ação exibição documentos contra bancos
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... , embora cometidos no estrangeiro: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ... documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de ... público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer ... corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de ...
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Acórdão nº 1.0707.14.016897-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO - EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC - POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para o ajuizamento de medida preparatória de exibição de contrato bancário, é necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre...
... de honorrios em virtude da exibio de documentos com a defesa e determinou o pagamento em igual ... de aes cautelares de exibio de documentos contra bancos. - Carecendo a parte autora de interesse ... -
Acórdão nº 1.0707.14.016897-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO - EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC - POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para o ajuizamento de medida preparatória de exibição de contrato bancário, é necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre...
... de honorrios em virtude da exibio de documentos com a defesa e determinou o pagamento em igual ... de aes cautelares de exibio de documentos contra bancos. - Carecendo a parte autora de interesse ... -
Acórdão nº 1.0707.14.034536-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RISCO SCORE - DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO DOCUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - CAUSALIDADE. 1. As ações cautelares de exibição de documentos visam à apresentação, em juízo, de documentos comuns oriundos da relação jurídica que envolve as partes. 2. Sugerida, pelo autor, a inexistência de relação
... interps a ao cautelar de exibio de documentos, ao fundamento de que pesquisando junto aos rgos ... 4 Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os ... -
Acórdão nº 1.0707.14.034536-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RISCO SCORE - DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO DOCUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - CAUSALIDADE. 1. As ações cautelares de exibição de documentos visam à apresentação, em juízo, de documentos comuns oriundos da relação jurídica que envolve as partes. 2. Sugerida, pelo autor, a inexistência de relação
... interps a ao cautelar de exibio de documentos, ao fundamento de que pesquisando junto aos rgos ... 4 Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os ... -
Decisao Nº 8019448-75.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 25-08-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO POR ... OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM POSSE DE REPARTIÇÃO PÚBLICA ... 1. A exibição de documentos em posse de repartições públicas que possam ... ) interposto p or ALISSON SILVA CEDRAZ contra decisão interlocu tória proferida nos autos ... de que não possui mais as imagens em seus bancos de dados, conforme informações prestadas ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.21.004504-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-02-2019
... ao ajuizada por OTVIO QUINTINO LEITE FILHO contra a CAIXA ECONMICA FEDERAL - CEF objetivando a ... legal e jurdico do dever de exibio dos documentos. Requer, ainda, que seja afastada a condenao em ... a CEF, conferindo responsabilidade aos bancos depositrios e, consequentemente CEF.Assim, a r ...
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Língua portuguesa
... Isso se tornou um atentado contra o princípio de simplificação, contribuindo ... Bacon, ou ainda a abertura dos primeiros bancos — bem antes de tudo isso, quando era rapaz, se ... ários como o Pacto Sindical de Unidade de Ação (PUA) e o Comando Geral dos Trabalhadores (CGT), ... ário não sejam altos, devem os documentos oficiais serem redigidos no padrão culto da ... , em outubro de 1974, foi censurada e a exibição do espetáculo foi proibida nos palcos 4 ...
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Acórdão nº 1.0236.16.002599-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE. - Em ação cautelar de exibição de documentos, constitui pressuposto para a configuração do interesse processual do autor a demonstração da existência de relação jurídica
... Trata-se de recurso de apelao interposto contra a sentena de fl. 64/64-v. proferida pela MM. Juza ... Cautelar Antecedente de Exibio de Documentos (sic0 movida por ROBSON LINO MUNIZ em face de ... que se trata de relao de consumo e que os bancos esto sujeitos ao Cdigo de Defesa do Consumidor ... -
Acórdão nº 1.0236.14.005158-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RISCO SCORE - SISTEMA "CREDIT SCORING" - DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO DOCUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - CAUSALIDADE. 1. As ações cautelares de exibição de documentos visam à apresentação, em juízo, de documentos comuns oriundos da relação jurídica que envolve as partes. 2. Sugerida, pelo autor,
... nos autos da Ao Cautelar de Exibio de Documentos proposta em face de BOA VISTA SERVIOS. A ... 4 Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os ... -
Área comercial
... outro,senão, o de propor a presente ação ... De acordo com o que prevê o ... ão mercantil, como provam os inclusos documentos. O Reqdo. está registrado apenas no Cartório de ... de mercadoria, e omitindo-se aquele contra" quem foi produzida de oferecer qualquer impugnaç\xC3" ... desconto de duplicatas mercantis junto ao Bancos comerciais obrgiou a ora Reqte. a fazer os ... Súmula 390/STF: “A exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida ...
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Acórdãos nº 0005831-64.2010.8.26.0459 de 24ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2011
... é apelante UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A sendo apelado BENICTO ... MEDIDA CAUTELAR Exibição de documentos Alegação de ... pretendidos para ajuizamento de ação visando a cobrança de expurgos ... ajuizada por Benicto Caroni contra o UNIBANCO União de Bancos ...
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Acórdão nº 1.0479.15.015540-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONVERSÃO DA NATUREZA DA AÇÃO - JULGAMENTO COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - NÃO CABIMENTO - NULIDADE DO JULGADO RECONHECIDO - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA VISANDO CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO...
... Trata-se de recurso de apelao interposto contra a sentena de ff.55/57, pela qual a MM. Juza de ... , nos autos da ao cautelar de exibio de documentos, ajuizada por FLAVIANA CRISTINA GOMES em face de ... bancrios, anoto ser inconteste que os bancos j enviam periodicamente extratos, sendo ... -
Processo nº 2000.001.099663-0 de Décima Sexta Câmara Cível, 4 de Junio de 2002
... Ação: EXIBICAO DE DOCUMENTOS ... Processo ...
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Acórdão nº 50022164420208210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... do Brasil. Insurgiu-se, também, contra a comissão de permanência, cobrança de IOF e ... Juntou documentos (Evento 01). Foi deferido o benefício da ... , fixada pela Associação Nacional de Bancos" e Instituições de Desenvolvimento do crédito \xE2\x80" ... Na falta de contratação ou de exibição do contrato a incidência da comissão de ...
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Acórdão nº 1.0000.15.045141-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73 - IRDR TEMA 40 TJMG - APLICAÇÃO DO DIPLOMA PROCESSUAL REVOGADO- FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO EXTRAJUDICIAL DE EXIBIÇÃO - ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ - REGULARIDADE E AUTENTICIDADE DA NOTIFICAÇAO. Conforme o julgamento do IRDR n° 1.0439.15.016383-0/002 pelo TJMG, nas ações cautelares de exibiçã
... apelao interposta por ANDERSON DOS SANTOS contra a r. sentena de ordem n. 36, que nos autos da "Ao Cautelar de Exibio de Documentos" proposta contra ITA UNIBANCO S/A, julgou extinto ... INTERESSADO(A)S: FEBRABAN - FED BRASILEIRA BANCOS. Destarte, elucidada a razo pela qual ser ... -
Acórdão nº 1.0000.17.103023-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DISTRIBUIÇÃO NO NOVO CPC - CONVERSÃO PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - INVIABILIDADE - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO TUTELA CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - ART. 485, VI DO NOVO CPC.- A produção antecipada não se
... interposto por Carlos Justino dos Reis, contra sentena proferida pela MM. Juiz da 1 Vara Cvel da ... , nos autos da ao cautelar de exibio de documentos em que contende com Aymor Crdito, Financiamento e ... bancrios, anoto ser inconteste que os bancos j enviam periodicamente extratos, sendo ... -
Princípios da atividade notarial
... O Conselho Nacional de Justiça, em ação correicional das atividades notariais no ... ex., crimes contra a vida (homicídio), o patrimônio (roubo, furto) ... atividade, recepciona informações e documentos de natureza reservada dos usuários. Essas ... o Poder Judiciário pode determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre ... ção, autenticidade e integridade dos bancos de dados eletrônicos ... A Lei n. 8.159/91, ...
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Decisão monocrática Nº 232311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2023
... , em benefício de Leandro Brito Matos, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de ... ou regulamentar, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 13 e laudo pericial a ser ... ículo, uma Fiorino branca, por entre seus bancos, mas foi abordado. Em revista pessoal, os ... da Vara Criminal da comarca de Cotia/SP (Ação Penal n. 0001056-03.2018.8.26.0628), que condenou ... em outras ocorrências policiais, e os documentos que seguem anexo demonstram que exerce trabalho ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... Núcleo do tipo e meios executivos ... A ação incriminada se expressa pelo núcleo constranger ... simplesmente se disser armado, sem a exibição de qualquer instrumento à vítima, ou apenas ... documentos , evidentemente aqui considerados apenas os ... ções, contidas ou não nos sistemas ou bancos de dados da Administração Pública, terão ...
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Decisão Monocrática nº 5040909-88.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 31 de Enero de 2017
... pedido de inversão do ônus da prova em ação revisional de contratos bancários (evento 46 do ... , borderôs de cheques, entre outros documentos relevantes ao deslinde da presente ação ... c) ... e) A exibição incidental dos balancetes pela Instituição ré, ... Contra a referida decisão, foi interposto o agravo de ... necessários ao julgamento da lide; (b) os bancos sabidamente não fornecem cópias dos contratos ...
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Resolução, Processo nº: 21150000115050 REGULAMENTO GERAL - EXPOINTER 2021 Comissão Executiva de Realizaçã
... 26 - expressamente proibido pintar bancos, postes, mastros, paredes, cercas, rvores e ... , Vigilncia Sanitria e de Preveno contra Incndio. Art. 32 - Os Expositores devero ... , mediante apresentao dos seguintes documentos: I - correspondncia emitida pelo ...
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Resolução, Processo nº: 21150000115050 REGULAMENTO GERAL - EXPOINTER 2021 Comissão Executiva de Realizaçã
... 26 - expressamente proibido pintar bancos, postes, mastros, paredes, cercas, rvores e ... , Vigilncia Sanitria e de Preveno contra Incndio. Art. 32 - Os Expositores devero ... , mediante apresentao dos seguintes documentos: I - correspondncia emitida pelo ...
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Resolução
... 26 - É expressamente proibido pintar bancos, postes, mastros, paredes, cercas, árvores e ... VI - exibição" ou uso de elementos que poderão afetar a seguran\xC3" ... Vigilância Sanitária e de Prevenção contra Incêndio ... Art. 32 - Os Expositores deverão ... , mediante apresentação dos seguintes documentos: ... I - correspondência emitida pelo expositor, ... Faixa Contenção "3G" 3.908,00 ... Ação Promocional Volante ... (por promotor/por dia) ...
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Acórdão nº 1.0144.14.004925-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DADOS REFERENTES A NEGATIVAÇÃO - VIA INADEQUADA - IRDR - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A ação de exibição de documentos não é via adequada para obtenção de dados referentes à negativação. Precedente. IRDR 1.0000.16.037837-8/000. De acordo com o princípio da causalidade aquele de deu causa a demanda deve arcar com os ônus de sucumbência (V.V) APELAÇ
... interps o presente recurso de apelao contra a sentena proferida s fls. 47/49 nos autos da telar de exibio de documentos. O pedido inicial foi julgado procedente, ... 4 Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os ...