ação partilha posterior ao divórcio
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o Oficial ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ... sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição; ... V- vigilância de ... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... , este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ... divórcio", e para a anulação de casamento; ... #Reda\xC3" ...
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Acordão do Segunda Seção, 27-02-2019
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE DE UMA DAS PARTES. PREVENÇÃO ORIUNDA DE CONEXÃO SUBSTANCIAL COM A AÇÃO DO DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DE NATUREZA ABSOLUTA. FORO DE DOMICÍLIO DO INCAPAZ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ESPECIAL DE NATUREZA RELATIVA. 1. Há entre as duas demandas (ação de divórcio e ação de partilha posterior) uma relação de...
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Acórdão nº 1.0000.21.243466-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO. DISCUSSÃO EMINENTEMENTE PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA OU ACESSORIEDADE COM A AÇÃO DE DIVÓRCIO. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.- A ação de partilha de bens posterior ao trânsito em julgado da ação de divórcio não guarda com esta relação de dependência ou acessoriedade e, portanto, não há que se...
... de competncia, afirmando que a ao de partilha de bens posterior ao divrcio no guarda conexo ou ... -
Acórdão Nº 0001021-85.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.140566-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO - IMÓVEL - QUESTÃO INDEPENDENTE - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO - CONFLITO ACOLHIDO. - Diversamente do entendimento defendido pelo Juízo suscitado, não se trata de demanda acessória, constituindo a partilha de bem imóvel questão independente, sendo despicienda sua análise pelo mesmo Juízo que julgou o processo de divórcio.-...
... de Oliveira Cordeiro, nos autos de AO DE PARTILHA E DIVISO DE BEM proposta por Maria Silva de Assis ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033563-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO - RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE - CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS - COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO NÃO ACOLHIDO. A partilha de bens é decorrência lógica da homologação de divórcio, portanto, a competência funcional para o julgamento desta ação é do juízo que homologou a dissolução da sociedade conjugal,...
... ordem n 48), nos autos da "ao de partilha de bens posterior ao divrcio" ajuizada por ... : ( ... ) 2- as partes concordam com o divorcio, no houve mudana no nome da casada. 3- tem uma ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO SOBRE PARTILHA DOS BENS. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. POSTERIOR AJUSTE CONSENSUAL ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS BENS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PARTES MAIORES E CAPAZES QUE PODEM CONVENCIONAR SOBRE A PARTILHA DE SEUS BENS PRIVADOS E DISPONÍVEIS. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DIFICULDADE EM CUMPRIR A AVENÇA INICIAL. APLICAÇÃO DO...
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO ... POSTERIORAÇÃO" ... DOS BENS. VIOLAÇÃO À COISA \xC2" ... SOBRE A PARTILHA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.040201-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO" - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. O Juízo que decretou o divórcio do casal é competente para dirimir as controvérsias decorrentes da relação conjugal extinta, como é o caso da sobrepartilha.
... da mesma Comarca, nos autos da "Ao de Partilha de Bens Posterior Ao Divrcio" proposta por ... -
Acórdão nº 1.0000.20.040201-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO" - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. O Juízo que decretou o divórcio do casal é competente para dirimir as controvérsias decorrentes da relação conjugal extinta, como é o caso da sobrepartilha.
... da mesma Comarca, nos autos da "Ao de Partilha de Bens Posterior Ao Divrcio" proposta por ... -
Decisão Monocrática nº 52635797120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO POR ENTENDER NÃO SER CASO DE PLANTÃO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Regime de Bens Entre os Cônjuges ... agravo de instrumento. ação de partilha posterior ao divórcio. PEDIDO NÃO ANALISADO ... -
Decisão Monocrática nº 50003891420208210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ALHEIO AO FEITO. INVIABILIDADE DA PARTILHA. 1. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU, DE FORMA SUFICIENTE, QUE O AUTOMÓVEL FOI ADQUIRIDO POR ESFORÇO COMUM DO EX-CASAL NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO, TAMPOUCO QUE TENHAM REALIZADO OS PAGAMENTOS DO FINANCIAMENTO QUE, ASSIM COMO O...
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... APELAÇÃO CÍVEL. ação de partilha de bens posterior ao ... "ação de partilha de bens posterior ao divórcio" ajuizada contra DAVI M. DE O. (evento 108, ... -
Decisão Monocrática nº 50001514620228210066 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-03-2022
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA INTERNA. 1. A ação que originou este incidente versa sobre partilha de bens posterior ao divórcio, que se insere dentre as matérias cuja competência é de uma das Câmaras do 4º Grupo Cível desta Corte. 2. Aplicação da letra “a” do inciso V do artigo 19 do Novo Regimento Interno desta Corte. COMPETÊNC
... TIPO DE AÇÃO: Processo Administrativo Disciplinar ou ... INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 0300344-65.2013.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... face da sentença de fls. 103/105, que na ação de partilha de bens, ... manejada por José ... , ademais, a possibilidade de posterior adoção; (b) ... oitiva de testemunha pelo fato ... POSTERIOR AO DIVÓRCIO. EXEGESE DO ART ... 1.575, PARÁGRAFO ÚNICO ...
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Acórdão Nº 0000348-83.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
... CONFLITO NEGATIVO ... DE COMPETÊNCIA. AÇÃO" DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO ... DIVÓRCIO. A\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0000206-79.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-10-2017
... CONFLITO ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO" DE PARTILHA DE BENS ... POSTERIOR AO DIVÓRCIO. A\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001845-30.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-01-2021
PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. AÇÃO DE DIVÓRCIO JÁ SENTENCIADA E TRANSITADA EM JULGADO. ART. 55, §1º DO CPC. DESNECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 9ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO" DE ... PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. A\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50143396320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: Casamento ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE partilha de bens posterior ao divórcio. PEDIDO DE ...
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Decisão Monocrática nº 52321326520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. CONCESSÃO. PATRIMÔNIO A PARTILHAR AVALIADO EM VALOR SUBSTANCIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, MAS APENAS A PRORROGAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO
... TIPO DE AÇÃO: Partilha ... ... ação de partilha de bens posterior ao divórcio. GRATUIDADE DE ... -
Decisão Monocrática nº 52491587620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL C/C RESCISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIDO NA ORIGEM. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM OS PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. HÁ NEBULOSIDADE QUANTO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA RECORRENTE, TODAVIA EM QUE ALEGA ESTAR EM SITUAÇÃO DO HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA,...
... TIPO DE AÇÃO: Partilha ... ... ação de partilha de bens posterior ao divórcio extrajudicial c/c rescisão de ... -
Acórdão Nº 0001413-62.2022.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 03-05-2023
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO" DE PARTILHA DE ... BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. A\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de ... e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será ... para outro, sujeita à comprovação posterior" pelo contribuinte (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6\xC2" ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...