ação direta de inconstitucionalidade modelo
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Acórdão nº 849 de Tribunal Pleno, 23 de Abril de 1999
Tribunal de Contas dos Estados: competência: observância compulsória do modelo federal: inconstitucionalidade de subtração ao Tribunal de Contas da competência do julgamento das contas da Mesa da Assembléia Legislativa - compreendidas na previsão do art. 71, II, da Constituição Federal, para submetê-las ao regime do art. 71, c/c. art. 49, IX, que é exclusivo da prestação de contas do Chefe do...
... INCONSTITUCIONALIDADE ... Publicação ... DJ 23-04-1999 PP-00001 EMENT ... -
Acórdão Nº 6180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.180 SERGIPE ... devem seguir o modelo federal em seus parâmetros e limites ...
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Acórdão Nº 5698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.698 RIO DE ... modelo federal de organização, composição e ...
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Acórdão Nº 6953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.953 ALAGOAS ... COMPATIBILIDADE COM O MODELO ... CONSTITUCIONAL. PADRÃO REMUNERATÓRIO ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Não há outra alternativa. Do contrário, nós estaríamos no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á pouco, nós discutimos aqui a ideia do decreto autônomo, do decreto delegado e do ...
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Acórdão Nº 7337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.337 MINAS ... com o modelo de repartição de competência previsto na ...
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Acórdão Nº 6509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.509 MARANHÃO ... positivo, redesenhar o modelo estabelecido na Constituição de 1988 e ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 11/03/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.418 DISTRITO ... 250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário ... de imprensa em nada ajustado ao ...
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Acórdão Nº 3081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.081 RIO DE ... JUSTIFICAR A DISCREPÂNCIA QUANTO AO MODELO FEDERAL ... ENTREGA EM CAIXAS POSTAIS ...
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Direito individual do trabalho
... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... de encargo trabalhista ou previdenciário, direta ou indiretamente ... Para os atletas ... ésticos terão, em uma fiscalização ou ação trabalhista, além dos custos com advogados, o ... inconstitucionalidade do art. 611-B, parágrafo único, da CLT por ...
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Acórdão Nº 4197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.197 SERGIPE ... Isso porque: (i) na ausência de ... um modelo de organização administrativa pré-definido ...
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Decisão monocrática Nº 1280998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – COMPLEMENTAÇÃO DE ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS ... 1. À vista do modelo" dúplice de controle de constitucionalidade por n\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 794154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... representação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito Municipal contra a o art ... Assim, deveria a presente ação ter sido extinta ... Apresentadas contrarrazões ... possível a fungibilidade entre a ação direta de inconstitucionalidade por ação e por ... 1 ... À vista do modelo" dúplice de controle de constitucionalidade por n\xC3" ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... : A pessoa não deve provar o que é e o Estado não deve condicionar a expressão da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda que meramente procedimental. 1.2. Base constitucional : o direito à dignidade (art. 1º, III, da CRFB), o direito à intimidade, ...
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Decisão monocrática Nº 1311654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 36 DA ... 1. À vista do modelo" dúplice de controle de constitucionalidade por n\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1254768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... em face de acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade de leis ... 1 ... À vista do modelo" dúplice de controle de constitucionalidade por n\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1254768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... em face de acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade de leis ... 1 ... À vista do modelo" dúplice de controle de constitucionalidade por n\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 7603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade – ADI, com ... de observar o princípio da simetria com o modelo federal ... Como fundamentos da alegada ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... engloba as seguintes modalidades: a) ação direta de inconstitucionalidade (ADI); b) ... brasileiro sofreu forte influência do modelo kelseniano-austríaco-europeu, no qual o controle ...
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Decisão monocrática Nº 56641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... I. Ação direta de inconstitucionalidade: L. est ... 1. À vista do modelo" dúplice de controle de constitucionalidade por n\xC3" ...
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Controle de constitucionalidade
... controle; as espécies de inconstitucionalidade; bem como as diversas modalidades de controle, ... ação direta de inconstitucionalidade genérica, a ... órgãos distintos, em conformidade com o modelo de controle de constitucionalidade adotado pelo ...
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Decisão da Presidência nº 766563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
... representação de inconstitucionalidade ajuizada contra a Lei nº 4.144/11 daquele Ação Direta de Inconstitucionalidade Lei Municipal ... À vista do modelo" dúplice de controle de constitucionalidade por n\xC3" ...
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Acórdão nº 1019289-50.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 20-07-2023
E M E N T AAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT – INTRODUÇÃO DO ART. 128–A – TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – EMENDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR – ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL – VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – EMENDA CONSTITUCIONAL N° 86/2015 – INTRODUÇÃO DO ‘OR
... : 1019289-50.2022.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Efeitos ... E M E N T A ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – EMENDA À LEI ... modelo de execução orçamentária municipal ao novo ... -
Acórdão Nº 6602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO URBANÍSTICO. PLANEJAMENTO E USO DO SOLO URBANO. §§ 1º A 4º DO INC. VII DO ART. 180 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESTRIÇÕES AOS MUNICÍPIOS PARA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DEFINIDAS EM PROJETOS DE LOTEAMENTO COMO ÁREAS VERDES OU INSTITUCIONAIS. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.602 SÃO PAULO ... legislativa. Ofensa ao modelo constitucional. Agressão aos arts. 31, § ... -
Decisão monocrática Nº 1301214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ... devem obedecer à reserva de iniciativa do modelo federal, conforme os seguintes precedentes: ...