ação direta de inconstitucionalidade por omissão
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Decisão da Presidência nº 52 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
Despacho: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, com ...
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Decisão da Presidência nº 58 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
Despacho: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, com ...
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Acórdão Nº 6968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Embargos de...
... 22/08/2022 ... EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.968 ... omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre ... -
Acórdão Nº 6432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAC¸A~O NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No julgamento, assentou-se a constitucionalidade das normas estaduais que veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia...
... 09/03/2022 ... EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE 6.432 RORAIMA ... AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO ... MATERIAL ... -
Acórdão Nº 6034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... 30/05/2022 ... EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.034 RIO DE ... Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no ...
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Decisões Monocráticas nº 48 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... do agravo regimental na presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão ...
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Acórdão Nº 9 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 25 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2020
... do prazo estabelecido por essa Corte nesta ação, para que o Congresso Nacional edite lei ... , do acórdão exarado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 25, sob ...
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Decisão da Presidência nº 25 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2020
... do prazo estabelecido por essa Corte nesta ação, para que o Congresso Nacional edite lei ... , do acórdão exarado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 25, sob ...
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Acórdão Nº 6671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... 09/03/2022 ... SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... 6.671 PARANÁ ... íveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ... ou obscuridade, inexistentes ...
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Acórdão Nº 6928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... 09/03/2022 ... EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.928 ... íveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ... ou obscuridade, inexistente na ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... ão lhes sendo lícito alegarem qualquer omissão para se eximirem do recolhimento, ficando os ... a qual haja declaração de inconstitucionalidade ...
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Acórdão Nº 6530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... 04/11/2021 ... EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... 6.530 ... AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ... ERRO MATERIAL ...
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Acórdão Nº 4848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... 12/09/2023 ... EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.848 ... AUSÊNCIA DE OMISSÃO ... MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ...
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Acórdão Nº 6986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. 1. Utilização indevida dos embargos de declaração para dirimir controvérsia estranha ao objeto da demanda, jamais suscitada nos autos. 2. Não se prestam os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação...
... 14/02/2022 ... EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.986 RIO ... omissão acaso existentes na decisão judicial ... Não ... -
Acórdão Nº 7026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Tempestivos os embargos de declaração opostos antes da publicação do inteiro teor do acórdão de julgamento, nos termos do § 4º do art. 218 do Código de Processo Civil. Precedentes.
... 12/09/2023 ... EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.026 SANTA ... somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, ... inexistente na ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade ... #Revogado ... #Revogado ... $ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos ... pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação ...
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Acórdão Nº 6898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... 09/03/2022 ... EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.898 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA ... PEDIDO DE MODULAÇÃO DOS ...
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Acórdão Nº 5422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... 03/10/2022 ... EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.422 ... Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70740-89.2006.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS. A tese de violação do artigo 103, §2º, da Constituição da República justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS. A omissão dos Poderes Legislativo e Executivo na edição das leis que lhes incumbe propor e promulgar constitui...
... A omissão dos Poderes Legislativo e Executivo na edição ... reparadores o Mandado de Injunção e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão ... -
Acórdão Nº 3517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... 24/10/2022 ... SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... 3.517 PARANÁ ... ão de esclarecimento ou à correção de omissão, obscuridade ou ... contradição na decisão ...
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Acórdão Nº 3287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de vício a inquinar o acórdão embargado.
... 23/11/2020 ... EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.287 ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ... INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdão Nº 6429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
Embargos de declaração em agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal –ANAFISCO. 4. Ilegitimidade ativa. Heterogeneidade da composição. Ausência de caráter nacional. 5. Ausência de pertinência temática. 6. Embargos de...
... 09/05/2022 ... EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... 6.429 ... inconstitucionalidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou ... obscuridade no acórdão ... -
Acórdão Nº 1423819 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão movida perante Tribunal de Justiça. Regulamentação do controle interno da Administração Pública em âmbito municipal. Existência de legislação local. Tribunal de origem que entendeu ser a regulamentação municipal suficiente para a finalidade. 4. Matéria infraconstitucional....
... 2. Direito ... Constitucional. 3. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão ... -
Decisões Monocráticas nº 22 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2015
DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ...