ação demolitória prescrição
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5057924-36.2017.4.04.0000), 11-01-2018
... - Rumo Malha Sul S/A, que nos autos da Ação Reintegração de Posse nº ... do particular, visto que inocorre prescrição aquisitiva sobre o bem de uso comum ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON ...
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Acordao N° 1339679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação cível. Direito administrativo e processual civil. Edificação. Licença. Nulidade do auto de demolição. Teoria dos motivos determinantes. Não condenação em honorários. Sucumbência. Fixação sobre valor atualizado da causa. Recurso provido. Remessa necessária não provida. 1. ?nos moldes da jurisprudência desta corte, ?a motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente,
... 1 e 2): ... "Cuida-se de Ação Obrigação de Não Fazer c/c Pedido de Tutela ... e lavraram o auto de intimação demolitória de ... nº D127458-OEU e um auto de notificação ... PARTICULAR. PRESCRIÇÃO NA FORMA DA LEI PENAL. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO ... -
Acórdão nº 2010/0174015-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEMOLITÓRIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Cuida-se,...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEMOLITÓRIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... 1. Cuida-se, originalmente, de ação ajuizada pelo Município de Porto Velho visando ... – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – PRESCRIÇÃO – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – SÚMULA 283⁄STF ... -
Decisão monocrática Nº 1427706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
... IMÓVEL. MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OCUPANTES INTIMADOS A DESOCUPAREM ... à aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva, quando ausente o interesse público ...
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Decisão monocrática Nº 1413999 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... “Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público - Decadência e prescrição afastadas – Cerceamento de defesa inexistente - ... que “a ação civil pública demolitória foi proposta pelo honrado Ministério Público ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 467 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO...
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Decisões Monocráticas nº 1171949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE ... PRESCRIÇÃO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS ...
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Acórdão Nº 5041548-42.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ORDEM DEMOLITÓRIA. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SUJEITO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SUSCITADO EFEITO TRANSRESCISÓRIO QUE PERMITE A DISCUSSÃO DO PONTO. NÃO OCORRÊNCIA.(I) LEGITIMIDADE DAS PARTES QUE JÁ FOI DEVIDAMENTE...
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Processo nº 2002.001.14740 de Nona Câmara Cível, 21 de Febrero de 2006
Apelacao Civel. Ordinaria para desfazimento de obra inacabada. Comprovado, por pericia, a ilegalidade da obra, com fechamento parcial da area de ventilacao, e' absurda a pretensao de anular a sentenca porque o feito nao foi nominado de nunciacao de obra nova. O processo e' instrumento de justica e sua efetividade nao pode ser afetada por questoes que nao decorrem da forma, mas de sua deturpacao,...
... Ação: 95.001.090722-5 TB.17609 DEMOLITORIA ... Fase ... -
Acordao N° 1252900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelações cíveis. Direito processual civil, constitucional e administrativo. Ação anulatória de multas. Preliminar de nulidade da r. Sentença. Ausência de fundamentação. Não verificada. Sentença citra e extra petita. Configuração. Cassação. Causa madura para julgamento. Auto de infração. Obra embargada e interditada. Descumprimento reiterado da ordem administrativa. Continuidade da construção...
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS. PRELIMINAR DE NULIDADE ... de auto de embargo, intimação demolitória" e ... interdição; aponta, sem prejuízo das san\xC3" ... A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio ... -
Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 13-05-2020
... d) Risco de prescrição; ... e) Ação demolitória/nunciação de obra ...
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Diário do Executivo – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, 13-05-2020
... d) Risco de prescrição; ... e) Ação demolitória/nunciação de obra ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5066494-11.2017.4.04.0000), 08-01-2018
... , com pedido de tutela antecipada, em Ação de Reintegração/Manutenção de Posse, contra a ... do particular, visto que inocorre prescrição aquisitiva sobre o bem de uso comum do ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON ...
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Acórdão Nº 0002550-37.2015.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FÉ PÚBLICA ATRIBUÍDA AO OFICIAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS COM ASSINATURA DA PARTE QUE REFORÇAM A VALIDADE DA CERTIDÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constando dos autos certidão do oficial de justiça afirmando pela citação pessoal da parte, cumpria a esta trazer elementos mínimos de convicção que coloquem em dúvida a veracidade do documento ou ao...
... propôs no dia 28/10/2015 10:18:38 AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C COM DEMOLITÓRIA ... SENTENÇA ACOLHEU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO ... -
Acórdão nº 1.0166.13.000378-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CONSTRUÇÃO EM ÁREA NON EDIFICANDI - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE CONSTRUIR - INOBSERVÂNCIA - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO EM CONTESTAÇÃO - AMPLIAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO - INADMISSIBILIDADE - PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA - IMPRESCINDIBILIDADE.- Nos termos da Lei Federal de nº. 6.766/1979 e da legislação estadual pertinente (Lei Estadual de nº. 11.403/1994 e Decreto Estadual...
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Acórdão nº 1.0000.22.103632-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CHURRASQUEIRA - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE NÃO APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA- FUMAÇA E FULIGEM - DEMOLIÇÃO DA CHURRASQUEIRA, FOGÃO E CHAMINÉ - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . 1. O tribunal ad quem não pode conhecer de matéria não suscitada e não decidida em primeiro grau, sob pena de...
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Acordao N° 1732530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Apelação cível. Administrativo. Civil. Intimação demolitória. Exercício do poder de polícia. Desdobro irregular. Obra não passível de regularização. Sentença mantida. 1. O código de obras e edificações do distrito federal - coe (lei 6. 138, de 26 de abril de 2018) estabelece a obrigação legal aos administrados de que as obras só podem ser iniciadas após a obtenção de licenciamento pelo governo do
... ADMINISTRATIVO. CIVIL. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA ... EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESDOBRO ... “Trata-se de ação de conhecimento c/c pedido de tutela provisória ... para tomar conhecimento do pleito de prescrição aquisitiva e que, em ... manifestação datada de ... -
Direito Administrativo
... geral, o ente interessado proporá ação declaratória de validade de ato, contrato, ... Apelação. Ação demolitória. Construção em área de preservação ... ão judicial, observados os prazos de prescrição previstos no Código Civil ... (C) decorre do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018333020154058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801833-30.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELCY ROCHA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Gilson De Jesus Guimarães e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
... de Nossa Senhora do Socorro; c) prescrição da pretensão punitiva da infração ambiental, ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ... , com imposição ao réu de medidas, demolitória de edificação e reparatória de danos ... -
Decisão Monocrática nº 5009735-27.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 15 de Mayo de 2017
... : (a) não examinou a alegação de que há ação idêntica proposta pela Rodovia das Cataratas ... antes do ajuizamento da ação demolitória, motivo pelo qual deveriam responder ... REINTEGRAÇÃO MILITAR. PRESCRIÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ERRO DE FATO. REEXAME DE ...
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Decisão Monocrática nº 5009735-27.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 15 de Mayo de 2017
... : (a) não examinou a alegação de que há ação idêntica proposta pela Rodovia das Cataratas ... antes do ajuizamento da ação demolitória, motivo pelo qual deveriam responder ... REINTEGRAÇÃO MILITAR. PRESCRIÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ERRO DE FATO. REEXAME DE ...
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Decisão Monocrática nº 5009735-27.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 15 de Mayo de 2017
... : (a) não examinou a alegação de que há ação idêntica proposta pela Rodovia das Cataratas ... antes do ajuizamento da ação demolitória, motivo pelo qual deveriam responder ... REINTEGRAÇÃO MILITAR. PRESCRIÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ERRO DE FATO. REEXAME DE ...
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Acórdão Nº 5001998-20.2021.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE LAGES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUESTÃO PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. OBRA CLANDESTINA E IRREGULAR QUE DEVE SER DEMOLIDA. PARTE DEMANDADA QUE, APÓS NOTIFICADA DAS IRREGULARIDADES, NÃO PROMOVE AS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO DA OBRA NEM COMPROVA, DURANTE O CURSO DO PROCESSO JUDICIAL,
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A cultura grega: O Problema da Igualdade e da Universalidade
... surge em razão de o indivíduo da ação desconhecer o valor ético da lei humana. Ao ... “raciocinante”, argumentativa e demolitória dos sofistas (Hegel), a dialética de Platão ... a medicina precede à ginástica na prescrição alimentar para a saúde do corpo 187 , a justiça ...