ação direta de inconstitucionalidade modelo
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Acórdão Nº 6986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. 1. Utilização indevida dos embargos de declaração para dirimir controvérsia estranha ao objeto da demanda, jamais suscitada nos autos. 2. Não se prestam os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação...
... 14/02/2022 ... EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.986 RIO ... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DESVIO DO MODELO FEDERAL ... DE CONTROLE EXTERNO DAS CONTAS ... -
Acórdão Nº 272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL POR OMISSÃO. ORGANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ARTS. 73, 75 E 130 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA PARA OS TRIBUNAIS DE CONTAS DO MUNICÍPIO. AUTONOMIA MUNICIPAL. PACTO FEDERATIVO. EXCEPCIONALIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO...
... sujeitas ao modelo" jurídico estabelecido pela Constituição da Rep\xC3" ... Pede a procedência da presente ação, “a fim de que seja determinado ao ... Tribunal ... improcedência – da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, pelo ... -
Decisão da Presidência nº 940026 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... ão Paulo mediante o qual julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo ... 1 ... À vista do modelo" dúplice de controle de constitucionalidade por n\xC3" ...
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Ensino religioso como instrumento de combate à desigualdade e à intolerância religiosa no ambiente escolar: perspectivas a partir do julgamento da ADI 4439
... , eventual declaração de inconstitucionalidade do ensino religioso confessional e imposição de ... exerce seu poder no âmbito do espaço de ação que lhe é colocado à disposição. 4 A seu ... 16 Esse modelo de relação entre Estado e confissões ... escolas públicas com enfoque na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4439 ... @4 O ensino ...
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Acórdão Nº 7171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.171 DISTRITO ... modelo" federativo, tal como concebido ... na Constituiç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1278979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA AMBIENTAL-URBANÍSTICA ... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. (…). ATRIBUIÇÕES DO ... ), afastada a alegação de simetria com o modelo federal (arts. 75 e 161, parágrafo único, da ...
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Acórdão Nº 1289627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... administração direta e indireta, incluídas as fundações e ... as normas constitucionais que conformam o modelo ... federal de organização do Tribunal de ... modelo federal: ... ‘Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , que tiverem competência ou interêsse direta ou indireta, eventual ou permanentemente no ... no exercício da profissão ou em ação penal ... Art. 97. Na falta de estipulação ou ... fazê-lo com fundamento na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento ...
- Acórdão nº 1247930 de Primeira Turma, 24 de Marzo de 2020
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Decisão da Presidência nº 4566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2017
Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de ... Ofensa ao modelo constitucional ... Agressão aos arts. 31, § ...
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Aparelhamento da corte? Uma análise atitudinal da relação entre indicação partidária e comportamento decisório no Supremo Tribunal Federal (STF)
Há identidade de preferências entre os Ministros do STF e os partidos políticos responsáveis por sua indicação? Seriam estes indícios de um suposto “aparelhamento político” da Corte? O papel dos poderes majoritários na seleção dos ministros sugere que, caracterizada a afinidade entre autoridade nomeante e indicado, haveria uma influência na futura atividade julgadora, na viabilização de um...
... político” judicial: aproximações ao modelo formal atitudinal. 3 Estratégia empírica: ... o ambiente decisório judicial em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Para tanto, foi ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , Relator da citada ação, o julgamento da ADO ... Celso de Mello, proferiu na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ... se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... 18/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.482 DISTRITO ... Entre nós, o modelo regulatório centrou-se na promoção da ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... , estando o estudo da compatibilidade da ação sindical com a concepção de categoria ... podem ser chamados todos os titulares, nem direta nem indiretamente: trata-se de uma ... fortalecimento dos sindicatos, pregavam o modelo de organização profi ssional de inspiração ... , ação direta de inconstitucionalidade etc.), previu, entre as atribuições do ...
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Decisão da Presidência nº 3479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2017
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... AUSÊNCIA DE ... que os preceitos atacados inserem-se em um modelo nacional de organização do Ministério ...
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Acórdão Nº 4541 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.541 BAHIA ... ressaltando a observância do modelo federal ... 5. Na mesma linha, o Estado da Bahia ...
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Decisão monocrática Nº 1309674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... 4-5): ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – EMENDA ... devem obedecer à reserva de iniciativa do modelo federal, conforme os seguintes precedentes: ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 19, I) com o ensino religioso nas escolas públicas (CF/1988, art. 210, § 1º) consiste na adoção de modelo não-confessional. Nesse modelo, a disciplina deve ter como conteúdo programático a exposição das doutrinas, práticas, ...
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Decisão da Presidência nº 1148326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2018
... contra acórdão assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... EMENDA ... de pacientes uma decorrência lógica do modelo de descentralização adotado pelo Brasil ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... CONSTITUCIONAL ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A ... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE ... prejuízo da ação direta de inconstitucionalidade (decisão proferida em ... Tribunal da Cidadania ... Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ...
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Decisão monocrática Nº 1289627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e ... as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de Contas da ... ‘Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2 ...
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Direito Constitucional
... azo à declaração de inconstitucionalidade de uma em face de outras, é incompatível com o ... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas ... O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ... não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no STF e nem de outro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 10449-52.2016.5.03.0000) 18-12-2018
... DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO ... efeitos da declaração de inconstitucionalidade Lei Complementar nº 4/1994 - circunstância ... Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, bem ... um todo, com as ferramentas inerentes ao modelo federal, inclusive a aplicação analógica do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 10519-69.2016.5.03.0000) 18-12-2018
... DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO ... efeitos da declaração de inconstitucionalidade Lei Complementar nº 4/1994 - circunstância ... Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, bem ... um todo, com as ferramentas inerentes ao modelo federal, inclusive a aplicação analógica do ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que ... objetivava a compensação ... no programa Linha Direta: Justiça ... 2. Os precedentes mais longínquos ... inconstitucionalidade da antiga lei de imprensa, por ela possuir ... modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs ...