ação reipersecutória

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Contrato de financiamento definitivamente rescindido por sentença proferida em ação de conhecimento ajuizada antes da reipersecutória. Prejudicialidade não reconhecida. Prosseguimento da ação autorizado. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2207037-94.2022.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RAZÕES DO APELO NO TOCANTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E À ABUSIVIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS...

Embargos à execução cumulados com ação anulatória, declaratória e reipersecutória e pedido de antecipação de tutela – Prevenção da 12ª Câmara da Seção de Direito Privado, que julgou agravo de instrumento anteriormente interposto – Inteligência do artigo 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça – Redistribuição do feito – À mesa, sem pauta, mercê da prevenção – Artigo 170, inciso II, do...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Alegação de fraude à execução. Insubsistência. Quebra de sigilo fiscal. Excepcionalidade. Penhora de salário. Débito referente a cédula de crédito bancário. Jurisprudência do superior tribunal de justiça. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. ?nos termos do artigo 792 do cpc e súmula 375 do stj, são...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora. Indeferimento. Decisão preclusa. Fraude à execução. Súmula 375 do stj. Ausência de requisitos. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. São requisitos para o reconhecimento de fraude à execução a ocorrência de alienação de bens posterior à distribuição de demanda, com citação válida no curso...

Apelação cível. Processual civil. Embargos de terceiro. Compra e venda de automóvel. Procurações. Alienação do bem anteriormente ao ato de constrição. Fraude à execução. Inocorrência. Ausência de transferência do veículo junto ao detran. Propriedade adquirida pela tradição. Art. 1. 267, do cc. Litigância de má-fé não reconhecida. Sentença mantida. 1. A alienação do bem móvel pode configurar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ementa – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEl. possibilidade. cunho reipersecutório. art. 167, ii, N. 21, DA LEI N° 6.015/1973. INTIMAÇÃO DE TERCEIRO. IMóVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DADO EM CAUÇÃO. CIÊNCIA DO CREDOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.1. Diante da natureza reipersecutória da aç

Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência – Manutenção - Necessidade - Inadimplemento incontroverso e notificação extrajudicial comprovada - Discussão sobre abusividade de cláusulas, inócua ao deslinde da controvérsia - Ação reipersecutória onde suficiente a prova da mora ou da falta de pagamento das contraprestações avençadas - Liquidação financeira...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fraude à execução. Prévia averbação da penhora. Inexistência. Má-fé do adquirente. Não comprovada. Requisitos não preenchidos. Registro de propriedade de terceiro. Alienação ou transferência não comprovada. Penhora. Impossibilidade. 1. Nos termos do artigo 792 do cpc e súmula 375 do stj, são requisitos para o reconhecimento de fraude à execução a...

NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. DÍVIDA DECORRENTE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E CESSANTES REFERENTE A EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. NECESSIDADE PROBATÓRIA. COTAS. PENHORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA....

Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Dívida decorrente de ação de indenização por danos emergentes e cessantes referente a equipamentos hospitalares. Alegação de fraude à execução. Requerimento de anulação de alterações contratuais. Necessidade probatória. Cotas. Penhora. Supressão de instância. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO Agravo contra despacho que denegou antecipação de tutela Averbação descabida da sua propositura no Registro Imobiliário, não se tratando de ação reipersecutória Transação dos autores igualmente não registrada Denegação corretamente estabelecida Agravo improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0083943-61.2013.8.26.0000; Relator (a): Luiz Ambra; Órgão...

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE REIPERSECUTÓRIA, CUJO OBJETIVO É A RECUPERAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE QUANDO HÁ INADIMPLEMENTO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO DOCUMENTO E EVENTUAL CLONAGEM DO VEÍCULO QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA. INSURGÊNCIAS INSUFICIENTES PARA CONTRAPOR O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O CURSO DA PRESENTE REIPERSECUTÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA ACTIO REVISIONAL APENSA.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.MERO AJUIZAMENTO DA ACTIO DECLARATÓRIA QUE É INCAPAZ DE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZAR A MORA E, POR CONSEGUINTE, IMPEDIR A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EXEGESE DA SÚMULA N. 380...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alienação. Veículo. Alegação de fraude à execução. Súmula 375/stj. Má-fé não comprovada. Decisão mantida. 1. De acordo com a súmula 375/stj, ?o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ? ou seja: ?são, portanto, requisitos para o reconhecimento da fraude à execução

Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar deferida. Ação que tem natureza reipersecutória, vez que não objetiva a cobrança de valores, mas a consolidação do domínio e posse do bem em mãos da proprietária fiduciária. Ausência de prova da existência de situação excepcional a justificar a manutenção do veículo na posse da devedora. Decisão mantida. Recurso improvido.  (T

Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar deferida. Ação que tem natureza reipersecutória, vez que não objetiva a cobrança de valores, mas a consolidação do domínio e posse do bem em mãos da proprietária fiduciária. Ausência de prova da existência de situação excepcional a justificar a manutenção do veículo na posse da devedora. Alegação de pagamento de mais da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução lastreada em cédulas de crédito bancário garantidas por alienação fiduciária de bens móveis (caminhões) adquiridos com o produto do mútuo. Penhora dos bens objeto da garantia deferida na origem, mas permitida a manutenção da posse em nome do devedor. Irresignação de ambas as partes. Discussão sobre a constrição, todavia, que está preclusa. Gravame ocasionado por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução lastreada em cédulas de crédito bancário garantidas por alienação fiduciária de bens móveis (caminhões) adquiridos com o produto do mútuo. Penhora dos bens objeto da garantia deferida na origem, mas permitida a manutenção da posse em nome do devedor. Irresignação de ambas as partes. Discussão sobre a constrição, todavia, que está preclusa. Gravame ocasionado por...

Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença que indeferiu, de plano, a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, fulcro no art. 267, I e IV, do CPC – Anulação – Necessidade – Entendimento judicial de que é inconstitucional a Súmula 381, do STJ, que veda ao julgador conhecer, de ofício, nulidade de cláusulas contratuais, bem como de que há...

Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência – Manutenção - Necessidade - Inadimplemento incontroverso e notificação extrajudicial comprovada - Discussão sobre abusividade de cláusula, inócua ao deslinde da controvérsia - Ação reipersecutória onde suficiente a prova da mora ou da falta de pagamento das contraprestações avençadas - Liquidação financeira do

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR REIPERSECUTÓRIA - RECURSO DO RÉU. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL (AUTOS N. 5036310-31.2022.8.24.0930) QUE DISCUTE O PACTO OBJETO DESTA DEMANDA DEFERITÓRIA DO BENEPLÁCITO DA GRATUIDADE - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PARA FINS DE...

Apelação cível. Processual civil. Embargos de terceiro. Compra e venda de automóvel. Alienação do bem anteriormente ao ato de constrição. Fraude à execução. Inocorrência. Ausência de transferência do veículo junto ao detran. Propriedade adquirida pela tradição. Art. 1. 267 do cc. Sentença mantida. 1. A alienação do bem móvel pode configurar fraude à execução, conforme o artigo 792 do código de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Fraude à execução. Requisitos não comprovados. Alienação anterior ao ajuizamento da  ação. Má-fé não evidenciada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Consoante dispõe o art. 792 do cpc, a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão...