ação regresso
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Acórdão nº REsp 1246209 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DE EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES PELAS VÍTIMAS. ALEGADA CULPA DE TERCEIRO. AÇÃO DE REGRESSO. PRETENSÃO A RECEBIMENTO DE VALORES PAGOS PELA TRANSPORTADORA MEDIANTE ACORDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Uma transação judicialmente homologada diferencia-se de uma sentença judicial por sua gênese, não por seus...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º Como condição para o exercício da ação" prevista neste artigo, com a inicial, a maioria oferecerá e depositará, \xC3" ... ção houverem entregue ao incorporador, resguardado o direito de regresso sôbre êles, dispensando-se, então, do cumprimento da obrigação fixada ...
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Acórdão nº 2016/0075202-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ARTS. 514, II, CPC/73 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO....
... IMPROVIDO ... 1. Cuida-se, originalmente, de ação ordinária declaratória de ... regresso", cumulada com condenatória e pedido de ... antecipaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0180314-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BALA PERDIDA. DISPAROS EFETUADOS POR POLICIAL CIVIL EM SERVIÇO. VÍTIMA QUE RESULTA ACOMETIDA DE PARAPLEGIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. EXCLUSÃO DE PREPOSTO DO ESTADO DO POLO PASSIVO DA LIDE. ARTIGO 37, § 6º DA CF. CELERIDADE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... ente público, que continua detendo ação de regresso em face do ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1215279 / SP de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. SUB-ROGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. VINTE ANOS. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de regresso da seguradora contra o causador do dano é de vinte anos. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1215279/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011)
... VINTE ANOS ... 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de regresso da seguradora contra o causador do dano é de vinte anos ... -
Acórdão nº 2012/0029446-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETIVA. PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICO. DIREITO DE REGRESSO. 1. Caracterizado o nexo de causalidade entre a ação e o dano, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva em relação a usuários e não usuários do serviço
... PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICO. DIREITO DE REGRESSO". ... 1. Caracterizado o nexo de causalidade entre a\xC2" ação e o dano, a ... -
Acórdão nº 2007/0183280-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÊNCIA DAS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA O ENTE OU ENTIDADE PÚBLICA E A AÇÃO DE REGRESSO. INTERESSE PROCESSUAL QUE SE MANTÉM MESMO QUANDO AFASTADA ...
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Acórdão nº 2012/0214240-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. DIREITO DE REGRESSO". ... PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CITAÇÃO DO SEGURADO \xC2" EM ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO VOTO ...
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Acórdão nº 2006/0182859-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, § 1º DA LC 76⁄93. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE IMÓVEL. DISCUSSÃO SOBRE A DOMINIALIDADE ... , na medida em que poderia propor, à sua conveniência, ação de regresso contra os particulares, para o fim de reaver os valores levantados, bem ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020 ... CAPÍTULO IV. Da ação para cobranças de cédula de crédito rural ... ARTIGO 41 ... a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas ... § 1º O endossatário ou o ...
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Acórdão nº 2007/0148203-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESSARCIMENTO DE DANOS. DIREITO DE REGRESSO. ... INAUGURAL ... 2. O lapso prescricional da ação regressiva começou a fluir a partir da ...
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Acórdão nº 2009/0045109-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECISÃO QUE CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. CABIMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ENGENHEIRO DA OBRA ... reparatório contra o engenheiro da obra por meio da ação de regresso, não se verifica perigo de lesão grave ou de difícil reparação na ...
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Acórdão nº 2010/0041499-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAMBIAL, APENAS ... porém, o protesto para garantir direito de regresso contra endossantes ...
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Acórdão nº 2006/0105967-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... AGRAVO REGIMENTAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE. PROPRIETÁRIO ... - Em ... de responsabilidade do proprietário, que tem posterior ação de regresso contra o ex-mutuário ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1402439 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS PREPOSTOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MÉDICO. VEDAÇÃO. ART. 88 DO CDC. FATO DE TERCEIRO DESACOLHIDO. MÉDICO PREPOSTO. VINCULAÇÃO CONTRATUAL. DIREITO DE REGRESSO. AÇÃO AUTÔNOMA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO DE...
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Acórdão nº 2006/0113338-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - O arrematante que se sub-rogou nos direitos do Condomínio, em ação de regresso, tem a faculdade de cobrar o que pagou do antigo ...
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Acórdão nº 1999/0049340-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SINISTRO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. AÇÃO DE REGRESSO. TRANSPORTADOR. CULPA. PROVA ... 1. A regra do art. 1.437 do ...
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Acórdão nº REsp 1069885 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ART. 72, § 2º, DO CPC. INEFICÁCIA DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL UNICAMENTE EM RELAÇÃO AO DENUNCIANTE. 1. O pagamento das custas processuais da denunciação da lide deve ser providenciado pelo denunciante, o qual fica obrigado a promover a citação
... INEFICÁCIA DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL UNICAMENTE EM RELAÇÃO AO DENUNCIANTE ... 1. O pagamento das ... , o qual ainda possui a possibilidade de tutela do direito de regresso por via de ação autônoma, seja pela aplicação do princípio da ... -
Acórdão Nº 1347639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Ação de regresso. Seguradora. Transporte aéreo de mercadorias. Extravio. Indenização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Não incidência do tema 210 da repercussão geral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão...
... 2. Direito ... Civil. 3. Ação de regresso. Seguradora. Transporte aéreo de mercadorias ... Extravio ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º É permitido pleitear, ... e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso ... § 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14100-82.2006.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. AÇÃO DE REGRESSO. Nos termos do art. 37, § 2º, da CF, a não observância da regra do concurso público gera a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável. Contudo, não é a reclamatória trabalhista o mecanismo hábil para se apurar a responsabilidade da autoridade pelo prejuízo que causar ao ente público. Ocorre que o mesmo art. 37,...
... 1. AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. AÇÃO DE REGRESSO. Nos termos do art. 37, § 2º, da CF, a não observância da ... -
Acórdão nº 2007/0265865-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Cuida-se de ação de indenização proposta por ISAÍAS BRAGA contra o Estado de Goiás com ... ídica mais facilmente comprovável, ressalvando-se a ação de regresso para apurar-se a responsabilidade subjetiva do preposto estatal." (REsp ...
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Acórdão nº 2009/0045109-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção, é questão que merece ser devidamente apurada na competente ação de regresso, pois envolve o exame dos elementos subjetivos da conduta ...
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Acórdão nº 2007/0144858-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Hipótese em que os autores ajuizaram ação contra a União com o objetivo de serem indenizados por danos morais ... ício na manifestação da vontade teria lugar apenas em ação de regresso, o que não se aplica no caso concreto. Precedentes do STJ ... 8. A ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ao dôbro do valor dos prêmios por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei nº 5.627, de 1970 ... seguradora ou de capitalização, assegurado o direito de regresso, e a penalidade poderá ser cumulada com aquelas constantes dos incisos I, ...