ação direta de inconstitucionalidade modelo
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 22, Relator o Ministro Celso de Mello, afirma- se, com base no pensamento de Noberto Bobbio, que o nosso modelo político jurídico atual, não autoriza poder que oculta e que se oculta. No julgamento da ADPF n. 130 , de 2009, na qual se ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ção das manifestações técnicas, a ação ... encontrava-se devidamente instruída e madura ... julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.341, de relatoria do ... decorre o chamado modelo de laicidade colaborativa. Nele, de um lado o ...
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Limites da jurisdição perante o poder legislativo
... Sumário: 1 – Introdução; 2 – Modelo teórico adotado pela Constituição de 1988; ... ção diante da omissão legislativa; 5.1 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão; 5.2 ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... "CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO ... Ação objetivando a nulidade de procedimento, adotado ... licitação ... inconstitucionalidade do artigo 1º, § 1º da Lei nº 8.666/93 ... direta e ... indireta" (foIha 368) ... Afirmam que ... operou uma mudança substancial no modelo de controle de ... constitucionalidade até ...
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Decisão monocrática Nº 64751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2024
... 66 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 3.961 E 5.625. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO ... 324/DF, na Ação" Declaratória de Constitucionalidade n. 48 e na A\xC3"ção Direta de Inconstitucionalidade n. 3.961: ... “O ... a estrutura organizacional da empresa modelo e atuava como a própria reclamada, como bem ...
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Decisão da Presidência nº 782375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2016
... Gerais que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade oposta contra ... , uma vez que tal disposição desborda do modelo federal previsto na Constituição da República ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0008739-93.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA O INCISO VI DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N° 5.026, DE 19 DE MAIO DE 2009, ACRESCENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.220, DE 3 DE JULHO DE 2017, BEM COMO CONTRA OS ARTIGOS 1º E 3º DESTA ÚLTIMA NORMA, AMBAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE VERSAM SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... PROCESSO Nº ... MODELO PROPOSTO NA LEI Nº 9.637/1998 OU MODELO ... -
Acórdão nº 4029 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
... Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta, com modulação da eficácia, contra os ... órdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029, ficar constando que o Tribunal julgou ...
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Decisão monocrática Nº 1259899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
... Nesse sentido, confiram-se: ... “AÇÃO" DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. (…). ATRIBUIÇ\xC3" ... ), afastada a alegação de simetria com o modelo federal (arts. 75 e 161, parágrafo único, da ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
Decisão: ... Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo ... á pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08082804720184058300), 11-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808280-47.2018.4.05.8300 - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP E OUTRO SUSCITADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL NO EST PE E OUTROS ADVOGADO: CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA...
... de álcool, o qual está estruturado em modelo no qual as distribuidoras são responsáveis pelo ... a coisa julgada formada em decorrência de ação coletiva movida por sindicato "beneficia todos os ... regulatórios para a liberação da venda direta do etanol das Usinas para os revendedores"; ... -se incidentalmente à inconstitucionalidade dos dispositivos citados; e, ainda, em tutela ... -
Acórdão Nº 5042103-93.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-03-2021
... Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº ... Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo ... requisição administrativa, dissonante do modelo constitucional, em evidente inobservância ao ...
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Peças prático-profissionais
... são: a) os remédios constitucionais (ação popular, habeas corpus , habeas data , mandado ... controle de constitucionalidade (ação direta de inconstitucionalidade, ação direta de ... 3.15.2. Modelo ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE ...
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Decisão da Presidência nº 5169 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2017
... uma flagrante situação de inconstitucionalidade, com o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas ... pacífico na Suprema Corte que o modelo federal de organização, composição e ação dos Tribunais de Contas, fixado pela ... com o entendimento fixado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2596/PA, segundo o qual ...
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O Supremo Tribunal Federal e os Efeitos de suas Decisões no Controle Difuso de Constitucionalidade
... o rol de legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade ... nas peculiaridades que apresenta esse modelo de controle quando exercido pelo Supremo Tribunal ...
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Acórdão Nº 0077563-20.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 13-03-2023
... Autos nº. 0077563-20.2021.8.16.0000 ... Direta de Inconstitucionalidade n° ... CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À ... SE ADSTRINGEM A REPRODUZIR O MODELO ORÇAMENTÁRIO ... ESTABELECIDO PELA ...
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Acórdão nº 1.0000.03.404088-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 2005
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Câmara ... ência de obrigatoriedade da adoção do modelo estadual. A fixação do mandato dos dirigentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056149820174058400), 07-12-2021
PJE 0805614-98.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. LIQUIDEZ, CERTEZA, EXIGIBILIDADE E CLAREZA DO TÍTULO DE CRÉDITO CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por José da Silva Comércio de Mudas - EPP e José da Silva, no bojo de embargos à execução, opostos em...
... réu qualquer defesa substancial, seja ela direta (inexistência do crédito reclamado pelo credor) ... ça é de todo genérica, utilizada como modelo para julgamento de qualquer outra decisão sobre ... Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 10.931/2004 e da MP 1.925/99 e suas ... extrajudicial hábil para instruir a ação de execução, a teor do art. 783 do Código de ... -
Acórdão nº 3041 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
... do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... 8.1 Coisa julgada e ação rescisória em matéria tributária ... Os ... em face da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ... In ALVIM, Teresa Arruda; DIDIER JR, ... modelo de composição da Câmara dos Deputados e das ... declarou a lei inconstitucional em ação direta, possibilidade um; modular quando declarou a lei ...
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Exercícios prácticos
... B) Qual a ação constitucional passível de ser ajuizada por ... de segurança , pois a inconstitucionalidade da Lei nº 123, do Município Alfa, afasta a ... consanguíneo de segundo grau pela linha direta; o segundo por manter parentesco de 1º grau por ... legislativo em absoluta simetria com o modelo usado pela Constituição Federal, responda aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de ... ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou ... 43. Não há inconstitucionalidade ou ilegalidade em condicionar a progressão de ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00136674120114058100), 04-05-2021
PJE 0013667-41.2011.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. VALOR ARBITRADO NO LAUDO CONFECCIONADO PELO PERITO OFICIAL. ACOLHIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações manejadas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido expropriatório por declaração de utilidade pública de dois imóveis localizados...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... principal-concentrado em detrimento do modelo incidental-difuso, e a tese da nulidade do ato ... Constituição, declarar a inconstitucionalidade de lei federal ou tratado ou a ... contra atos inconstitucionais, bem como a ação popular, destinada a anular ato lesivo ao ... 14 Buzaid, Alfredo. Da ação direta de declaração de inconstitucionali-dade no ...
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Acórdão Nº 6287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.287 DISTRITO ... tem como modelo o art. 4º, “j”, do Decreto nº 81.600/1978, ...