ação declaratória reconhecimento união estável post mortem
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Capital - 9ª vara de família
... não impulsiona o andamento da presente ação ... Convém destacar, por fim, o entendimento ... perante este Juízo com AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ...
- Acórdão Nº 5013933-43.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
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Acórdão nº 1.0352.18.007829-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA - UNIÃO ESTÁVEL - FALECIDO CASADO - SEPARAÇÃO DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - ART. 1.723, §1° DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.Tendo a sentença julgado improcedente o pedido de reconhecimento da união estável, restou prejudicada a análise do pedido de
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Acórdão nº 0800209-03.2021.8.14.0076 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 2023
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTEM ... de Acará que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA proposta ...
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Acórdão nº 0800209-03.2021.8.14.0076 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 07-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTEM ... de Acará que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA proposta ...
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Decisão Monocrática nº 50004019220208210149 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-10-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... FAMÍLIA. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. NULIDADE DA SENTENÇA ... nos autos da presente Ação Declaratória de União Estável Pós Mortem para ...
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Decisão Monocrática nº 50478343520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS POSTULANTES DEMONSTRADA NOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º A 4º DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... reconhecimento e dissolução de união estável consensual. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.206699-5/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-01-2023
... ões da Comarca de Uberaba, nos autos da "Ação Declaratória de Reconhecimento de União l Post Mortem", ajuizada por C. de S. G., em face dos ... para declarar a existência da união estável entre a autora e o falecido P. de S. J., no ...
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Decisão Monocrática nº 50795732620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO À COMPANHEIRA DO DE CUJUS. HERDEIRO QUE DEMONSTRA QUE O BEM IMÓVEL EM DISCUSSÃO FOI ADQUIRIDO POR SEUS GENITORES, QUANDO AINDA CASADOS, E QUE A QUOTA-PARTE DA GENITORA TOCOU AO FILHO, ORA AGRAVANTE. CONDOMÍNIO PREEXISTENTE QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO AO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE RESTA REFORMADA.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... da agravada M.R., em razão de alegada união estável com o falecido. ... Sustenta, no ... Não obstante, para que haja o reconhecimento do Direito Real de Habitação, é necessário ... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... -
Decisão Monocrática nº 52453422320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO CONSENSUAL DE REGIME DE BENS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA O IMPLEMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO, EM CONSONÂNCIA COM A CONCLUSÃO Nº 49 DO CETJRGS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Regime de Bens Entre os Cônjuges ... a Colenda 7ª Câmara Cível: “UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. TERMO FINAL. PARTILHA ... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... -
Decisão Monocrática nº 51183539820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 24-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: Sucessões ... decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável "Post ...
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Acórdão nº 0001212-92.2015.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 1.723, C. CIVIL – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II, CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS.É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [União Estável ou Concubinato]Relator: Des(a). CARLOS ... AÇÃO" DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM \xE2" ... Rio Branco, que nos autos da ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem ... -
Acórdão nº 50212801620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... ça que, nos autos da ação de reconhecimento" e dissolução de união estável post mortem \xC2" ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.582025-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Septiembre de 2021
... Comarca de Belo Horizonte que, no bojo da Ação de Inventário do de cujus PAULO JOSÉ CORREIA ... qualquer indício de existência de união estável entre o de cujus e a agravada. Aponta ... juntada de cópia parcial da ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem ...
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Acórdão nº 1.0000.21.084569-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA DE BENS - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA- INOCORRÊNCIA- PRELIMINAR REJEITADA- DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO À ÉPOCA - IMÓVEL DE TITULARIDADE DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- Verificando-se que a determinação do juízo, imposta na sentença, decorre do acolhimento do pedido inicial, não há nulidade
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Decisão Monocrática nº 52120050920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. ART. 98, CAPUT E §§ 5º E 6º, E ART. 99, §§ 2º 3º, AMBOS DO CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O IMPLEMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. CONCLUSÃO Nº 49 DO CETJRGS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Revisão ... ... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... -
Acórdãos nº 1003738-53.2013.8.26.0606 de 11ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ... PARA NOTICIAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COM O DE CUJUS E O JUIZAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - ... ação ingressou com Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável ...
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Acórdão Nº 0000205-94.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-07-2017
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. DISSOLUÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. JUÍZO. ESCOLHA. FATOR DE LIGAÇÃO. NECESSIDADE.- Em exame, Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Sobral, em face do douto Magistrado da 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação
... COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. UNIÃO ... ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. DISSOLUÇÃO ... ília da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento e ... o de União Estável post mortem ajuizada por Ana Virgínia Carneiro Leal ... - Decisão Monocrática Nº 5013933-43.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2022
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Decisão Monocrática nº 70085313005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REFORMA DESCABIMENTO. Afastamento da obrigação de pagar honorários advocatícios. Indeferimento. Não há como conhecer do pedido de afastamento da obrigação de pagar honorários advocatícios, pois trata-se de inovação recursal. Situação em que é inviável acolher a tese ventilada apenas em sede de...
... Informou que a extinção da ação de execução ocorreu com fundamento no art. 924, ... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. DECISÃO PROFERIDA ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... -
Acordao N° 1611385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2022
Apelação civil. Direito civil. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Convivência pública, duradora e contínua. Objetivo de constituição de família. Não demonstrada. Rejeição do pedido. Devida. 1. Para o reconhecimento da união estável como entidade familiar, necessário se faz a convivência duradoura, pública e contínua, com o objetivo de constituição de família, nos...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ... DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... Principalmente no ... reconhecimento post mortem, uma vez que refere-se a pessoa já falecida ... Cuida-se, na origem, de ação declaratória de reconhecimento de união ... -
Decisão Monocrática nº 50039080420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO DE RECEBIMENTO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. NADA EXISTINDO PARA SER ESCLARECIDO OU CORRIGIDO, DESCABIDA A PRETENSÃO, POIS A VIA ACLARATÓRIA NÃO SE PRESTA PARA REVISAR ENTENDIMENTOS, SENÃO PARA CORRIGIR EVENTUAL EQUÍVOCO, OBSCURIDADE, ERRO OU OMISSÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. TUTELA DE URGÊNCIA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO ... -
Acórdão nº 50048433620168210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL .AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONTEXTO PROBATÓRIO PRODUZIDO QUE COMPORTA O JUÍZO DE PROCEDÊNCIA A RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE A AUTORA E O DE CUJUS. SENTENÇA QUE RESTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável, que julgou parcialmente procedente a ... ação de reconhecimento de união estável post mortem, em face do espólio de A ... Na ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 50002081520198216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA ...
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Decisão Monocrática nº 50023654720198210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... REQUISITOS DO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ...