Ação por falta de pagamento em cheque
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... providências junto ao INSS, inclusive pagamento aos servidores envolvidos. Atuando de modo ... a inexistência de crime diante da falta de elementos que comprovem a autoria, ... ão de Sentença condenatória nos autos da Ação Penal nº 0000482-89.2009.4.05.8201, na qual ... probatório vinculado a esse benefício um cheque emitido por MÁRCIO MOURA PATRÍCIO, no valor de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00032824320114058000), 07-12-2021
PJE 0003282-43.2011804557-06.2012.4.05.8000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO DE MANEIRA SATISFATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR EM FACE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1.Como bem resumiu a Relatora: Apelação criminal interposta por MARIA LÚCIA DE SIQUEIRA MENEZES em face da r. sentença da
... prejudicado com as falhas decorrentes da falta dos recursos apropriados, ocultados e lavados ... a competente para processar e julgar esta ação penal. Como desdobramento, o Ministério Público ... 000,00, R$ 50.000,00 e R$ 60.000,00; 2) o cheque nº 850077, no valor de R$ 26.000,00, foi ... valor de R$ 50.000,00 foi destinado ao pagamento da última parcela da compra de imóvel no Bairro ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADVOGADO DA ... ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3 ... Cheque. Embargos à execução. Sentença de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.193660-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA POR ESTELIONATÁRIO - DEVOLUÇÃO POR FALTA DE FUNDOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O promovente a negativação do nome do emitente de cheque,
... partes, na proporo de 50% para cada, no pagamento das custas processuais e dos honorrios, estes ... que terceiro estelionatrio emitiu cheque de titularidade deste mediante a falsificao da ... -
Contratos bancários
... sem Fundos (CCF), no caso de emissão de cheque sem fundos ... Normalmente, o contrato de ... , com pré-aviso expresso; prevalecerá na falta de menção, ou de usos e costumes vigorantes, o ... 272 Nesses casos, "responde pelo não pagamento somente o correntista que subscreveu o cheque ou ... de Abertura de Crédito para Instruir Ação Monitória - Súmula 247/STJ ... O procedimento ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... Entretanto, em que pese a falta de técnica do legislador, o objetivo perseguido ... óprios patrimônios particulares, cujo pagamento é preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, ... Bancário. Justa Causa. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Art. 508 da CLT ...
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Acórdão Nº 0300662-86.2015.8.24.0076 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
... , em sntese, que teve algumas crtulas de cheque furtadas, e uma delas foi utilizada para efetuar ... , que posteriormente a protestou pelo no pagamento.Citada, a requerida apresentou contestao, ... POSTERIORPROTESTO DO TTULO POR FALTA DE PAGAMENTO EM VIRTUDE DECONTRAORDEM. SENTENA DE ...
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Acórdão nº 1.0231.15.022872-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF) - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RESP 1.354.590-RS - SUFICIÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA NÃO COMPENSAÇÃO DO CHEQUE EMITIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCI
... , decotando ainda sua condenao ao pagamento de multa por litigncia de m-f. Intimado, o ... prvia notificao do correntista emitente de cheque sem fundo, necessrio esclarecer que se encontra ... quando o cheque devolvido por: a) falta de proviso de fundos (motivo 12), na segunda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083785420214058000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0808378-54.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) APELADA: NÁDIA MARIA RIBEIRO BATISTA ADVOGADOS: Isabella Guilhermino Souto Menezes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO...
... no Processo nº 0808378-54.2021.4.05.8000 (ação ordinária), julgou parcialmente procedente o ... , após um relato dos fatos, suscitou a falta de provas quanto às despesas médicas. Sustentou ... , nem no judicial, os comprovantes de pagamento efetivo das quantias, querendo fazer crer que a ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o respectivo ... -
Acórdão nº 1.0701.15.010732-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM PRAZO RAZOÁVEL - COMPROVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO ASSINADA PELA PRÓPRIA PARTE - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO - TAXA ADMINISTRATIVA - ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO - CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS - DADOS PESSOAIS DO EMITENTE DO CHEQUE - DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES -
... dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E JULGAR PREJUDICADA A ... e apreenso, condenando-o, ainda, no pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios, ... de assinatura do correntista emitente do cheque devolvido por divergncia de assinatura juntamente ... -
Acórdão nº 1.0701.15.010732-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM PRAZO RAZOÁVEL - COMPROVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO ASSINADA PELA PRÓPRIA PARTE - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO - TAXA ADMINISTRATIVA - ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO - CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS - DADOS PESSOAIS DO EMITENTE DO CHEQUE - DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES -
... dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E JULGAR PREJUDICADA A ... e apreenso, condenando-o, ainda, no pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios, ... de assinatura do correntista emitente do cheque devolvido por divergncia de assinatura juntamente ... -
Acórdão Nº 0600396-58.2014.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... sentença, verbis:Ocupam-se os autos de Ação Declaratória e Indenizatória ajuizada por Deise ... & Filho Ltda.Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários ... o pagamento da dívida representada pelo cheque sob litígio, tendo em conta que: a) juntou aos ... DE CRÉDITO PELO CREDOR QUE PRESSUPÕE A FALTA DE PAGAMENTO. AUTORA/APELANTE QUE É EMPRESÁRIA ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 18, I) ... § 2° O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... 59) ... § 2° Apurada a falta de pagamento do imposto devido pelo de cujus até ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de ... óveis do Guarujá/SP, sem que houvesse pagamento do preço correspondente. Para ser mais exato, o ... o armazenamento do acervo presidencial, por falta de prova suficiente da materialidade (art. 386, ... ânea se o pagamento for feito por meio de cheque, a ser compensado posteriormente, ou se o ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... c) Teoria social da ação , que se propõe a ser uma tentativa de ajuste, ... exclusão da punibilidade, quer por falta de uma condição objetiva , quer pela ... Havendo o pagamento do resgate teremos um mero exaurimento do crime ... , no momento em que entrega em pagamento um cheque à vítima, fazendo-a supor falsamente ter sido o ...
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Acórdão nº 1.0106.18.001042-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VENDA DE MERCADORIA - PAGAMENTO NÃO RECEBIDO - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA O COMPRADOR - DESISTÊNCIA - CHEQUE SUSTADO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA - DIREITO A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO RECONHECIDO. A instituição financeira não responde por prejuízos causados a terceiro não cliente quando este recebeu cheque para pagamento de mercadoria...
... o pedido e condenou o Autor ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios de ... $ 4.000,00, cujo pagamento foi efetuado por cheque emitido contra a instituio financeira, que o ... por danos materiais e morais decorrentes da falta de pagamento de cheque sustado. Verifica-se ... -
Acórdão nº 1.0106.18.001042-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VENDA DE MERCADORIA - PAGAMENTO NÃO RECEBIDO - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA O COMPRADOR - DESISTÊNCIA - CHEQUE SUSTADO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA - DIREITO A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO RECONHECIDO. A instituição financeira não responde por prejuízos causados a terceiro não cliente quando este recebeu cheque para pagamento de mercadoria...
... o pedido e condenou o Autor ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios de ... $ 4.000,00, cujo pagamento foi efetuado por cheque emitido contra a instituio financeira, que o ... por danos materiais e morais decorrentes da falta de pagamento de cheque sustado. Verifica-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00042834520114058200), 07-12-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE. PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos réus RENÊ MENDES ARAÚJO e RMC CONSTRUÇÕES LTDA, e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO...
... Vara da Seção Judiciária da Paraíba em Ação Civil Pública de Improbidade ... era o controle de doenças ocasionadas pela falta de saneamento básico em diversos domicílios do ... os réus às seguintes sanções: ao pagamento, in solidum , em favor da FUNASA, da quantia de ... cheque não foi pago aos recorrentes ... O ... -
Estelionato (Art. 171)
... -court 3744 lecionam com maestria: “A ação tipifi cada é obter vantagem ilícita (para ... 3757 6. Não é punível a emissão de cheque sem fundos pelo autor de apropriação indébita, ... , é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado ... Súmula n o 554 – O ... o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar; III – a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... para a inadimplência, contribuindo para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista ... PAGAMENTO (§ 2 o DO ART. 475-Q DO CPC) — MEDIDA QUE ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II – a escritura pública ou outro ...
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Processo nº 0009315-07.2015.8.19.0007 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Contrato Bancário. Autora Narra Devolução de Cheque por Ausência de Fundos, a Despeito de Alegar Possuir Limite No Cheque Especial e Ter Efetuado Depósito Em Sua Conta Corrente. Apresentação Do Cheque Na Data Nele Fixada, que Não Obriga O Réu a Efetuar O Pagamento, Quando Verificada Ausência de Fundos. Depósito de Valor Necessário para a Provisão de...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. ... CONTRATO BANCÁRIO. ... Autora narra devolução de cheque por ausência ... o Réu a efetuar o pagamento", ... quando verificada ausência de fundos.\xC2" ... constatada apenas falta de diligência da Autora ... -
Acórdão Nº 5008288-37.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
... seus avalistas, ainda que no apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que no prescrita ... apresentado em tempo hbil e a recusa de pagamento comprovada pelo protesto ou por declarao do ... ALEGAO DE CARNCIA DE AO PELA FALTA DE APRESENTAO DE CHEQUE AO BANCO SACADO ...
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Acórdão nº 1.0625.10.004107-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CHEQUE DEVOLVIDO SEM COMPENSAÇÃO, POR FALTA DE FUNDOS, EMITIDO CONTRA CONTA-CORRENTE ABERTA, FRAUDULENTAMENTE, EM NOME DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE QUE RECEBEU O TÍTULO, PARA PAGAMENTO DE MERCADORIAS VENDIDAS AO EMITENTE. AFASTAMENTO. AUTENTICIDADE FORMAL DO TÍTULO. SEMELHANÇA
... 19 e condenando cada um ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ... bancria, onde aberta a conta relativa ao cheque emitido, conseguiram detectar o ilcito, pelo que, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.591849-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICADO - NOTAS PROMISSÓRIAS - PAGAMENTO COM CHEQUE - DEVOLUÇÃO - QUITAÇÃO NÃO VERIFICADA.- Tendo o magistrado examinado e enfrentado adequadamente os pedidos iniciais formulados pela parte autora, não há como acolher a preliminar de nulidade da sentença,...
... sucumbncia mnima condenando o autor ao pagamento integral dos nus sucumbenciais, ou caso contrrio, ... no foi efetivado em face da devoluo do cheque de terceiro. No mrito, sustenta que o ru incorreu ... por meio de cheque o qual foi devolvido por falta de fundos. Ora, como cedio, s o ...