ação reipersecutória

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelações Cíveis. Ação Reipersecutória. Ausência de Repasse de Valores Consignados Em Folha de Pagamento de Servidores Estaduais. Obrigação Do Ente Público. Convênio Firmado Com A Instituição Financeira. 1º Recurso: Não Submissão Ao Regime de Precatório. Matéria Decidida No Agravo de Instrumento. Preclusão. Exegese Do Art. 507 Do Cpc. Recurso Não Conhecido. 2º Recurso: Repasse Parcial Não...

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel. Alienação. Fraude à execução. Não configuração. Venda anterior ao deferimento da penhora. Má-fé do adquirente não comprovada. Súmula 375 do stj. 1. Dispõe o artigo 792, do cpc que se considera fraude à execução a alienação ou a oneração de bem: a) na pendência de ação reipersecutória, desde que averbada no registro público...

Apelação. Civil e processo civil. Ação reipersecutória. Curatela. Aplicação realizada em vgbl (vida gerador de benefício livre). Certidão de curatela com permissão para a prática de atos de natureza patrimonial e comercial para preservação do patrimônio da curatelada. Retirada dos valores aplicados. Previsão legal. Artigo 1. 754 do código civil. Proteção dos bens do curatelado. Recusa da instituiç

Alienação fiduciária em garantia – Ação de busca e apreensão – Sentença que reconheceu o abandono da causa e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC/73 – Parcial reforma do julgado, apenas para melhor balizar o fundamento jurídico do decreto terminativo – Cabimento – Empresa autora que, mesmo ciente da existência de anterior ação de consignação em...

Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão – Decisão que indeferiu o pedido de vistoria do estoque da devedora, formulado pelo banco autor – Manutenção – Necessidade – Requerente que pretende encetar controvérsia em torno da preservação dos bens oferecidos em garantia - Inconsistência jurídica – Ação reipersecutória onde não é possível discussão acerca do descumprimento de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0500655-77.2013.8.24.0045, de Palhoça. Relator: Des. Torres MarquesDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de recurso de apelação interposto por Alexandre Antônio da Silva em face da sentença que julgou parcialmente procedentes seus pedidos formulados na reconvenção à ação de reintegração de posse ajuizada por Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil.Em detida análise dos...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fraude à execução. Requisitos não preenchidos. Desconstituição da penhora. Adequada. Inexistência de resultado útil. 1. Nos termos do artigo 792 do cpc e súmula 375 do stj, são requisitos para o reconhecimento de fraude à execução a ocorrência de alienação de bens posterior à distribuição de demanda, com citação válida, capaz de reduzir o devedor à...

MANTIDA. 1. De acordo com a Súmula 375/STJ, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Ou seja: "São, portanto, requisitos para o reconhecimento da fraude à execução a ocorrência de alienação de bens posterior à distribuição de demanda, com citação válida, capaz de reduzir o devedor à insolvência ou posterior

• Registro de imóveis

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE SALDO DEVEDOR E OUTORGA DE ESCRITURA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE OS RÉUS FOSSE IMPEDIDOS DE ALIENAR O IMÓVEL A TERCEIROS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, E DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO REIPERSECUTÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. TOGADO A QUO QUE CHANCELOU O PEDIDO DA AUTORA DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGOU EXTINTA A LIDE REIPERSECUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO RÉU.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 14-4-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.JUSTIÇA GRATUITA. VIABILIDADE DE CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNC

Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal do direito de agir e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, fundamento no art. 487, II, do CPC - Recurso do autor – Manutenção do julgado, mas por fundamento diverso - Inaplicabilidade do art. 206, § 5º, I, do CC – Ação reipersecutória e não de cobrança de dívida líquida...

Agravo de instrumento – Ação anulatória de arrematação – Indeferimento da tutela antecipada em que os autores objetivam a declaração da indisponibilidade de bem imóvel – Inconformismo – Ausência do requisito da urgência – Caso em que a última transferência do imóvel ocorreu no ano de 2011 - Ação reipersecutória proposta pelos agravantes que não foi definitivamente julgada, estando pendente de...

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO OU MERA DISCUSSÃO SOBRE A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NÃO DESCACTERIZA A MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEMONONSTRADA. FRUSTRADA A APREENSÃO DO BEM

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4023198-91.2019.8.24.0000, São Francisco do Sul Agravante : DH Participações e Intermediações Imobiliárias - EIRELIAdvogados : Fernando Vernalha Guimarães (OAB: 20738/PR) e outroAgravados : Mosteiro Restaurante, Lanchonete e Administração Imobiliária Ltda. e outroAdvogados : Kissao Alvaro Thais (OAB: 7434/SC) e outrosRelator: Desembargador Ricardo FontesDECISÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE, ALÉM DE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A REIPERSECUTÓRIA, INDEFERIU O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS PRÓPRIOS AUTOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TAL PRETENSÃO DEVE SER FORMULADA EM ACTIO PRÓPRIA OU PELA VIA ADMINISTRATIVA.RECLAMO DA PARTE CONSUMIDORA.SUSTENTADA POSSIBILIDADE DE A PRESTAÇÃO DE CONTAS SE REALIZAR NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA...

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência de restrição na matrícula imobiliária. Má-fé não verificada. Ônus do credor. Súmula 375, do superior tribunal de justiça. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Manutenção. Nos termos do artigo 792, do código de processo civil, e do enunciado 375, do superior tribunal de justiça, são requisitos para o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE QUITAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA.RECURSO DA AUTORAAVERBAÇÃO QUE É MEDIDA JUSTIFICÁVEL QUANDO PENDER SOBRE O BEM AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL OU COM PRETENSÃO REIPERSECUTÓRIA, OU SE HOUVER, CONTRA O INDIVÍDUO, AÇÃO CAPAZ DE REDUZI-LO À

Agravo de instrumento. Ação pauliana. Decisão recorrida deferindo tutela antecipada para que constasse da matrícula dos imóveis citados na ação a existência de ação pessoal reipersecutória, bem como bloqueando as quotas sociais da empresa agravante até ulterior deliberação. Inconformismo dos agravantes, buscando a revogação da decisão ou, subsidiariamente, a retirada da indisponibilidade sobre 30%

Estando em discussão a legalidade das cláusulas contratuais, a fim de se aferir o valor exato do débito, é possível a concessão da tutela antecipada para permitir o depósito do valor que o consumidor entende devido. Exegese do art. 285-B, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. No entanto, tal fato, por si só, não afasta os efeitos da mora, especialmente quando inexiste prova inequívoca...

Estando em discussão a legalidade das cláusulas contratuais, a fim de se aferir o valor exato do débito, é possível a concessão da tutela antecipada para permitir o depósito do valor que o consumidor entende devido. Exegese do art. 285-B, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. No entanto, tal fato, por si só, não afasta os efeitos da mora, especialmente quando inexiste prova inequívoca...

Apelação cível. Processual civil. Embargos de terceiro. Compra e venda de automóvel. Alienação do bem anteriormente ao ato de constrição. Fraude à execução. Inocorrência. Ausência de transferência do veículo junto ao detran. Propriedade adquirida pela tradição. Art. 1. 267 do cc. Sentença mantida. 1. A alienação do bem móvel pode configurar fraude à execução, conforme o artigo 792 do código de...

NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. DÍVIDA DECORRENTE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E CESSANTES REFERENTE A EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. NECESSIDADE PROBATÓRIA. COTAS. PENHORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA....

Cível. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de fraude à execução. Insolvência. Não verificação. Nos termos do artigo 792, do código de processo civil, e do enunciado 375, do superior tribunal de justiça, são requisitos para o reconhecimento da fraude à execução a ocorrência de alienação ulterior de bens à distribuição de demanda, com citação válida, capaz de...

PROCESSO Nº: 0000204-36.2015.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: GERALDO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: JESSE ONOFRE DE OLIVEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DATA DA INSCRIÇÃO E DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ANTERIOR AO ATO TRANSLATIVO