ação exibição documentos contra bancos
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Acórdão nº 1.0707.13.003996-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APRESENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO - CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO AUTORAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RÉU. Nos termos do artigo 90, caput, do NCPC, apresentando o réu na contestação os documentos requeridos, em explícita concordância ao pedido autoral, responde aquele litigante pelas custas processuais e honorários...
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Acórdão nº 1.0707.13.003996-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APRESENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO - CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO AUTORAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RÉU. Nos termos do artigo 90, caput, do NCPC, apresentando o réu na contestação os documentos requeridos, em explícita concordância ao pedido autoral, responde aquele litigante pelas custas processuais e honorários...
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Acórdão nº 1.0056.10.003946-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA DE PESSOA JURÍDICA. AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURADA. A legitimidade das partes para uma Ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, o qual tem como baliza a pertinência abstrata da parte com o direito material controvertido.
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Acórdão nº 1.0056.10.003946-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA DE PESSOA JURÍDICA. AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURADA. A legitimidade das partes para uma Ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, o qual tem como baliza a pertinência abstrata da parte com o direito material controvertido.
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... Baseada na máxima do venire contra factum proprium , significando a proibição de ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... que pretendia a exclusão de seu nome de Bancos de Dados e que também pretendia indenização ... SEÇÃO VI DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA ... Art. 396. O juiz ...
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Processo nº 0005811-59.2013.8.19.0040 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO ... Consumidor, já que os bancos, como prestadores de ... poderia, com seus documentos de ... identificação, ... Ré que poderia ter pleiteado a exibição de filmagem ... Nunes contra ...
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Acórdãos nº 1048377-54.2015.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... ) Apelado: Banco do Brasil S/A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A ação de exibição ... constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ... movida por Alexsandro Melo da Silva contra Banco do Brasil S/A, com fundamento no ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0187327-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECORRENTE : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ... ADVOGADOS : LANDULFO DE ... "a" e "c", da Constituição da República contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do ... Minas Gerais, assim ementado: EMENTA: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO E EXTRATOS BANCÁRIOS- ... da propositura de qualquer outra ação. No caso dos autos, não há dúvida ser ...
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Acordão da Segunda Seção, 24-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ.ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DAPROVA E CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE ASTREINTES. MATÉRIAS NÃOABRANGIDAS PELA AFETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO. QUESTÃOCONTEMPLADA NA TESE. HIPÓTESES DE EXTRAIVO OU DESTRUIÇÃO DODOCUMENTO. INVIABILIDADE DE FORMULAÇÃO DE TESE. DIREITOINTERTEMPORAL CPC/2015....
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Acórdãos nº 2155622-48.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... AÇÃO ANULATÓRIA, COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, CUMULADA COM ... as CDA's e condenação dos bancos réus na indenização por danos ... interposto pela parte autora contra a decisão de fls. 09/11, que deferiu ...
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Acórdão Nº 0729417-69.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-12-2021
... DOCUMENTOS. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL NÃO ... ATENDIDO ... nos bancos de dados da Polícia Militar referentes ao autor, ... / Fazenda Estadual, que nos autos da Ação de Exibição de Documentos, julgou ...
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Acórdão nº 70080390156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
... PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ... juízo ... A parte agravante insurge-se contra a aplicação do art. 400 do CPC, aduzindo o ... AGRAVANTE ... UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ... Vistos, relatados e ...
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Acórdãos nº 2171746-09.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2017
... Agravo de Instrumento Ação de obrigação de fazer c/c danos ... ão de seu nome na 'lista negra' dos bancos, de modo a se evitar a negativa ... ício do INSS e, ainda, a exibição de documentos e outras ... de efeito suspensivo, tirado contra decisão de fls. 12/13 deste, que ...
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Acórdão nº 51845714520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Obrigações ... ão a ordem judicial, exibindo todos os documentos" a que está obrigado, incluindo os registros cont\xC3" ... cominatória na hipótese de não exibição dos documentos relativos à evolução do ... deveriam ser administrados por diversos bancos, sendo que as cotas da parte autora ficaram sob ...
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Acórdãos nº 1076067-58.2015.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... ) Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A AÇÃO DE EXBIÇÃO DE DOCUMENTOS - A ação de exibição de documentos não é a via ... constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ... , por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada antes de 18.03.2016, ...
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Acórdão nº 0038313-65.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO ELETRÔNICO – CONTRATAÇÃO ATRÁVES DO USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO – DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE INSTRUMENTO FÍSICO DO CONTRATO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – PROVA DOCUMENTAL CONTENDO OS DADOS DO NEGÓCIO E O CRÉDITO DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DA...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR ... ções extraídos do sistema interno dos bancos, desde que apoiados em outros elementos de prova, ... contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de ... -
Acórdão nº 0086799-87.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Enero de 2014
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE ... DOCUMENTOS ... as contas que pertenciam aos bancos antecessores. Assim, é responsável por prestar ...
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Acórdão nº 0086799-87.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CADERNETA DE POUPANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO BRADESCO S/A SUCESSOR DO BANCO ECONÔMICO S/A. OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS EXTRATOS SOLICITADOS RECONHECIDA. LEGALIDADE DA ORDEM. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A natureza do negócio realizado entre as...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CADERNETA ... a administrar as contas que pertenciam aos bancos antecessores. Assim, é responsável por prestar ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária ... 2.1. a Ato ... a reparação do dano, imposta pela lei contra a vontade e interesse do agente ... Os atos ... estiver convicto de que determinados documentos não possuem valor probante, ele é livre para ... , a saber: prova documental, pericial, exibição de coisas e documentos, testemunhal e depoimento ... ( ... ) “É comum nas defesas dos bancos, surgir o fato de que o autor já deu cheques sem ...
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Acórdão nº 2003.38.00.003044-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Marzo de 2006
... Suzana Nunes Rabelo ajuizou ação cautelar de exibição de documentos em face da ... Foram apresentadas as contra-razões ... É o relatório ... O Sr ... 10 e 11: ... Art. 10. Os bancos que, no período de dezembro de 1988 a março de ...
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Direito digital
... contra a segurança de serviço de utilidade pública; ... • Falsificar dados eletrônicos ou documentos públicos; ... • Falsificar dados eletrônicos ... e cadastro público poderão incluir nos bancos de dados próprios, mediante procedimento ... explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou ... 138, § 2º, CP). A ação é privada, como regra, podendo ser pública ...
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Acórdão nº 1.0000.20.011843-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. EXISTÊNCIA COMPROVADA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTOÉ improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais se o réu logra êxito em comprovar a existência da relação...
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Acórdão nº 1.0000.20.011843-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. EXISTÊNCIA COMPROVADA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTOÉ improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais se o réu logra êxito em comprovar a existência da relação...
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Decisão Monocrática nº 2007/0056660-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVANTE : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ... ADVOGADOS : JACÓ CARLOS ... recurso especial (alíneas "a" e "c"), em ação cautelar de ... exibição de documentos, ... A ... insurge-se contra" a omissão do acórdão estadual quanto às quest\xC3" ...
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Das Provas
... incidir sobre todos os fatos narrados na ação, mas somente em relação ... àqueles que ... d) da contradição, porque a parte contra quem foi produzida a prova tem o direito de ... ído por uma miscigenação de meios (documentos, testemunhas, perícia e todos os demais, ... A exibição de documento ou coisa (CPC, arts. 396 a 404) não ... bancos de dados, públicos e privados, desde que ...