Ação por falta de pagamento em cheque
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0162082-10.2013.8.19.0004 (Cível), 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a ocorrência da prescrição na hipótese. 2. O art. 33 da Lei nº 7.357/85 preceitua que o cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CHEQUE ... 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a ... deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da ... emissão, no prazo de 30 ... ão do prazo de apresentação do cheque, a ação de ... execução por falta de pagamento do ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ação governamental obedecerá a planejamento que vise ... § 2º O pagamento de despesa, obedecidas as normas que regem a ... ), far-se-á mediante ordem bancária ou cheque nominativo, contabilizado pelo órgão competente ... Parágrafo único. Incorrerá em falta grave, punível com demissão, o funcionário que ...
-
Acordao N° 1291254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Indeferimento da inicial. Falta de documento indispensável. Constatação. Pagamento de cheque. Nenhum documento juntado. Não demonstração da existência e condições que envolvem obrigação. Ajuizamento da ação contra quem não tem poderes para quitação da dívida. Não demonstração de pertinência subjetiva. Ilegitimidade passiva e falta de interesse de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO ... DA INICIAL. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. CONSTATAÇÃO ... AGAMENTO DE CHEQUE. NENHUM DOCUMENTO JUNTADO. NÃO ... -
Acórdão nº 0000147-26.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 23 de Julio de 2014
... MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PLEITO DE ... DECLARAÇÃO DE ... SUSTAÇÃO DE CHEQUE RELATIVO A COMPRA DO IMÓVEL ... CHEQUE ... Rapier figura como Executada, em razão da falta de ... pagamento do cheque no valor de ...
- Acórdãos nº 0351273-13.2007.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
-
Direito Empresarial
... falta tanto de profissionalismo de seu titular quanto ... de obrigações pessoais das sócias por ação do administrador e a mando delas, o juiz poderá ... ário do estabelecimento responder pelo pagamento dos débitos anteriores ao arrendamento, desde ... cheque é condição essencial para que o beneficiário ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... ório, a não ser para conclusão ao juiz na falta dos originais ... Art. 15. Quando a lei não ... ê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de ... por letra de câmbio, nota promissória ou cheque; ... XIV – do credor por fatura, ou conta ...
-
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... , reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma ... º No caso de adiantamento concedido sobre cheque em depósito, a tributação será feita na forma ... 41 ... § 2º Quando houver falta de comprovação ou descumprimento de condição, ... centavos) pelo embaraço ou impedimento da ação fiscalizadora, ou pela recusa da exibição de ...
-
Acórdão Nº 5008806-07.2022.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... primeiro grau Joarez Rusch, nos autos da ação de embargos do devedor proposta contra JEAN ... -se de Embargos à Execução fundada em cheque. Da nulidade de citação. A preliminar de ... "4. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o ... espontâneo da parte demandada supre a falta de citação, a qual não é mais necessária ...
-
Acórdão nº 1.0481.09.092744-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PESCRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL. 1. O credor pode se valer da ação de cobrança pelo procedimento comum para buscar a satisfação de crédito representado por cheque prescrito. 2. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos, na forma do art. 206, § 1º, I,...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... a) os juros resultantes da demora no pagamento de aluguéis, aforamento a arrendamento; ... b) o ... § 5° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação, exigidas na ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ... do imposto será feito em dinheiro ou por cheque ... ARTIGO 88 ... Os cheques serão cruzadas e ...
-
Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIADE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOSMORAIS. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. IRREGULARIDADE. HIGIDEZ DADÍVIDA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA NARELAÇÃO CAUSAL E DE AÇÃO MONITÓRIA. ABALO DE CRÉDITO INEXISTENTE.DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.1. Ação anulatória de protesto de título de...
-
DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... nacional desde que o respectivo pagamento seja feito em cheque de viagem ("traveller ... Parágrafo único. Ocorrendo falta de mercadoria, o depositário responde: ... da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante; ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013342520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0801334-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELLO GENTIL PORTO NETO e outro ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se
... de Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa Caixa e contrato particular de ação, confissão, renegociação de dívida e ... , representando, assim, promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de ... de concessão de efeito suspensivo, à falta" de previsão normativa sobre efeito suspensivo \xC3" ... -
Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057779620174058200), 03-05-2022
PJE 0805777-96.2017.4.05.8200 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. SENTENÇ
... Menino da Costa Acioly , no bojo de ação ordinária formulada em desfavor da Caixa ... Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ ... concluir que a autora deveras utilizou o cheque especial, no valor inicial ofertado de R$ ... não basta a simples alegação evasiva de falta de autorização de débito quando o débito, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108928920174058300), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0810892-89.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAçÃO - FNDE APELADO: CLEIDE JANE SUDARIO OLIVEIRA ADVOGADO: Feliph Brunno Sudario Araujo Oliveira SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Francisco Alves Dos Santos Júnior RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE...
... , a qual julgou improcedente a presente Ação Civil Pública por ato de improbidade ... sete reais e dez centavos) são alusivos à falta de alimentação escolar por 65 (sessenta e ... , o demonstrativo financeiro, a ordem de pagamento, os cheques e os extratos bancários, que ... no valor de R$ 3.750,00, realizada com o cheque nº 850157, com data de movimentação em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... I - Autor que ajuiza ação por não entrega de mobiliário adquirido junto a ré a despeito de efetivado o pagamento ... II - Ré que resta revel sendo o pedido ... -
Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... Etapa 2. Falta de interesse do ente federal e devolução dos ... ária da União e da Eletrobrás para o pagamento dos valores relativos ao empréstimo ... (por exemplo, execução de um cheque com a de uma promissória), vinculados ao mesmo ...
-
Acórdão nº 2555522 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 03-12-2019
... CHEQUE É UM TÍTULO DE CRÉDITO REVESTIDO DE ... E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS QUE EMBASAM A AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS FIGURA A INTENÇÃO DO NÃO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE ... 3. Falta de comprovação em relação à cobrança bis in ...
-
Acórdão nº 1.0625.13.003116-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CHEQUE NÃO QUITADO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. - Inexistindo demonstração de quitação integral de cheque devolvido por falta de fundos, destinado ao pagamento de aluguel, é válida a cobrança e retenção dos títulos...
-
Acórdão nº 1.0625.13.003116-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CHEQUE NÃO QUITADO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. - Inexistindo demonstração de quitação integral de cheque devolvido por falta de fundos, destinado ao pagamento de aluguel, é válida a cobrança e retenção dos títulos...
-
Decisão Monocrática com número 5070537-56.2019.8.09.0029 da 4ª Câmara Cível, 12-06-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO ... EM ... são suficientes para demonstrar a suposta falta de ausência de ... Tribunal de Justiça do ... do simples vencimento do prazo para pagamento, mas ... deveria ser comprovada por carta ... AÇÃO DE ... COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR CERCEAMENTO ... DE DEFESA ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for ... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... vir acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de ... admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito" (não somente cheque prescrito ...
-
Em vigor
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
... Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do e nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ... § 2° Não se incluem entre as deduções ... aquisição o preço médio ponderado da ação no mês de dezembro de 1990, calculado com base ...