Ação por falta de pagamento em cheque
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Acórdão nº 1.0625.10.004107-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CHEQUE DEVOLVIDO SEM COMPENSAÇÃO, POR FALTA DE FUNDOS, EMITIDO CONTRA CONTA-CORRENTE ABERTA, FRAUDULENTAMENTE, EM NOME DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE QUE RECEBEU O TÍTULO, PARA PAGAMENTO DE MERCADORIAS VENDIDAS AO EMITENTE. AFASTAMENTO. AUTENTICIDADE FORMAL DO TÍTULO. SEMELHANÇA
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Acórdão nº 1.0000.20.591849-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICADO - NOTAS PROMISSÓRIAS - PAGAMENTO COM CHEQUE - DEVOLUÇÃO - QUITAÇÃO NÃO VERIFICADA.- Tendo o magistrado examinado e enfrentado adequadamente os pedidos iniciais formulados pela parte autora, não há como acolher a preliminar de nulidade da sentença,...
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Acórdão nº 1.0000.20.591849-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICADO - NOTAS PROMISSÓRIAS - PAGAMENTO COM CHEQUE - DEVOLUÇÃO - QUITAÇÃO NÃO VERIFICADA.- Tendo o magistrado examinado e enfrentado adequadamente os pedidos iniciais formulados pela parte autora, não há como acolher a preliminar de nulidade da sentença,...
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Acórdão nº 1.0701.16.002370-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INCORREÇÃO DA DÍVIDA COBRADA. ALEGAÇÃO ILEGITIMIDADE EMITENTE CHEQUE. AUSÊNCIA PROVA PAGAMENTO. ENDOSSO POSTERIOR. CESSÃO CRÉDITO. FALTA NOTIFICAÇÃO QUE NÃO TORNA A DÍVIDA INEXÍGIVEL. REJEIÇÃO MANTIDA. - Ante o disposto no artigo 700 do Código de Processo Civil/2015, a ação monitória pode ser proposta por aquele que...
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Acórdão nº 1.0172.13.003478-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PESSOAL CONTRA O BENEFICIÁRIO - ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COMERCIAL SUBJACENTE - PROVA ROBUSTA - AUSÊNCIA - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - CONTRADIÇÃO - SITUAÇÃO CONTROVERTIDA - EXIGIBILIDADE MANTIDA. O cheque consiste documento hábil à comprovação da dívida e instrução da ação de execução. Admite-se a oposição
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Processo penal
@SEÇÃO 1: Ação penal ... @@1ª ETAPA: Casamento da ofendida com ... inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial ... 524 do STF ... @@4ª ETAPA: Pagamento de cheque sem fundos após o recebimento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042762620164058400), 24-08-2021
PJE 0804276-26.2016.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO EM FACE DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DA PARTE EMBARGANTE. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA REDUZIR A BASE DE CÁLCULO DA VERBA ADVOCATÍCIA. 1. Apelação interposta por MARINHO COMERCIO VAREJISTA DE...
... Condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, estes no percentual ... ízo de primeiro grau, em sua sentença: "A Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ... , dentre os quais dívidas relacionadas ao cheque especial ... Contrarrazões apresentadas pela ... carecedoras do direito de ação por falta de interesse processual superveniente (perda ... -
Processo nº 0300394-09.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação. Relação de Consumo. Ação de Prestação de Contas. Parte Autora que Postulava a Prestação de Contas, Na Forma Mercantil, de Todas As Operações Ocorridas Durante a Relação Travada Com a Instituição Financeira. Demandante que Deixou de Indicar Especificamente O Período Em Relação Ao Qual Buscava Esclarecimentos, Formulando Pedido Genérico. Sentença de Improcedência Dos Pedidos....
... ção. Relação de consumo. Ação" de prestação de ... contas. Parte\xC2" ... por manifesta falta ... questão envolve pagamento de empréstimos, juros de ... de empréstimos, juros de cheque" especial, ... por exemplo, não há\xC2" ... -
Acórdão Nº 0300230-75.2018.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
... EXECUÇÃO DE CHEQUE POR PORTADOR ENDOSSATÁRIO. ARGUMENTAÇÃO DE ... ALEGADA FALTA DE EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO E POSSIBILIDADE DE ... CÁRTULAS QUE LEGITIMA E TORNA VÁLIDA A AÇÃO DE EXECUÇÃO, RESSALVADO O DIREITO DO EMITENTE ... que a obrigação cambiária (ordem de pagamento à vista, o cheque) não se vincule e nem dependa ...
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Questões exame de ordem
... pagamento antecipado de dívidas em relação aos credores ... é equiparado àquele cujo nome indicar; na falta da indicação, àquele abaixo de cuja firma ... Feijó recebeu de Moura um cheque com cruzamento especial no valor de R$ 2.300,00 ... judicial, é permitido à credora ajuizar ação de cobrança em face do devedor pela manutenção ...
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Relatório e Voto com número 5292761-30.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-03-2023
... Processo: 5292761-30.2022.8.09.0051 ... Ação: Indenização por danos morais ... Recorrente: ... INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE ... INSCRIÇÃO CCF DECORRENTE AUSÊNCIA ... ção da instituição financeira ao pagamento de ... indenização por danos morais no valor de ... o banco alegara carência da ação por falta do ... interesse de agir, justificando que a ...
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Acórdão Nº 0800425-21.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-05-2018
... PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. DANOS ... "1. Ao receber um cheque para saque, é dever do banco conferir se está ... , deve o banco devolver o cheque por falta de fundos (motivo 11 ou 12). Não havendo mácula ... ão financeira, apenas mudando o rótulo da ação para responsabilidade civil baseada no Código de ...
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Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
... foi informado que deveria aguardar, pois o cheque havia sido devolvido pelo banco sacado e ... da ação penal, sob o fundamento de falta de justa causa para o seu prosseguimento, diante ... tÃtulos de crédito foram dados em pagamento de uma Guia de Previdência social (GPS), no ... -
Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
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Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
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Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
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Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
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Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
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Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
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Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
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Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
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Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
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Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
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Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
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Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
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