ação exibição documentos contra bancos
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Acórdão nº 1.0707.15.002299-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CADASTRO 'SCORING" - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE OU UTILIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, VI, DO CPC. -...
... Cuida-se de recurso de apelao interposto contra a sentena de f. 59-61, proferida pela MM. Juza de ... , nos autos da ao cautelar de exibio de documentos ajuizada por Glucia Aparecida de Paiva contra Boa ... de "disciplinar a formao e consulta a bancos de dados com informaes de adimplemento, de ... -
Direito do consumidor
... órdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu ... sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros." ... O STJ criou a Súmula ... 43, § 5º, do CDC, é o da ação de cobrança, não o da ação executiva. 9 Vale ... assim, há interesse de agir para a exibição de documentos sempre que o autor pretender ...
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Processo nº 0002033-35.2012.8.19.0002 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Ação de Exibição de Documentos. Aplicação No Fundo 157. Desnecessidade de Comprovação de Recusa Do Réu Em Pedido Formulado Extrajudicialmente. Interesse de Agir Configurado. Cabe Ao Autor O Ônus, Proporcional, Da Sucumbência, Se Um Dos Réus Apresenta Espontaneamente, No Processo, Sem Correspondente Comprovação de que O Mesmo Oferecera Resistência a Pedido Formulado Na Via...
... Apelação. Ação" de exibição de documentos. Aplicação no\xC2" ... , constantes de registros ou bancos ... -
Acórdão nº 1.0000.17.013463-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Em julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia multitudinária, o Superior Tribunal de Justiça, para efeitos do disposto no artigo 543-C do
... Apelao interposto por Banco Bradesco S/A contra sentena (evento n. 30 deste Processo Eletrnico) ... que, em Ao Cautelar de Exibio de Documentos ajuizada por Maurcio Junio Alves da Rocha, julgou ... bancrios, anoto ser inconteste que os bancos j enviam periodicamente extratos, sendo ... -
Acórdão nº 1.0000.17.013463-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Em julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia multitudinária, o Superior Tribunal de Justiça, para efeitos do disposto no artigo 543-C do
... Apelao interposto por Banco Bradesco S/A contra sentena (evento n. 30 deste Processo Eletrnico) ... que, em Ao Cautelar de Exibio de Documentos ajuizada por Maurcio Junio Alves da Rocha, julgou ... bancrios, anoto ser inconteste que os bancos j enviam periodicamente extratos, sendo ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1092289 / MG de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FASE INSTRUTÓRIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA INCABÍVEL. 1. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do CPC, que não prevêem multa...
... GALLOTTIEMBARGANTE:UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S⁄A ADVOGADOS :IVAN JUNQUEIRA ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FASE INSTRUTÓRIA. EXIBIÇÃO TAL DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA INCABÍVEL ... 1. A ordem ... contra acórdão assim ementado: ... DIREITO PROCESSUAL ... -
Produção antecipada de provas
... ão de provas) pressupõem o ajuizamento da ação principal; por outro lado, revelam a ... 676 daquele código, incluíam-se a exibição de livro, coisa ou documento (inc. V) e as ... 30/08/2022 17:21:41 ... Os documentos não são objetos de antecipação e, sim, de ... das situações em que a criatura se volta contra o criador, para devorá-lo ... A linguagem ... cultura “bacharelística”, nascida nos bancos das Faculdades de Direito, no qual o argumento, ...
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Acórdão nº 1.0236.16.000350-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO REGULAR - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - CUSTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO - PROVA DE SUA COBRANÇA - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.- Em julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia multitudinária, o Superior Tribunal...
... interposto por Lilia Aparecida de Freitas contra sentena (fls. 51/52) proferida pelo douto Juzo da ... que, em Ao Cautelar de Exibio de Documentos ajuizada em face de Banco Pan S/A, indeferiu a ... bancrios, anoto ser inconteste que os bancos j enviam periodicamente extratos, sendo ... -
Acórdão nº 1.0236.16.000350-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO REGULAR - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - CUSTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO - PROVA DE SUA COBRANÇA - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.- Em julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia multitudinária, o Superior Tribunal...
... interposto por Lilia Aparecida de Freitas contra sentena (fls. 51/52) proferida pelo douto Juzo da ... que, em Ao Cautelar de Exibio de Documentos ajuizada em face de Banco Pan S/A, indeferiu a ... bancrios, anoto ser inconteste que os bancos j enviam periodicamente extratos, sendo ... -
Anexo 1
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ... , serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas ... pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ... das cooperativas de crédito e dos bancos cooperativos, na forma da legislação e ...
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Resolução, Processo nº: 22150000080635 Instrução Normativa SEAPDR nº 06/2022 Regulamenta o Programa Estad
... ambiental, laudo de vistoria e demais documentos ... complementares deverão ser preenchidos e ... 26 - É expressamente proibido pintar bancos, postes, mastros, paredes, cercas, árvores e ... VI - exibição" ou uso de elementos que poderão afetar a seguran\xC3" ... Prevenção contra Incêndio ... Art. 32 - Os Expositores deverão ... Faixa Contenção "3G" 3.704,45 ... Ação Promocional Volante ... (por promotor/por dia) ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... ação fiscalizadora, nas instalações portuárias ou a ... no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de ... I — contra criança ou adolescente; ... II — por motivo ... ência da Caixa Econômica Federal ou dos bancos conveniados ... IV — A comprovação da ... realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos necessários ...
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Acórdão nº 1.0707.14.008583-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RECUSA DE CRÉDITO OCORREU EM RAZÃO DA FERRAMENTA DE SCORING E PROVA DO REQUERIMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL E SUA NEGATIVA OU OMISSÃO - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Conforme decisão do STJ no REsp 1304736/RS, submetido à sistemática dos recursos...
... interposto por ALEX DE SOUZA NOGUEIRA contra a sentena de f. 65/66 que extinguiu sem resoluo e mrito a medida cautelar de exibio de documentos ajuizada em face de BOA VISTA SERVIOS S/A ... , que busca informaes em cadastros e bancos de dados disponveis no mercado digital, no afasta ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 856 a 871, para a ação de cumprimento no art. 872 e parágrafo ... “não cabe mandado de segurança contra" ato judicial passível de recurso ou correição.\xE2" ... documentos, salvo a exceção tratada no parágrafo único ... ção sobre dado constantes de registros ou bancos de dados de pessoa jurídica de direito público ... – Produção Antecipada de Prova – Exibição – Justificação – Protesto – Atentado – ...
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Decisão monocrática nº 1049492-26.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-01-2023
... Neste sentido: ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C ... /faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a ... CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ... Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Deliberação, comprovado por meio dos documentos previstos no art. 2º, não computadas as ... ção e Registro Profissional os recursos contra indeferimento de pedidos de registro ... ão ser utilizadas para a instrução da ação civil ... § 3º Somente nos casos em que o ... de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza ... § 1º A exibição dos documentos passíveis de centralização ...
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Acórdão nº 1.0479.15.016207-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONVERSÃO DA NATUREZA DA AÇÃO - JULGAMENTO COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - NÃO CABIMENTO - NULIDADE DO JULGADO RECONHECIDO - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA VISANDO CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXA PELO CUSTO DO SERVIÇO - INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA
... interposto por THAYSE FERREIRA PROENA contra a sentena de ff. 42/43 que, nos autos da ao lar de exibio de documentos ajuizadas em face de LUIZACRED S/A SOCIEDADE DE ... bancrios, anoto ser inconteste que os bancos j enviam periodicamente extratos, sendo ... -
Acórdão nº 1.0479.15.016207-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONVERSÃO DA NATUREZA DA AÇÃO - JULGAMENTO COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - NÃO CABIMENTO - NULIDADE DO JULGADO RECONHECIDO - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA VISANDO CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXA PELO CUSTO DO SERVIÇO - INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA
... interposto por THAYSE FERREIRA PROENA contra a sentena de ff. 42/43 que, nos autos da ao lar de exibio de documentos ajuizadas em face de LUIZACRED S/A SOCIEDADE DE ... bancrios, anoto ser inconteste que os bancos j enviam periodicamente extratos, sendo ... -
A tutela dos hipervulneráveis em sede de contratos de consumo: um estudo analítico dos contratos consumeristas como reagentes de uma sociedade de consumidores
... humanos guardaria relação com os documentos de direito internacional, por referir-se àquelas ... e o acesso a eles constituem-se em exibição para se ... 11 Sem a pretensão de adentrar ... Também era crime contra a economia popular, previsto no art. 4º, alínea ... édito e a nacionalização progressiva dos bancos de depósito seriam promovidos por lei, sendo ... Ação Civil Pública trouxe, dentre as hipóteses de ...
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Acórdão nº 1.0144.14.005176-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO.- O Eg. Superior Tribunal Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.349.453/MS, que se deu sob a sistemática prevista no art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973, consolidou o entendimento de que, na Ação de Exibição de Documentos, a...
... , que, nos autos da Ao de Exibio de Documentos movida contra BOA VISTA SERVIOS S/A, julgou ... sobre a negativao de seu nome em bancos de dados e cadastros.". Por conseguinte, no ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... contra a vontade deste último ... @3. Dos princípios ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... ao cumprimento da ordem de entrega de documentos" e dados. Parágrafo único. Quando, ... em decorr\xC3" ... árias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio ... § 2º Dos cadastros ou bancos de dados das entidades referidas no caput ...
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Acórdão nº 1.0459.14.001424-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - PRAZO EXÍGUO - PAGAMENTO DO CUSTO PELO SERVIÇO - AUSÊNCIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRECEDENTE DO STJ - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.- A propositura de ação cautelar de exibição de documento exige, sob pena de carência de ação, a comprovação
... Trata-se de recurso de apelao interposto contra a sentena de ff.159/159-v, pela qual o MM. Juiz ... , nos autos da ao cautelar de exibio de documentos, movida por ALBIS AFONSO DE ALMEIDA em face de BV ... bancrios, anoto ser inconteste que os bancos j enviam periodicamente extratos, sendo ... -
Educação a distância: fundamentos e conceitos
... 2023 ... 9 Disponível em: or/documentos ... liderança política, planejamento e ação. As tecnologias móveis têm a chave para ... Possuem centro de recursos ou bancos de informações representados em diferentes ... da coleta, agrupamento, análise e exibição de dados primários recolhidos através de ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... estabelece que o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso é de 8 dias ... — eventuais documentos que acompanhem o recurso deverão ter o formato ... somente passível de desconstituição por ação rescisória (CPC, 966) ... 8.3. Regularidade ... justificativa e/ou a ausência da exibição da procuração no prazo de 5 dias contados do ... dire-tamente em agência da CEF ou dos bancos conveniados. Nesse caso, deverá ser exibida a ...