ação declaratória reconhecimento união estável post mortem
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Decisão Monocrática nº 70085313005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REFORMA DESCABIMENTO. Afastamento da obrigação de pagar honorários advocatícios. Indeferimento. Não há como conhecer do pedido de afastamento da obrigação de pagar honorários advocatícios, pois trata-se de inovação recursal. Situação em que é inviável acolher a tese ventilada apenas em sede de...
... Informou que a extinção da ação de execução ocorreu com fundamento no art. 924, ... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. DECISÃO PROFERIDA ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... -
Acordao N° 1611385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2022
Apelação civil. Direito civil. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Convivência pública, duradora e contínua. Objetivo de constituição de família. Não demonstrada. Rejeição do pedido. Devida. 1. Para o reconhecimento da união estável como entidade familiar, necessário se faz a convivência duradoura, pública e contínua, com o objetivo de constituição de família, nos...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ... DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... Principalmente no ... reconhecimento post mortem, uma vez que refere-se a pessoa já falecida ... Cuida-se, na origem, de ação declaratória de reconhecimento de união ... -
Decisão Monocrática nº 50039080420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO DE RECEBIMENTO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. NADA EXISTINDO PARA SER ESCLARECIDO OU CORRIGIDO, DESCABIDA A PRETENSÃO, POIS A VIA ACLARATÓRIA NÃO SE PRESTA PARA REVISAR ENTENDIMENTOS, SENÃO PARA CORRIGIR EVENTUAL EQUÍVOCO, OBSCURIDADE, ERRO OU OMISSÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. TUTELA DE URGÊNCIA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO ... -
Acórdão nº 50048433620168210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL .AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONTEXTO PROBATÓRIO PRODUZIDO QUE COMPORTA O JUÍZO DE PROCEDÊNCIA A RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE A AUTORA E O DE CUJUS. SENTENÇA QUE RESTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável, que julgou parcialmente procedente a ... ação de reconhecimento de união estável post mortem, em face do espólio de A ... Na ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 50002081520198216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA ...
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Decisão Monocrática nº 50023654720198210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... REQUISITOS DO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ...
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Acórdão nº 0309925-12.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... Assunto : Reconhecimento / Dissolução ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... ESTÁVEL POST ...
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Acórdão nº 50015632420178215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM e da RECONVENÇÃO ... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 50020133920128210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA ...
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Acórdão nº 3183092 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Privado, 21-05-2020
EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE BENEVIDES X JUÍZO DA 2ªVARA CÍVEL DE BENEVIDES. AÇÕES DE DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL POST MORTEM E AÇÃO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. DECLARADA COMPETÊNCIADO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE BENEVIDES PARA JULGAR O FEITO. I- Ainda que o resultado da demanda de reconhecimento e dissolução de união estável post...
... UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM E AÇÃO DE INVENTÁRIO ... que o resultado da demanda de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem ... de Benevides, nos autos de Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União ... -
Decisão Monocrática nº 50009674020178215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... união estável post mortem cumulada com partilha de ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ...
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Decisão Monocrática N° 07174588520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Cuida-se de agravo de instrumento contra capítulo da resp. decisão[1] que, em ação de inventário do falecido marido da agravada, afastou da partilha imediata imóvel localizado no Cruzeiro, adquirido antes do casamento, porém, durante a alegada união estável, reservando-o para sobrepartilha. No particular, fundamentou o juízo a quo: Consulta ao Pje do TJDFT mostra que ainda não foi proferida...
... ora inventariante e viva postula o reconhecimento de unio estvel com o falecido antes do casamento ... reivindica reconhecimento de unio estvel post mortem que teria ocorrido entre os anos de 1989 e ... -
Acórdão nº 0010217-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019
... Salvador/BA ... A2 Ação Rescisória n.º 0010217-97.2017.8.05.0000 ... declaratória de reconhecimento e dissolução de união el post" ... mortem cumulada com partilha de bens (proc. n\xC2" ... Reconhecimento de Dissolução de União Estável ... c/c Partilha de Bens contra EDNA MIRIAN ROMER ...
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Decisão Monocrática nº 50003510520218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-10-2022
... TIPO DE AÇÃO: União Homoafetiva ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA C/C ... , de reconhecimento de união estável post mortem. ... No caso, consta da inicial que a ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA ...
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Decisão Monocrática nº 50003237620138210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVE post mortem. 1. Nos termos da ... , para o reconhecimento de união estável, incumbirá a prova, a quem propuser o seu ... ) proferida nos autos da ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem ...
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Acórdão nº 3292166 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 29-06-2020
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... iniciais formalizados na Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem ...
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Acórdão nº 0328892-08.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Enero de 2017
... Assunto : Reconhecimento / Dissolução ... APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSOS ... DAS FAMÍLIAS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO" ESTÁVEL ... POST MORTEM. POSSIBILIDADE EM RELAÇ\xC3" ... ções Cíveis interpostas nos autos da ação" ... declaratória de reconhecimento de união est\xC3" ...
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Acórdão nº 0323143-10.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Enero de 2017
... Assunto : Reconhecimento / Dissolução ... APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSOS ... DAS FAMÍLIAS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO" ESTÁVEL ... POST MORTEM. POSSIBILIDADE EM RELAÇ\xC3" ... ções Cíveis interpostas nos autos da ação" ... declaratória de reconhecimento de união est\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50041836120208210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Sucessões ... a sentença proferida na "ação declaratória de reconhecimento de união ... o pedido para reconhecer a união estável entre a autora e VINICIOS V. S. no período ...
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Acórdão nº 1.0625.12.012302-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS AUSENTES. ART. 373 DO CPC. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.Consoante o artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do...
... , nos autos da Ao Declaratria de Unio Estvel Post Mortem ajuizada em face C. P. de A., S. P. de A., ... de 2008, foi homologado acordo de reconhecimento e dissoluo de unio estvel entre a autora e o de ... -
Acórdão nº 1.0625.12.012302-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS AUSENTES. ART. 373 DO CPC. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.Consoante o artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do...
... , nos autos da Ao Declaratria de Unio Estvel Post Mortem ajuizada em face C. P. de A., S. P. de A., ... de 2008, foi homologado acordo de reconhecimento e dissoluo de unio estvel entre a autora e o de ... -
Acórdão nº 0159175-08.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... Assunto : União Estável ou Concubinato ... APELAÇÃO CÍVEL ... DIREITO DAS FAMÍLIAS ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... REVELIA ... Comarca de Salvador/Ba, que nos autos da Ação" Declaratória ... de Reconhecimento de União Est\xC3" ...
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Acórdão nº 0094678-77.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Noviembre de 2016
... Assunto : Reconhecimento / Dissolução ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... FAMÍLIAS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ... POST MORTEM. COMPROVAÇÃO ... da Silva, nos autos da ação declaratória de reconhecimento de união ...
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Acórdão nº 7043250-79.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 24-04-2020
Apelação cível. Ação declaratória. Gratuidade judiciária. Condenação do vencido ao pagamento das verbas sucumbenciais. Possibilidade. Audiência de conciliação. Ausência da parte. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Recurso desprovido. Ainda que seja beneficiária da gratuidade judiciária, tal fato não impede a condenação do vencido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários...
... da Comarca de Porto Velho, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c ... TJRO. Ação declaratória. Reconhecimento de união estável post mortem. Período. Prova ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000305-69.2021.8.19.0025 (Cível), 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM. VISANDO DECLARAR A UNIÃO ESTÁVEL, ADUZINDO A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE QUE CONHECEU O SEU FALECIDO COMPANHEIRO EM SETEMBRO DE 1980, E INICIARAM UM RELACIONAMENTO AMOROSO, PASSANDO A MORAR JUNTOS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE, NA CONDIÇÃO DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL IVA POST ... MORTEM. VISANDO DECLARAR A UNIÃO ESTÁVEL, ... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ... UNIÃO ESTÁVEL POST ...