ação direta de inconstitucionalidade modelo
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... da Carta Magna, nascendo aí, portanto, o modelo embrionário da representação política. Em ... eficácia imediata (chamada eficácia direta dos direitos fundamentais nas relações ...ação civil pública e ação popular. . A doutrina ...93 “Defende-se a inconstitucionalidade . 90 SARLET, Ingo Wolfgang. Notas Sobre a assim ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0063878-30.2019.8.19.0000 (Cível), 25-10-2021
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO Nº 954/2019, DE INICIATIVA DA CÂMARA DOS VEREADORES. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. EXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1. Trata-se de Representação por Inconstitucionalidade da Lei Municipal de...
...Representação por Inconstitucionalidade Nº 0063878-. 30.2019.8.19.0000. Representante: ...violação ao modelo" de tripartição dos. Poderes, previsto no art. 2\xC2"...especiais, ou seja, guardando relação direta. com o regime jurídico de servidores públicos. ...processo e julgamento da ação direta de. inconstitucionalidade e da ação ... -
Acórdão Nº 0020390-09.2019.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2021
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE TITULARIDADE DOS TRABALHADORES E DAS ENTIDADES SINDICAIS. REFORMA TRABALHISTA. INCONVENCIONALIDADE DA LEI 13467/17 NOS ARTS. 545, 578, 579, 587, 602 E 611-B, XXVI, FRENTE À CONVENÇÃO 98 DA OIT E ART. 8º DO PIDESC. CONTEÚDO MERAMENTE PROGRAMÁTICO DAS REFERIDAS NORMAS. LEGITIMIDADE E SUFICIÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO COLETIVA PRÉVIA E EXPRESSA PARA A VALIDADE...
... sistemática de organização atual para o modelo" de plena liberdade sindical, nos moldes da Conven\xC3"... no recente julgamento em conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, de ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... STF com representação de inconstitucionalidade dos prejulgados, por entender que somente a ...; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... de três ações diretas de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizadas em face ... Esse microssistema, portanto, rompe com o modelo que sempre vigorou no processo penal brasileiro. ...ção fática perante o juiz no curso da ação penal, a qual, por sua vez, é precedida de uma ... Marila Serrano, não tem intervenção direta na investigação, não possui iniciativa ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
...26/10/2020. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.171 MINAS ...modelo de. remuneração por performance, com vistas à ... -
Acórdão nº 3279 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 41, caput e § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, com a redação das ECs nº 28/2002 e nº 53/ Competência legislativa. Caracterização de hipóteses de crime de responsabilidade. Ausência injustificada de secretário de Estado a convocação da Assembléia Legislativa. Não atendimento, pelo governador, secretário de Estado ou titular de fundação,...
... Peluso (Presidente), julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, com ... -
Acórdão nº 219 de Tribunal Pleno, 23 de Septiembre de 1994
I - TRIBUNAL DE CONTAS DOS ESTADOS: ORGANIZAÇÃO SUBMETIDA AS NORMAS CONSTITUCIONAIS REGENTES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (CF, ART. 75): INTELIGENCIA, QUANTO A ORDEM DE NOMEAÇÃO E A DIVISAO DAS ESCOLHAS. 1 - A ORDEM DOS INCISOS DO ART. 73, PAR. 2., CF NÃO RESOLVE NEM VISOU A RESOLVER A QUESTÃO TRANSITORIA DO SISTEMA DE PROVIMENTO DAS VAGAS NO TRIBUNAL DE CONTAS, SUBSEQUENTES A PROMULGAÇÃO...
..., GOVERNADOR, LIMITAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE. AD2618, SERVIDOR PÚBLICO VANTAGENS, GARANTIA, ...CT0906, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INEPCIA DA ...INVERSAO, MODELO FEDERAL, POSSIBILIDADE. Publicação. DJ ... -
Jurisdição constitucional: a aproximação dos modelos americano e europeu
A aproximação dos modelos americano e europeu de jurisdição
... das decisões do Supremo, delinear o modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, ... declarar incidentalmente a inconstitucionalidade das leis, em suas respectivas esferas de ..., uma espécie de antecessora da ação direta de inconstitucionalidade, cujo legitimado ... -
Jurisdição constitucional: uma combinação dos modelos americano e europeu
Jurisdição constitucional: combinação dos modelos americano e europeu
... das decisões do Supremo, delinear o modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, ... declarar incidentalmente a inconstitucionalidade das leis, em suas respectivas esferas de ..., uma espécie de antecessora da ação direta de inconstitucionalidade, cujo legitimado ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...13/10/2020. PLENÁRIO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.121 RORAIMA. RELATORA. ...25.681/2018, eivado de inconstitucionalidade", segundo alegado, por. permitir regime de “atua\xC3"...contribuindo de forma direta com serviços in natura. Entretanto, diversamente ...“Apesar da inexistência de um modelo teórico único de. federalismo, uma vez que tal ... -
Acórdão nº 599633 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE RECURSAL. DESCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. CONSEQUENTE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA PROCESSUAL AUTÔNOMA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. As premissas do julgado foram fixadas com fundamento na Lei Orgânica distrital e na...
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Acórdão nº 1.0000.03.401936-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2005
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Câmara Municipal. Mesa Diretora. Mandato. Duração. Fixação por legislação municipal. Inexistência de obrigatoriedade da adoção do modelo estadual. A fixação do mandato dos dirigentes da Câmara Municipal pode estar inserida em lei municipal, não havendo obrigatoriedade de que esta norma imite o modelo estadual, previsto na norma do art. 53, § 3º, inciso II, da
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Câmara ...ência de obrigatoriedade da adoção do modelo estadual. A fixação do mandato dos dirigentes ... -
Acórdão nº 1.0000.03.402779-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2005
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Câmara Municipal. Mesa Diretora. Mandato. Duração. Fixação por legislação municipal. Inexistência de obrigatoriedade da adoção do modelo estadual. A fixação do mandato dos dirigentes da Câmara Municipal pode estar inserida em lei municipal, não havendo obrigatoriedade de que esta norma acompanhe o modelo estadual, previsto na norma do art. 53, § 3º, inciso II,
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Câmara ...ência de obrigatoriedade da adoção do modelo estadual. A fixação do mandato dos dirigentes ... -
Acórdão Nº 0027798-46.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 29-11-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO DE CONTROLE. ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N° 1.965/2015, DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA. NORMA QUE DISPÕE A RESPEITO DO REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. VINCULAÇÃO AOS PERCENTUAIS EM QUE REAJUSTADO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO DISPOSITIVO COM A CONSTITUIÇÃO DO...
...Autos nº. 0027798-46.2022.8.16.0000. Direta de Inconstitucionalidade n° ...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO DE ...LEGISLATIVA PELO MUNICÍPIO QUE AFRONTA O MODELO FEDERALISTA DO. ESTADO BRASILEIRO. AÇÃO DIRETA ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
..., a liberdade é pressuposto de toda ação eticamente responsável e, por esta razão, devem ..., sendo apenas um recurso heurístico, um modelo de interpretação para análise do poder. . A ... por serem os obreiros sujeitos à coação direta dos salários e à chantagem da precarie-dade do ... causa estará eivada de inconstitucionalidade e será nula de pleno direito. . Estabelecidos ...
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Decisão da Presidência nº 572869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2010
...Ação direta de inconstitucionalidade: L. est. ...À vista do modelo" dúplice de controle de constitucionalidade por n\xC3"...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... no acórdão seja atacada de forma direta e específica. 2. Hipótese em que a rescisória, ...ência de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF não tem o condão de autorizar o ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes perió- dicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim
...éz-Villaverde (2018), após apresentar o modelo clássico de mercados de trabalho competitivos, ...Esse modelo normativo foi contestado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por ...
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O controle concentrado e as ações regulamentadas pela lei 9.868/1999
... pela Lei 9.868/1999, a saber: ação direta de inconstitucionalidade genérica, ação ... 1920 (por isso costumeiramente denominado modelo austríaco ), ao instituir uma Corte ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
..."CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. Ação objetivando a nulidade de procedimento, adotado. ...Incidente. de. inconstitucionalidade do artigo 1º, § 1º da Lei nº 8.666/93. ...direta e. indireta" (foIha 368). Afirmam que. "não é ...operou uma mudança substancial no modelo de controle de. constitucionalidade até então ... -
O controle concentrado e as ações regulamentadas pela Lei 9.868/1999
... pela Lei 9.868/1999, a saber: ação direta de inconstitucionalidade genérica, ação ... 1920 (por isso costumeiramente denominado modelo austríaco ), ao instituir uma Corte ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... eficácia imediata (chamada eficácia direta dos direitos fundamentais nas relações ... Corte, em 1803, declara a inconstitucionalidade de leis do Congresso Nacional e a superioridade ... democrático faz implantar o modelo do Estado de Direito, cujos eixos propulsores ... surgiu por ocasião do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 815-3-DF), ...
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Acórdão Nº 0002692-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 3.804, DE 29 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS. INDÍCIOS DE POSSÍVEL INCOMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, E, POR CONSEGUINTE, COM A PROTEÇÃO AMBIENTAL DISCIPLINADA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRESENÇA CONCOMITANTE DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO...
... . . EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI .... 1. A presente Ação Direta de Inconstitucionalidade tem como objeto de ... e bifásicos, em possível conflito com o modelo trifásico estabelecido pelas normais federais, ... -
Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... eficácia imediata (chamada eficácia direta dos direitos fundamentais nas relações ... Corte, em 1803, declara a inconstitucionalidade de leis do Congresso Nacional e a superioridade ... democrático faz implantar o modelo do Estado de Direito, cujos eixos propulsores ... surgiu por ocasião do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 815-3-DF), ...