ação direta de inconstitucionalidade modelo
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Acórdão Nº 0020661-74.2019.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE TITULARIDADE DOS TRABALHADORES E DAS ENTIDADES SINDICAIS. REFORMA TRABALHISTA. INCONVENCIONALIDADE DA LEI 13.467/17 NOS ARTS. 545, 578, 579, 587, 602 E 611-B, XXVI, FRENTE À CONVENÇÃO 98 DA OIT E ART. 8º DO PIDESC. CONTEÚDO MERAMENTE PROGRAMÁTICO DAS REFERIDAS NORMAS. LEGITIMIDADE E SUFICIÊNCIA DA...
... sistemática de organização atual para o modelo" de plena liberdade sindical, nos moldes da Conven\xC3"... no recente julgamento em conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, de ... -
ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...(..)” 26. Vê-se, portanto, que o modelo normativo aqui impugnado não laborou no campo material reservado à lei complementar. I sto porque, a meu ver, ele tratou, ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... da Antidiscriminação: discriminação direta, indireta e ações afirmativas’, 2004). ... 3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº ...” (na Ação Direta de Inconstitucionalidade" n. 5543, com julgamento iniciado em 2017 e conclu\xC3"...Um atuar no sentido da naturalização do modelo de família heterossexual, procedendo a uma ... -
Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
A partir do acúmulo prático-teórico da criminologia crítica e do abolicionismo penal (teorias de base), o trabalho analisa, através do estudo de casos (procedimento metodológico), a eficácia dos substitutivos penais e processuais penais no Brasil. A experiência nacional em relação à forma de implementação dos Juizados Criminais (Lei 9.099/95), das penas alternativas (Lei 9.714/98) e das...
... no artigo é a de que a formação (e a ação) autoritária do Poder Judiciário brasileiro tem ... reincidência; (c) a prisão fabrica (direta e indiretamente) a delinquência; e (d) a prisão ...), ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6298) no Supremo Tribunal Federal (STF), ... -
Decisão monocrática Nº 50546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da Lei 9.279/1996 ...á pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados ...Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo ...
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Análise do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade referente à contribuição sindical facultativa
Este artigo propõe uma análise do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI n. 5.794, referente à contribuição sindical facultativa, em 2017, pela Suprema Corte. Alterada pela Lei n.13.467/2017, conhecida popularmente como Reforma Trabalhista, a abrupta mudança do sistema de financiamento dos sindicatos impactou diretamente na manutenção dos sindicatos e na assistência aos...
..., é relevante destacar que o contexto mundial em que surgiram os direitos trabalhistas está ancorado na ruptura com o período liberal, modelo" de Estado mínimo, em que as atividades financeiras do Estado limitavam-se às essenciais, como justiça, defesa e ordem interna. Devido às distorç\xC3"... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... montante de agentes que praticam a mesma ação poluente; a pesca e a caça de animais realizadas ... e as políticas decorrentes desse modelo estão fadadas ao insucesso na era do risco ...ções, de teses e de obras escritas direta ou indiretamente sobre o tema 45 , contudo o que ... Penal do Risco, afirmando a inconstitucionalidade daqueles em razão dos problemas de ...
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Saúde e desenvolvimento humano: parcerias com o terceiro setor e incorporação de novas tecnologias ao sus
O Estado, ao ser detentor da titularidade da prestação da assistência à saúde, enfrenta alguns percalços, tais quais (i) as dificuldades financeiras dos entes prestadores e; (ii) a dependência de novas tecnologias para garantir a adequabilidade deste serviço público. Sendo assim, o presente texto tem por escopo analisar a utilização dos convênios, com entidades do terceiro setor, como ferramenta...
...A única exceção a esse novo modelo de relacionamento com o terceiro setor refere-se ... das parcerias no SUS refere-se à Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1923, em que ... -
Acórdão nº 3148 de Tribunal Pleno, 28 de Septiembre de 2007
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE LOTÉRICA - DISCUSSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA REFERENTE A SISTEMAS DE SORTEIOS - MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (CF, ART. 22, INCISO XX) - HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO REFERENTE À EXPLORAÇÃO DOS JOGOS E SISTEMAS LOTÉRICOS (INCLUSIVE BINGOS) NO BRASIL -...
... Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor ... -
Acórdão Nº 0302959-74.2018.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
APELAÇÃO.AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.PARTE DE IMÓVEL QUE SERÁ DESTINADA À EXPANSÃO DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO INTEGRANTES DO LOTE 21, OBJETO DO CONTRATO DE CONCESSÃO N. 039/2017, QUE ABARCA O TRECHO 525, NAS SUBESTAÇÕES ENTRE OS MUNICÍPIOS BIGUAÇU / SIDERÓPOLIS.VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA EMPRESA GERADORA E TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA.IRRESIGNAÇÃO...
... Cível da comarca de Biguaçu -, que na Ação de Constituição de Servidão Administrativa n. ...argumenta que: [..] no caso dos autos, o modelo matemático escolhido pelo expert não explica a ..., com publicação em 28.5.2018, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2332/DF, analisando o ... -
Teoria geral do controle de constitucionalidade
... constituinte derivado reformador de um modelo rígido de supremacia da Constituição, ...” nas ações diretas de inconstitucionalidade; examinar a figura jurídica da interpretação ... garantir, a um só tempo, a liberdade de ação" no domínio privado e a igual representação pol\xC3"... que o STF vem consolidando a teoria direta ou imediata dos direitos fundamentais, na qual se ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
...ção da produção baseou-se no modelo de gerenciamento das fábricas japonesas da ...ção estrutural é a de que a ordenação direta do empregado é dispensável no modelo de gestão ...ções do trabalho e o esvaziamento da ação coletiva: consequências da reforma trabalhista. ...605-635, 2000. . 1.5 DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 442-B DA CLT . Com o advento da Lei n. ...
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Controle de constitucionalidade: noções gerais
... controle, as espécies de inconstitucionalidade, bem como as diversas modalidades de controle, ... órgãos distintos, em conformidade com o modelo de controle de constitucionalidade adotado pelo ... concentrado (por meio da ação direta de inconstitucionalidade e da ação ...
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Teoria Geral do Direito
... para a efetiva realização do específico modelo de organização social”. Isso explica a ... é a norma jurídica que impõe o dever de ação ou de abstenção. De outra parte, as normas ... rigorosamente, sob pena de inconstitucionalidade formal da lei que venha a ser editada. Há ... torna-se efetivamente obrigatório se, direta ou indiretamente, for reconhecido pela lei. Maria ...
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Direito Constitucional
... de revisão, através de resposta direta do eleitorado, quanto à forma (monarquia ou ...ção traduz hipótese de inconstitucionalidade superveniente, inclusive passível de o pela via da ação direta. . (C) A não recepção de uma norma ...ção Federal de 1934 não seguiu o modelo de constituição política, econômica e social. ...
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Conferência
... a partir das balizas constitucionais no modelo brasileiro. A vida do Professor e Ministro - ..., de que declarássemos a inconstitucionalidade da emenda constitucional - o que já é uma ..., que as decisões do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação ...
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Princípios da administração pública
... a atuação dos entes da Administração Direta e Indireta, no âmbito de todos os poderes ... . C) De acordo com a doutrina, a ação popular, prevista na Constituição Federal de ... a definição e a aprovação de matriz (modelo) dos itens gráficos a serem confeccionados. A ... devidamente submetidos, a inconstitucionalidade de lei estadual que exija arrolamento prévio de ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
...Esse abuso deu origem ao ajuizamento da Ação Civil Pública nº 1021999-42.2014.8.26.0053, ..., ilegalidade e inconstitucionalidade do ato administrativo que deu origem ao ... uma forma ou de outra, seja por coação direta ou por meios indiretos de coerção, está-se ...01 ) o veículo Marca/Modelo: XXX / . 204 . Alexandre Matos . . ...
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Acórdão Nº 0303160-66.2018.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
APELAÇÃO.AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.PARTE DE IMÓVEL QUE SERÁ DESTINADA À EXPANSÃO DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO INTEGRANTES DO LOTE 21, OBJETO DO CONTRATO DE CONCESSÃO N. 039/2017, QUE ABARCA O TRECHO 525, NAS SUBESTAÇÕES ENTRE OS MUNICÍPIOS BIGUAÇU / SIDERÓPOLIS.VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA EMPRESA GERADORA E TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA.IRRESIGNAÇÃO...
... Cível da comarca de Biguaçu -, que na Ação de Constituição de Servidão Administrativa n. ... R$ 10,15 para cada m² de terra, todavia o modelo matemático escolhido pelo expert não explica a ..., com publicação em 28.5.2018, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2332/DF, analisando o ... -
Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... A respeito, o ajuizamento da ação e sua admissão estão vinculados, muito ...ível de conhecimento em sede de ação direta de inconstitucionalidade (RTJ 145/339, Rel. Min. ...ção de descumprimento explícita no modelo alemão , que está implícita no sistema ...
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... A respeito, o ajuizamento da ação e sua admissão estão vinculados, muito ...ível de conhecimento em sede de ação direta de inconstitucionalidade (RTJ 145/339, Rel. Min. ...ção de descumprimento explícita no modelo alemão , que está implícita no sistema ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...
..., até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos da Resolução. CONAMA nº 500/2020, ...1º, III, da CF), da aplicabilidade direta. das normas definidoras de direitos fundamentais ...um modelo de desenvolvimento sustentável que busca ...inconstitucionalidade (i) da Resolução nº 500, de 28 de setembro de ... -
Direito processual civil
...Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel, qualquer ...
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A Normatividade dos Princípios
...De acordo com a teoria da ação comunicativa, o processo de convencimento do .... O constituinte elegeu como modelo econômico o Estado social, conquanto esta ... retirada do Estado da vida social, provoca direta e indiretamente uma redistribuição de renda; as ...ão, sempre existirá uma inconstitucionalidade por violação desse direito, independentemente ...
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Decisão monocrática Nº 57830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... concentrado de constitucionalidade – Ação Direita de Inconstitucionalidade, ADI 2.332-2/DF, ... Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e ...167, VI, da CF, e ao modelo constitucional de organização orçamentária ...