ação ressarcimento danos materiais e morais

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE PEDRA PARA INSTALAÇÃO EM PISO - ALEGADO DEFEITO NO PRODUTO - ÔNUS DE PROVA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INCORRETA UTILIZAÇÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO - NÃO VERIFICADO. I - Como se sabe, ao autor incumbe comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que ao réu cabe a demonstração de fatos impeditivos,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE PEDRA PARA INSTALAÇÃO EM PISO - ALEGADO DEFEITO NO PRODUTO - ÔNUS DE PROVA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INCORRETA UTILIZAÇÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO - NÃO VERIFICADO. I - Como se sabe, ao autor incumbe comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que ao réu cabe a demonstração de fatos impeditivos,...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INTEGRALMENTE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCABIMENTO, NO CASO. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. EXEGESE DOS ARTIGOS 13 E 88 DO CDC. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, EM...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - DESÍDIA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS - OCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS - PARCIALMENTE COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. Conforme preceitua o art. 32 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil "o...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - DESÍDIA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS - OCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS - PARCIALMENTE COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. Conforme preceitua o art. 32 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil "o...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.O ressarcimento de danos materiais exige comprovação de gastos despendidos. Para que haja indenização, em danos materiais na modalidade lucros cessantes, deve haver comprovação de perdas e ou daquilo que não se auferiu em detrimento do...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, AFASTOU A EXISTÊNCIA DE CULPA DA EMPRESA ...

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APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIAS PRELIMINARES. NULIDADE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO QUE PODE SER QUALIFICADO COMO NULO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. RAZÕES DA SENTENÇA QUE AFASTAM ESSA ALEGAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO POR FORÇA DA TEORIA

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO ENTRE SEGURADO E VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO CONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRANSAÇÃO. ÚLTIMA PARCELA. PAGAMENTO. 1. Na ocorrência de transação judicial em

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO INEXISTENTE - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ART. 373, I, DO CPC/15. Nos termos do art. 373, I, do CPC/73, cabe à parte autora produzir prova do fato constitutivo do seu direito. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, impõe-se a improcedência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO INEXISTENTE - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ART. 373, I, DO CPC/15. Nos termos do art. 373, I, do CPC/73, cabe à parte autora produzir prova do fato constitutivo do seu direito. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, impõe-se a improcedência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE PRODUTO POR MEIO DE REDE SOCIAL - FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE PRODUTO POR MEIO DE REDE SOCIAL - FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESSARCIMENTO DE VALORES - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - DANOS MATERIAIS - COMPLEMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO ALUGUEIS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. Em se tratando de matéria alegada somente em sede recursal, o acolhimento da preliminar de inovação recursal é medida que se impõe. Uma vez comprovada

APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA/RESSARCIMENTO, DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FORA DA REDE CREDENCIADA PARA COLOCAÇÃO DE ÓRTESE CRANIANA. NEGATIVA DE REEMBOLSO SOB ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PROCEDIMENTO

ADMINISTRATIVO. CONCURSO. CANDIDATO ESTRANGEIRO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se de ação pretendendo a nomeação e o ressarcimento pelos danos materiais e morais decorrentes de não ter sido nomeado em concurso para ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES C/C COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS - CITAÇÃO - CORREIO - RECEBIMENTO SEM RESSALVA - VALIDADE - REVELIA. A citação da pessoa jurídica realizada pelo correio, recebida no endereço da empresa sem qualquer ressalva é válida e eficaz, porquanto assim determina a teoria da aparência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES C/C COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS - CITAÇÃO - CORREIO - RECEBIMENTO SEM RESSALVA - VALIDADE - REVELIA. A citação da pessoa jurídica realizada pelo correio, recebida no endereço da empresa sem qualquer ressalva é válida e eficaz, porquanto assim determina a teoria da aparência.