ação direta de inconstitucionalidade modelo
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Acórdão nº 1.0000.03.402977-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Marzo de 2004
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Câmara Municipal. Mesa Diretora. Mandato. Fixação. Regimento Interno. Modelo estadual. Imitação. Obrigatoriedade. Inexistência. A fixação do mandato dos dirigentes das Câmaras Municipais não se submete a princípio constitucional da União ou do Estado Federado, nem a norma de preordenação da Constituição Federal ou da Constituição Estadual, razão pela qual é...
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Câmara ... Mandato. Fixação. Regimento Interno. Modelo estadual. Imitação. Obrigatoriedade ... -
Ação civil pública
... direta ou indiretamente às relações de trabalho ... sendo que a declaração de inconstitucionalidade dá-se de forma incidental (incidenter tantum) ... inadequação e incompatibilidade com o modelo concentrado de controle de constitucionalidade ...
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Acórdão Nº 6397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.397 ALAGOAS ... O modelo constitucional da atividade de representação ...
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Acórdão Nº 6123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.123 PERNAMBUCO ... ÓRIAS VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DE UM MODELO DE ... INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ...
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Acórdão nº 1.0000.00.258703-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2002
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Câmara Municipal. Mesa Diretora. Mandato. Fixação. Regimento Interno. Modelo estadual. Imitação. Obrigatoriedade. Inexistência. A fixação do mandato dos dirigentes das Câmaras Municipais não se submete a princípio constitucional da União ou do Estado Federado, nem a norma de preordenação da Constituição Federal ou da Constituição Estadual, razão pela qual é...
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Câmara ... Mandato. Fixação. Regimento Interno. Modelo estadual. Imitação. Obrigatoriedade ... -
Acórdão Nº 6328 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.328 GOIÁS ... O legislador local também se afastou do modelo nacional de ... movimentação funcional da ...
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Acórdão Nº 6510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.510 MINAS ... simetria, “o modelo adotado na Carta Magna, sob pena de invalidade da ...
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Acórdão Nº 6214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.214 PERNAMBUCO ... ÓRIAS VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DE UM MODELO DE ... CONSUMIDOR ... INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão Nº 3152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.152 CEARÁ ... MODELO CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 80/1994. ART. 22 ...
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Acórdão Nº 5476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... 19/04/2021 ... EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.476 RIO ... formal e material, entre o modelo de financiamento de gastos públicos ... por elas ...
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Acórdão Nº 7139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. § 4º DO ART. 36 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SUPRESSÃO DE ELEIÇÃO PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR NA CIRCUNSTÂNCIA DE DUPLA VACÂNCIA DURANTE O ÚLTIMO ANO DO PERÍODO GOVERNAMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É inconstitucional norma estadual que prevê o preenchimento, de forma...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.139 PERNAMBUCO ... incompatível com o modelo constitucional a opção pela integral ... -
Acórdão Nº 3787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.787 DISTRITO ... 1. A tabela de subsídios e o modelo remuneratório pertinente às ... carreiras da ...
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Acórdão Nº 7493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
EMENTA Referendo de medida cautelar parcialmente deferida. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição Estadual do Mato Grosso. Aumento do percentual das emendas parlamentares impositivas de 1% para 2% da corrente líquida realizada no exercício financeiro anterior. Princípio das simetria. Sistema de repartição de competências legislativas e administrativas das unidades políticas...
... REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE 7.493 MATO ... vergastado só se compatibilizará com o modelo federal se for ... destinada a reserva de 50% ... -
Acórdão nº 1.0000.05.428781-8/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2006
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Câmara ... Não-obrigatoriedade de imitação do modelo estadual. A fixação do mandato dos dirigentes ...
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Acórdão Nº 3294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.294 PARÁ ... estados-membros do modelo adotado na Carta Magna (princípio da ...
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Acórdão Nº 2341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.341 SANTA ... 2. No modelo federativo brasileiro, estabelecida pela União a ...
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Acórdão Nº 1269208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... 1. Tem-se, na origem, ação direta de inconstitucionalidade proposta ... autoridade, para um novo modelo" federal baseado, principalmente, na ... cooperaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 6859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.859 RIO GRANDE ... Corte, a Lei nº 15.232/2018 não institui modelo de ... gestão de depósitos judiciais, mas ...
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Acórdão Nº 4304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.304 PIAUÍ ... ídios da carreira ou pela preservação do modelo remuneratório ... 3. Acha-se consolidado na ...
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Acórdão nº 1.0000.03.400967-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Marzo de 2004
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Câmara Municipal. Mesa Diretora. Mandato. Fixação. Lei Orgânica. Modelo estadual. Imitação. Obrigatoriedade. Inexistência. A fixação do mandato dos dirigentes das Câmaras Municipais não se submete a princípio constitucional da União ou do Estado Federado, nem à norma de preordenação da Constituição Federal ou da Constituição Estadual, razão pela qual é...
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Câmara ... Mandato. Fixação. Lei Orgânica. Modelo estadual. Imitação. Obrigatoriedade ... -
Acórdão nº 1.0000.03.403489-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2004
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Câmara Municipal. Mesa Diretora. Mandato. Fixação. Lei Orgânica. Modelo estadual. Imitação. Obrigatoriedade. Inexistência. A fixação do mandato dos dirigentes das Câmaras Municipais não se submete a princípio constitucional da União ou do Estado Federado, nem a norma de pré-ordenação da Constituição Federal ou da Constituição Estadual, razão pela qual é...
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Câmara ... Mandato. Fixação. Lei Orgânica. Modelo estadual. Imitação. Obrigatoriedade ... -
Acórdão Nº 6511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.511 RORAIMA ... pelos estados-membros do modelo adotado na Carta Magna (princípio da ...
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Acórdão Nº 7380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.380 AMAZONAS ... O modelo constitucional da atividade de representação ...
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Acórdão nº 98 de Tribunal Pleno, 31 de Octubre de 1997
... INCONSTITUCIONALIDADE" ... CT1088 , PODER JUDICIÁRIO, CONSELHO DE JUSTI\xC3" ...
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Acórdão nº 183 de Tribunal Pleno, 31 de Octubre de 1997
... INCONSTITUCIONALIDADE" ... CT1088 , PODER JUDICIÁRIO, CONSELHO DE JUSTI\xC3" ...