ação direta de inconstitucionalidade modelo
-
Acórdão Nº 0027798-46.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 29-11-2022
... Autos nº. 0027798-46.2022.8.16.0000 ... Direta de Inconstitucionalidade n° ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO DE ... LEGISLATIVA PELO MUNICÍPIO QUE AFRONTA O MODELO FEDERALISTA DO ... ESTADO BRASILEIRO. AÇÃO ...
-
Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes perió- dicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim
... éz-Villaverde (2018), após apresentar o modelo clássico de mercados de trabalho competitivos, ... Esse modelo normativo foi contestado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... no acórdão seja atacada de forma direta e específica. 2. Hipótese em que a rescisória, ... ência de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF não tem o condão de autorizar o ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
-
Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... eficácia imediata (chamada eficácia direta dos direitos fundamentais nas relações ... Corte, em 1803, declara a inconstitucionalidade de leis do Congresso Nacional e a superioridade ... democrático faz implantar o modelo do Estado de Direito, cujos eixos propulsores ... surgiu por ocasião do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 815-3-DF), ...
-
A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... ----------------------------------------- A ação penal é pública, salvo quando a lei ... 415 “ A Inconstitucionalidade do Clamor Público Como Fundamento da Prisão ... , necessário se faz a comprovação direta ao vínculo concreto à ação delituosa descrita ...
-
Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... eficácia imediata (chamada eficácia direta dos direitos fundamentais nas relações ... Corte, em 1803, declara a inconstitucionalidade de leis do Congresso Nacional e a superioridade ... democrático faz implantar o modelo do Estado de Direito, cujos eixos propulsores ... surgiu por ocasião do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 815-3-DF), ...
-
Decisão nº 572869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2010
... Ação direta de inconstitucionalidade: L. est ... 1. À vista do modelo" dúplice de controle de constitucionalidade por n\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0002692-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022
... EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI ... 1. A presente Ação Direta de Inconstitucionalidade tem como objeto de ... e bifásicos, em possível conflito com o modelo trifásico estabelecido pelas normais federais, ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária ... 2.1. a Ato ... , colimando a reparação civil de maneira direta e imediata ao agente causador. O Ato ilícito é ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... , COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMO AFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO ...
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO ... as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de ...
-
Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1 o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021), que 'Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961'.
... empresa como daquelas por ela controladas, direta ou indiretamente, garantido que o valor recebido ... da Constituição, conforme fundamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.681 ... da governança do setor elétrico, cujo modelo ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... ão, dando lugar para responsabilização direta dos sócios. No entanto, diante do fato de a ... (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3934-2, relator Ministro Ricardo Lewandowski, ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
- Acórdão Nº 4000010-74.2016.8.24.0000 do Órgão Especial, 21-09-2022
- Acórdão Nº 4018853-35.2018.8.24.0900 do Órgão Especial, 21-09-2022
- Acórdão Nº 9158395-69.2015.8.24.0000 do Órgão Especial, 21-09-2022
-
Neocorporativismo x Neoconstitucionalismo: um Debate Sindical Contemporâneo
... e provocando o surgimento de um novo modelo constitucional, que inseriu a ideia de justiça ... -government" , acreditando-se que sob "a ação pedagógica do Estado, a sociedade, ao longo do ... para nosso ordenamento de forma direta, recebendo significativa contribuição da ... ência da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n. 4.067 - ajuizada em face da nova lei, ...
-
Neocorporativismo x Neoconstitucionalismo: Um Debate Sindical Contemporâneo
... e provocando o surgimento de um novo modelo constitucional, que inseriu a ideia de justiça ... -government", acreditando-se que sob "a ação pedagógica do Estado, a socie-dade, ao longo do ... para nosso ordenamento de forma direta, recebendo signiicativa contribuição da ... ência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4067, ajuizada em face da nova lei, ainda ...
-
Acórdão nº 1.0000.03.403395-1/000(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2006
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Câmara Municipal. Mesa Diretora. Mandato. Duração. Fixação por legislação municipal. Inexistência de obrigatoriedade da adoção do modelo estadual. A fixação do mandato dos dirigentes da Câmara Municipal pode estar inserida em lei municipal, não havendo obrigatoriedade de que esta norma imite o modelo estadual, previsto no art. 53, § 3º, inciso II, da...
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Câmara ... ência de obrigatoriedade da adoção do modelo estadual. A fixação do mandato dos dirigentes ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ção e associar os direitos políticos direta e indiretamente à cidadania como tal. ( ... ) A ... étipo hierarquizado e impositivo para um modelo horizontal e consensual ... Para João Victor ... exercido moralmente, gera-se respeito pela ação estatal, tornando possíveis tanto o ... , sem que isso configure inconstitucionalidade ou implique vantagem a determinados ...
-
Acórdão nº 2391 de Tribunal Pleno, 16 de Marzo de 2007
... , julgando prejudicada, em parte, a ação, no que foi acompanhada pelos Senhores Ministros ... ), julgando improcedente a ação direta, no que foi acompanhada pelo Senhor Ministro ... MODELO ... POSITIVO, SEPARAÇÃO DE PODERES, ... INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SC ...
-
Organização do estado brasileiro
... Constituição de 1988, seguindo aquele modelo, contém um título específico (Título III) ... , no julgamento de questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, que o foro por prerrogativa de ... óteses que admitem a propositura da ação direta de inconstitucionalidade interventiva ... Nas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099923820214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0809992-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/S LTDA (UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT) ADVOGADO: José Lúcio Flávio Sobreira Correia Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO:
... dispositivos da Lei nº 12.871/2013, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.035, a ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... O modelo de democracia liberal-individualista conhecido ... permitem identificar uma pessoa de maneira direta. Dessa forma, imperiosa sua especial proteção ... 544 DO CPC) – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – CRIAÇÃO DE ... , concluindo o juiz pela inconstitucionalidade da prisão. Em suma, em sua conclusão, asseverou ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... STF com representação de inconstitucionalidade dos prejulgados, por entender que somente a ... ; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
-
Direito Constitucional
... (2) De acordo com o STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para sustentar ... protagonista do processo constitucional no modelo francês é o Poder Legislativo, que teoricamente ...