ação exibição documentos contra bancos
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Acórdão nº 1.0707.15.027866-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em ação cautelar de exibição de documentos, constitui pressuposto para a configuração do interesse processual do...
... interposto por Michele de Souza Bissoni contra sentena (fls. 28/29) proferida pelo douto Juzo da ... que, em Ao Cautelar de Exibio de Documentos ajuizada em face de Telefnica Brasil S/A, ... bancrios, anoto ser inconteste que os bancos j enviam periodicamente extratos, sendo ... -
Ações Constitucionais
... jurídicos de garantia individual contra ilegalidade ou abuso de poder, sendo justo ... , um mandamento constitucional, uma ação constitucional manda-mental, ou seja, o remédio ... qualquer cidadão podia reivindicar a exibição pública do homem livre que estivesse ilegalmente ... Diversos documentos internacionais preveem que devem ser adotadas ... ções pessoais constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de ...
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Anexo - Súmulas relativas ao direito bancário
... contra a fazenda pública, incluídas as autarquias, ... Súmula 600. Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ... Súmula 79. Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos ... exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa ...
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Acórdão nº 1.0525.07.110747-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2008
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE ... 2.028 do Código Civil de 2002, à ação de exibição de documentos, direito pessoal do ... DE PAULA - 2º APELANTE(S): UNIBANCO UNIAO BANCOS BRAS S/A - 3º APELANTE(S): BANCO BRADESCO S/A - ... /131-TJ, LUIZ GONZAGA DE PAULA insurge-se contra a r. sentença ao argumento de que não pode ser ...
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Direito Constitucional
... à legitimação para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, a ... o Supremo Tribunal Federal, voltada contra a lei revogadora, salvo expressa manifestação ... Estado Social está assentado em três documentos históricos: Constituição Mexicana, de 1917; ... Simulação de masturbação e exibição das nádegas, após o término de peça teatral, ... si ou esclarecimentos sobre arquivos ou bancos de dados governamentais, não é caso para ...
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Acórdão nº 1.0236.16.000350-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em ação cautelar de exibição de documentos, constitui pressuposto para a configuração do interesse processual do autor a demonstração da existência de relação
... interposto por Llia Aparecida de Freitas contra sentena (fls. 156/156 v.) proferida pelo douto ... que, em Ao Cautelar de Exibio de Documentos ajuizada em face de Banco Panamericano S/A, ... bancrios, anoto ser inconteste que os bancos j enviam periodicamente extratos, sendo ... -
Acórdão nº 1.0236.16.000350-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em ação cautelar de exibição de documentos, constitui pressuposto para a configuração do interesse processual do autor a demonstração da existência de relação
... interposto por Llia Aparecida de Freitas contra sentena (fls. 156/156 v.) proferida pelo douto ... que, em Ao Cautelar de Exibio de Documentos ajuizada em face de Banco Panamericano S/A, ... bancrios, anoto ser inconteste que os bancos j enviam periodicamente extratos, sendo ... -
Acórdão nº 1.0313.15.024299-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em ação cautelar de exibição de documentos, constitui pressuposto para a configuração do interesse processual do autor a demonstração da existência de relação
... Apelao interposto por Wesley Alves Cardoso contra sentena (fls. 25/26) proferida pelo douto Juzo da ... que, em Ao Cautelar de Exibio de Documentos ajuizada em face de BV Financeira S/A - Crdito, ... bancrios, anoto ser inconteste que os bancos j enviam periodicamente extratos, sendo ... -
Acórdão nº 1.0313.15.024299-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em ação cautelar de exibição de documentos, constitui pressuposto para a configuração do interesse processual do autor a demonstração da existência de relação
... Apelao interposto por Wesley Alves Cardoso contra sentena (fls. 25/26) proferida pelo douto Juzo da ... que, em Ao Cautelar de Exibio de Documentos ajuizada em face de BV Financeira S/A - Crdito, ... bancrios, anoto ser inconteste que os bancos j enviam periodicamente extratos, sendo ... -
Prova documental
... quando esta cominasse sanção diferente contra a preterição da forma exigida e tem em vista, ... ǰȱteráȱaȱmesmaȱeęcáciaȱ dos documentos particulares ... Trata-se, de conseguinte, de ... se relacionasse com os fatos narrados na ação ... Oȱ onus probandi que ao empregador se ... bancos de dados, públicos e privados, desde que ... à parte interessada requerer ao juiz a exibição do e-mail impresso – e sua juntada aos autos ...
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Técnicas de captura de geolocalização para produção de prova judicial
O uso da internet por 81% da população brasileira deixa rastros digitais no espaço cibernético. Essa transformação digital, com o uso cada vez mais frequente da internet, implicará na necessidade cada vez maior de obtenção das provas nos meios digitais. A imensa quantidade de dados que trafegam pela internet impõe ao profissional do direito o estudo multidisciplinar sobre mídia e tecnologia e ciên
... , pode significar dados obtidos de documentos oficiais do governo que estão disponíveis ao ... , o que equivale à determinação de exibição" de documentos, sob pena de busca e apreensão, al\xC3" ... e RMS 62.143) interpostos pela “Google contra decisões do Judiciário fluminense que ... , Amazon®, Uber®, Waze® e aplicativos de bancos registram a localização de seus usuários. As ... ício de março a agosto de 2021, em cuja ação trabalhista o trabalhador alega que trabalhava ... -
Direito Processual Penal
... ão garantias exclusivamente aplicáveis à ação penal ... (E) a garantia do juiz natural é ... (B) O direito ao silêncio ou garantia contra a autoincriminação derrubou um dos pilares do ... Estatuto da Advocacia, ressalvando os documentos relativos a terceiras pessoas, os procedimentos ... áticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações ... (B) a falta de exibição do mandado não obsta a prisão se a infração ...
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Objeto do protesto - títulos
... o protesto de alguns dos títulos e documentos apresentados aos serviços de protesto ... Direito empresarial. Ação" de execução. Embargos do devedor. Título de cr\xC3" ... DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. 1. As ... se este tiver por fim instruir medida contra a própria instituição financeira ... aflige os depositantes ou correntistas de bancos ou instituições financeiras diz respeito ao ...
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Acórdão nº 1.0702.14.070431-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Em ação cautelar de exibição de documentos, constitui pressuposto para a configuração do interesse processual do autor a demonstração da existência de relaçã
... interposto por Almir Marques dos Santos contra sentena (fls. 26/26 v.) proferida pelo douto Juzo ... que, em Ao Cautelar de Exibio de Documentos ajuizada em face do Banco Itaucard S/A, julgou ... bancrios, anoto ser inconteste que os bancos j enviam periodicamente extratos, sendo ... -
Acórdão nº 1.0105.10.000897-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ACÓRDÃO DIVERGENTE DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REEXAME DO APELO - RETRATAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO JULGADO - PRELIMINAR ACOLHIDA -...
... Apelao interposto por Banco Santander S/A contra sentena (fls. 43/46) proferida pelo douto Juzo da ... que, em Ao Cautelar de Exibio de Documentos movida por Elvana Pereira Lima, Elen Pereira Lima ... bancrios, anoto ser inconteste que os bancos j enviam periodicamente extratos, sendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5000049-78.2018.4.04.7015), 27-01-2020
... LTDA e NIVALDO GONCALVES LEITE em face de ação monitória ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... A embargante insurgiu-se contra a sentença, requerendo, em síntese: (a) a ... , decorrente do indeferimento de exibição dos extratos e contratos originários e ... prova pericial e de apresentaçao de documentos relativos aos contratos pretéritos por parte da ... a Resolução BACEN 2303/96 autoriza os bancos a cobrarem tarifas pelos serviços prestados ...
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Acórdão nº 1.0707.13.008165-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Em ação cautelar de exibição de documentos, constitui pressuposto para a configuração do interesse processual do...
... interposto por Antnio Fioravante Diniz contra sentena (fls. 53/55v) proferida pelo douto Juzo ... que, em Ao Cautelar de Exibio de Documentos ajuizada em face de BV Financeira Crdito, ... bancrios, anoto ser inconteste que os bancos j enviam periodicamente extratos, sendo ... -
Acórdão nº 1.0707.13.008165-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Em ação cautelar de exibição de documentos, constitui pressuposto para a configuração do interesse processual do...
... interposto por Antnio Fioravante Diniz contra sentena (fls. 53/55v) proferida pelo douto Juzo ... que, em Ao Cautelar de Exibio de Documentos ajuizada em face de BV Financeira Crdito, ... bancrios, anoto ser inconteste que os bancos j enviam periodicamente extratos, sendo ... -
Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ... ém é obrigado a anunciar (salvo a chamada contra-propaganda), caso resolva fazê-lo, deverá ... Apenas com a exibição quadro a quadro dos filmes poder-se-ia ... 42-A, o qual prevê que em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao ... Inicialmente cabe esclarecer que bancos de dados e cadastros de consumidores são ...
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Do processo judiciário do trabalho
... Exemplos: tutelas de urgência, ação rescisória, ordem preferencial de penhora, ... Art. 777. Os requerimentos e documentos apresentados, os atos e termos processuais, as ... de suscitante, sendo suscitado aquele contra o qual foi proposta a mencionada ação. No ... 828 da CLT não prescreve a exibição de documentos como requisito para a oitiva da ... , empresas de transportes e comunicações, bancos ...
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Internet
... janela é aberta em decorrência de alguma ação da página em que se está navegando, esta nova ... , que ajuda a corrigir problemas de exibição em algumas páginas, o Filtro SmartScreen, que ... sites de phishing e a proteger contra a instalação de softwares maliciosos, e a ... a inserção de um hyperlink em seus documentos que apontem para uma página na internet; 4: ... (C) Bancos de dados (ou bases de dados) são conjuntos de ...
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Embargos à execução. Confissão de divida. Ausência de novação. Decisão extra petita. Não ocorrência. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Recurso especial. Contrarrazões
... o valor apresentado na oferta inicial na ação de desapropriação ... 2. Impossibilidade da ... DO EXEQUENTE PROCEDER À JUNTADA DE DOCUMENTOS REFERENTES À DIVIDA. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA ... É verdade que, hodiernamente, bancos contratam com clientes as mais variadas ... exequente cumprido a determinação de exibição dos contratos rene-gociados e dos demonstrativos ...
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Decisão monocrática Nº 1331423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO AOS DOCUMENTOS DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA. POSSIBILIDADE ... Mostra-se necessária, assim, a exibição das informações e documentos requeridos, seja ... que in casu: a) Os Impetrantes são bancos" de fomento econômico e social, e não instituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.17.098428-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DISTRIBUIÇÃO NO NOVO CPC - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO TUTELA CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - ART. 485, VI DO NOVO CPC.- Apesar de a nova legislação processual civil não mais prever o procedimento cautelar de...
... interposto por Antonio Martins Lemos, contra sentena proferida pela MM. Juiz da 2 Vara Cvel da ... , nos autos da ao cautelar de exibio de documentos em que contende com Banco Itaucard S.A., julgou ... bancrios, anoto ser inconteste que os bancos j enviam periodicamente extratos, sendo ... -
Acórdão nº 1.0525.15.016264-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DEVER DE EXIBIÇÃO - PRESENÇA - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A exibição de documento ou coisa requerida como incidente probatório, não tem natureza de ação, mas de mero incidente processual, seguindo o procedimento traçado nos artigos 396 a 400 do Novo Código de...
... contra a r. deciso inserida no documento de ordem n 06, ... tutela deferida, qual seja apresentar documentos antigos. Alm do mais, afirma que o valor das ... 318/84 do Banco Central determinada que os Bancos mantenham os instrumentos microfilmados pelo ...