de crédito combatida. Não produzida à prova da existência da dívida, a declaração de dívida inexistente é de rigor, assim como a...
... Aduz que a negativa de conhecimento da dvida, constante no registro ... -
Acórdão nº 1.0000.18.120890-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - DÍVIDA - PROVA - INEXISTÊNCIA - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - CANCELAMENTO.Negada, pela parte autora, a existência de relação jurídica, à parte ré cumpre fazer a prova cabal de sua existência e da legitimidade da restrição de crédito combatida. Não produzida à prova da existência da dívida, a declaração de dívida inexistente é de rigor, assim como a...
... Aduz que a negativa de conhecimento da dvida, constante no registro ... -
Acórdão nº 1.0241.16.000441-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA DA REQUERIDA - INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA - NOME NEGATIVADO - OUTRAS NEGATIVAÇÕES - INDENIZAÇÃO MORAL NÃO DEVIDA - PROCEDENCIA PARCIAL MANTIDA. - Em se tratando de ação declaratória negativa, cabe ao requerido a prova de
... restou demonstrado o ajuizamento de ao negativa de dbito com relao aos mesmos." (fl. 66v) ... -
Acórdão nº 1.0241.16.000441-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA DA REQUERIDA - INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA - NOME NEGATIVADO - OUTRAS NEGATIVAÇÕES - INDENIZAÇÃO MORAL NÃO DEVIDA - PROCEDENCIA PARCIAL MANTIDA. - Em se tratando de ação declaratória negativa, cabe ao requerido a prova de
... restou demonstrado o ajuizamento de ao negativa de dbito com relao aos mesmos." (fl. 66v) ... -
Acórdão Nº 0014074-15.2017.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE. ASSINATURA FLAGRANTEMENTE FALSA. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE ... EMPRÉSTIMO ... -
Acórdão nº 1.0210.18.002006-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS.- A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetiç
... que, nos autos da ao declaratria negativa c/c pedido de indenizao por danos morais em que ... -
Acórdão nº 1.0210.18.002006-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS.- A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetiç
... que, nos autos da ao declaratria negativa c/c pedido de indenizao por danos morais em que ... -
Acórdão Nº 0000330-96.2011.8.02.0028 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
... DECLARATÓRIA ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO ... CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO ... PROCEDENTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA ... ação declaratória negativa de débito c/c indenização por danos morais, ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.509231-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-NEGOCIAL - DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE LASTRO - EXCLUSÃO DA NOTA DESABONADORA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E O CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E REPARATÓRIO DA INDENIZAÇÃO- Nos termos do art. 373, incisos I e...
... "a quo", nos autos da ao declaratria negativa de dvida c/c indenizao por dano moral, movida por ... -
Acórdão nº 50218314320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. VALOR CONTRATADO INTEGRALMENTE DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DESCONTO DE 18 PARCELAS MENSAIS. CONTRATAÇÃO ACOSTADA PELA RECORRIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... ação declaratória. negativa de contratação. valor contratado ... -
Acórdão nº 1.0079.14.044053-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÍVIDA. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCLUSÃO DEVIDA DO NOME DA PARTE. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 385. SENTENÇA MANTIDA. I - O credor que, no exercício regular do seu direito, realiza cobrança de seu...
... 103/105) que, em 'Ao declaratria de negativa de dvida', ajuizada em desfavor de Telemar Norte ... -
Acórdão nº 1.0000.20.033568-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, ausentes tais requisitos, a manutenção do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito é medida que...
-
Acórdão nº 1.0000.20.033568-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, ausentes tais requisitos, a manutenção do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito é medida que...
-
Acórdão nº 50062340820208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO E BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. O ajuizamento da ação perante o Juizado Especial Cível é mera opção concedida à parte autora, que conserva a faculdade de propor a demanda...
... TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas ... Maria Oliveira nos autos da ação declaratória negativa cumulada com repetição de indébito e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.004357-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVA DE PROPRIEDADE - ANULATÓRIA DE DÉBITOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete à Justiça Especializada conhecer e julgar ação declaratória de negativa de propriedade c/c anulatória de débitos, vez que distribuída após 22.6.2015, quando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP)...
... Comarca, em sede de "AO DECLARATRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATRIA DE DBITOS" ajuizado ... -
Decisão Monocrática nº 1.0324.14.012307-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N° 700/2012. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ORIGEM.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0324.14.012307-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N° 700/2012. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ORIGEM.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0324.14.012307-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N° 700/2012. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ORIGEM.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0324.14.012307-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N° 700/2012. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ORIGEM.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ... -
Acórdão nº 0140712-13.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2018
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA ... NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR ...