ação partilha posterior ao divórcio
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de ... e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será ... para outro, sujeita à comprovação posterior" pelo contribuinte (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6\xC2" ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.215214-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO" - MATRIMÔNIO SUBMETIDO AO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - EX-CÔNJUGE SUPÉRSTITE - PARTICIPAÇÃO NA PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO EM NOME APENAS DO DE CUJUS, DURANTE O CASAMENTO- NECESSIDADE DE PROVAS DO ESFORÇO E EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DO SOBREVIVENTE PARA A AQUISIÇÃO- AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DE EVIDENCIA NO CASO CONCRETO
... o pedido formulado em "ao de partilha de bens posterior ao divrcio", ajuizada em ... -
Acórdão Nº 0000603-41.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-08-2017
... CONFLITO ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO" DE PARTILHA DE BENS ... POSTERIOR AO DIVÓRCIO. A\xC3" ...
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Acórdão Nº 0700975-79.2018.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO ... DIVÓRCIO ...
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Acórdão nº 52173768520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Família ... ... interposto nos autos da ação de partilha de bens posterior ao divórcio ... Em razões do ...
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Decisão Monocrática nº 50189791220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. AUSENTE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários
... TIPO DE AÇÃO: Partilha ... ... FAMÍLIA. ação de partilha de bens posterior ao divórcio. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA ... -
Decisão Monocrática nº 50008883420198210105 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL. Em se tratando de ação que versa sobre o reconhecimento de vício no instrumento particular de partilha dos bens havidos durante o casamento e sua realização conforme as regras do regime da comunhão parcial de bens, a competência interna neste Tribunal pertence às Câmaras
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... APELAÇÃO CÍVEL. ação de partilha de bens posterior ao divórcio. MATÉRIA QUE NÃO ... -
Acórdão nº 1000705-06.2021.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – FALTA DE PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PLEITEADA E NÃO PRODUZIDA – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.Quando os elementos dos autos não dão suporte seguro ao julgamento, incumbe ao Julgador buscar outras provas, nos termos do...
... Partilha, Efeitos]Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA ... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO – ... -
Acórdão nº 1004992-04.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 06-07-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO – CONFLITO PROCEDENTE. O Juízo que decretou o divórcio do casal é competente para dirimir as controvérsias decorrentes da relação conjugal extinta, como é o caso da sobrepartilha.
... ÊNCIA (221)Assunto: [Inventário e Partilha, Competência]Relator: Des(a). JOAO FERREIRA ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - ... -
Acórdão N° 0211578-87.2020.8.04.0001 do Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 03-04-2024
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 7.ª E 8.ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MANAUS/AM. JURISPRUDÊNCIA DESSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A presente demanda tem por objeto a definição do Juízo competente para processar e julgar a presente Ação de Partilha de Bens posterior ao Divórcio, haja vista que a
... processar e julgar a presente Ação de Partilha de Bens posterior ... ao Divórcio, ... -
Acórdão Nº 0701005-68.2019.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-01-2024
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. ACESSÃO FÍSICA CONSTRUÍDA EM TERRENO DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ONDE FOI EDIFICADA A CONSTRUÇÃO QUE DEVE INTEGRAR A LIDE, EM VISTA DA ALEGADA PROPRIEDADE SOBRE A EDIFICAÇÃO OBJETO DE LITÍGIO. CONSTRUÇÃO QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO ALHEIO E DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA...
... EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ... POSTERIOR AO DIVÓRCIO ... -
Acórdão Nº 5058802-57.2023.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
... da Comarca de Itajaí que, nos autos da "ação de partilha de bens posterior ao divórcio c/c ...
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Decisão Monocrática Nº 0899799-50.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE ANUNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS, MESMO QUANDO REQUERIDAS NA INICIAL E CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A CASSAÇÃO DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DO ANUNCIO DO
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO ... DIVÓRCIO ... -
Acórdão Nº 0706144-45.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-12-2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM "AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO". SENTENÇA QUE JULGOU APENAS PARCIALMENTE PROCEDENTE SEU PEDIDO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL FINANCIADO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, CONCEDENDO AO APELANTE APENAS O DIREITO AO RECEBIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO JÁ PAGAS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA...
... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM "AÇÃO DE ... PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO" ... -
Acórdão nº0070553-70.2013.8.17.0001 de 5ª Câmara Cível, 19-04-2023
EMENTA: APELAO CVEL - AO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVRCIO - PRELIMINAR DE GRATUIDADE ...
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Acórdão Nº 0070155-75.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 25-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO ... DIVÓRCIO. DECISÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50105831820208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Família ... ... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. partilha de bens ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030080-84.2015.8.19.0205 (Cível), 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. DISCUSSÃO ACERCA DOS BENS QUE INTEGRARAM O PATRIMÔNIO DO EX CASAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL QUE RECONHECEU QUE PASSÍVEIS DE PARTILHA ENTRE OS EX CÔNJUGES APENAS OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA RUA EDUARDO SOUTO E NA RUA JULIA CURI VITARI, EXCLUÍDOS OS DEMAIS BENS. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE ... BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO ... -
Acórdão Nº 5015580-10.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... S.M.C. ingressou com Ação de Partilha de Bens em face de V. C ... , dissolvida nos autos da Ação de Divórcio n. 0301919-47.2018.8.24.0075 (Evento 1 - INIC1, ... 0301919-47.2018.8.24.0075, a partilha posterior, em outra demanda, pressupõe a análise do ...
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Acórdão nº 51179806720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... Na origem, tramita ação de partilha de bens, posterior ao divórcio extrajudicial, em ...
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Acórdão Nº 0721467-96.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR A DIVÓRCIO. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE AO DECISUM NO QUAL O JUIZ PRIMEVO DECLAROU UM BEM IMÓVEL COMO INCOMUNICÁVEL PERTENCENTE, PORTANTO, À PARTE APELADA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA QUANTO A BEM IMÓVEL TRAZIDA PELO PRÓPRIO RECORRENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ... POSTERIOR A DIVÓRCIO ... -
Acordao N° 1827557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2024
Apelação cível. Direito de família. Ação de partilha de bens posterior ao divórcio. Bens em nome de terceiros. Excluídos da partilha. Bens partilháveis. Existentes à época da separação. Incerteza. Liquidação de sentença. Benfeitorias. Realizadas por ambos os cônjuges. Presunção. Recurso desprovido. 1. Na partilha de bens do casal devem ser excluídos aqueles que constam em nome de terceiros,...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR ... AO DIVÓRCIO ... -
Decisão Monocrática nº 70085521169 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 03-02-2023
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. FAMÍLIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RESCISÃO DE PARTILHA DE DOIS IMÓVEIS FEITA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. INCOMUNICABILIDADE. AQUISIÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO TÉRMINO DA RELAÇÃO DE FATO. PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
... 2022/Cível ... AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. FAMÍLIA. RECURSO NÃO CONHECIDO ... RESCISÃO DE PARTILHA DE DOIS IMÓVEIS FEITA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMUNICABILIDADE. AQUISIÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO TÉRMINO DA RELAÇÃO DE FATO. PLEITO LIMINAR ... -
Acordao N° 1247258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2020
Processual civil, civil, família. Conflito negativo de competência. Sobrepartilha. Posterior ao divórcio. Caráter complementar da partilha. Competência do juízo que decretou o divórcio. 1. Conflito negativo de competência instaurado em acordo de sobrepartilha em divórcio, em que as partes buscam a partilha de imóvel comum ao casal. 1. 1. O presente conflito foi suscitado pelo juízo da vara cível...
... SOBREPARTILHA. POSTERIOR AO DIVÓRCIO. CARÁTER COMPLEMENTAR DA ... partes buscam a partilha de imóvel comum ao casal. 1.1. O presente ... prevenção naquele Juízo, de modo que a ação de partilha é autônoma, motivo pelo qual não ... -
Acórdão nº0070553-70.2013.8.17.0001 de 5ª Câmara Cível, 19-04-2023
EMENTA: APELAO CVEL - AO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVRCIO - PRELIMINAR DE GRATUIDADE ...