ação direta de inconstitucionalidade modelo
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Acórdão Nº 5889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.889 DISTRITO ... DO VOTO (CF, ARTS. 14 E 60, § 4º, II). MODELO HÍBRIDO DE ... VOTAÇÃO PREVISTO PELO ART. 59-A ...
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Acórdão nº 2654 de Tribunal Pleno, 23 de Agosto de 2002
I. Processo legislativo: modelo federal: iniciativa legislativa reservada: aplicabilidade, em termos, ao poder constituinte dos Estados-membros ou do Judiciário: é o que se dá quando emenda à Constituição do Estado dispõe sobre 'criação, estruturação e atribuições' de órgãos da administração afetos ao Poder Executivo: nela se insere iniludivelmente o Conselho Estadual de Educação, de cuja composiç
- Acórdão nº 2633 de Tribunal Pleno, 21 de Febrero de 2003
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Acórdão Nº 6981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência da Assembleia Legislativa para julgamento das contas dos Poderes do Estado de São Paulo. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto o art. 20, VI, da Constituição do Estado de São Paulo, que atribui à Assembleia Legislativa a competência para tomar e julgar as contas prestadas pelos Poderes...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.981 SÃO PAULO ... 75 da CF/1988, o ... modelo federal de fiscalização aplica-se, no que ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS. LEI DAS ELEIÇÕES, ARTS. 23, §1º, INCISOS I e ...
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Acórdão Nº 6949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.949 ESPÍRITO ... obrigatória a observância do modelo federal, “no que couber”, na ...
- Acórdão nº 892 de Tribunal Pleno, 26 de Abril de 2002
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Acórdão nº 1.0000.00.315079-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Diciembre de 2003
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Câmara Municipal. Mesa Diretora. Mandato. Fixação. Regimento Interno. Modelo estadual. Imitação. Obrigatoriedade. Inexistência. A fixação do mandato dos dirigentes das Câmaras Municipais não se submete a princípio constitucional da União ou do Estado Federado, nem a norma de preordenação da Constituição Federal ou da Constituição Estadual, razão pela qual é...
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Câmara ... Mandato. Fixação. Regimento Interno. Modelo estadual. Imitação. Obrigatoriedade ... -
Relatório e Voto com número 5488035-97.2020.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-11-2022
... quinquênio anterior à propositura da ação ... 3. A Lei do Estado de Goiás nº 15.150/05, ... Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de ... Inconstitucionalidade nº 4.639, porque o Poder Legislativo local, ao criar modelo ... previdenciário extravagante, “desviou-se ...
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Acórdão Nº 6053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O Acórdão embargado não apresenta os vícios de omissão alegados pelo embargante, pois enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial.
... 01/03/2021 ... SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... 6.053 ... quando estruturado como um modelo" de remuneração por performance, ... com vistas \xC3" ... -
Acórdão Nº 6165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O Acórdão embargado não apresenta os vícios de omissão alegados pela embargante, pois enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial.
... 01/03/2021 ... EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.165 ... quando estruturado como um modelo" de remuneração por performance, ... com vistas \xC3" ... -
Acórdão nº 276 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 1997
I. Processo legislativo: modelo federal: iniciativa legislativa reservada: aplicabilidade, em termos, ao poder constituinte dos Estados-membros. As regras básicas do processo legislativo federal são de absorção compulsória pelos Estados-membros em tudo aquilo que diga respeito - como ocorre às que enumeram casos de iniciativa legislativa reservada - ao princípio fundamental de independência e...
... INCONSTITUCIONALIDADE ... Publicação ... DJ 19-12-1997 PP-00040 EMENT ... -
Acórdão Nº 4132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.132 SÃO PAULO ... desenho constitucional do modelo federal admite prévia aprovação de ... seus ...
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Acórdão Nº 6951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.951 CEARÁ ... NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO MODELO ... INOCORRÊNCIA ... IMPROCEDENTE ...
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Acórdão nº 1.0000.06.448259-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2008
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CÂMARA MUNICIPAL. MESA DIRETORA. MANDATO. FIXAÇÃO. LEI ORGÂNICA. MODELO ESTADUAL. IMITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A fixação do mandato dos dirigentes das Câmaras Municipais não se submete ao princípio constitucional da União ou do Estado Federado, nem à norma de preordenação da Constituição Federal ou da Constituição Estadual, razão pela qual é...
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CÂMARA ... MANDATO. FIXAÇÃO. LEI ORGÂNICA. MODELO ESTADUAL. IMITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE ... -
Acórdão Nº 1217667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. ADMNINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência pacífica do...
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL ... direta e indireta o modelo constitucional da unicidade da representação ... -
Acórdão Nº 5773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INC. III DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR MINEIRA N. 30/1993, PELO QUAL SE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO ADVOGADO-GERAL DO ESTADO PARA RECEBER A CITAÇÃO INICIAL OU COMUNICAÇÃO REFERENTE À AÇÃO OU PROCESSO AJUIZADO CONTRA O ESTADO OU SUJEITO À INTERVENÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL. ALEGADA OFENSA AO INC. LXVIII DO ART. 5º, AO INC. I...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.773 MINAS ... Pública estadual, pois se enquadra como modelo ... procedimental complementar à sistemática ... -
Acórdão nº 1.0000.05.428781-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2005
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade Câmara ... Mesa Diretora. Mandato. Fixação. Modelo estadual. Imitação. Obrigatoriedade ...
- Acórdão nº 1964 de Tribunal Pleno, 7 de Mayo de 1999
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Acórdão nº 1.0000.04.405186-0/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 2005
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Câmara ... ência da obrigatoriedade da adoção do modelo estadual. A fixação do mandato dos dirigentes ...
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Acórdão Nº 4118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.118 RIO DE ... 4 ... No modelo federativo brasileiro, estabelecidas pela União ...
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Acórdão Nº 6397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE 6.397 ALAGOAS ... O modelo ... constitucional da atividade de ...
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Acórdão nº 1.0000.04.404975-7/000(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2005
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Câmara ... Mandato. Fixação. Regimento Interno. Modelo estadual. Imitação. Obrigatoriedade ...
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Acórdão Nº 1292739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL ... legislativo municipal a adoção de modelo de advocacia pública, não ... havendo que se ...
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Relatório e Voto com número 5340501-65.2021.8.09.0003 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-08-2022
... INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS ... 3. O juízo considerou que o objeto da ação era a incidência ou não da ... obrigação de ... Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n ... 4.639, porque o oder Legislativo local, ao criar modelo previdenciário extravagante, ... “desviou-se ...