aceitação presumida
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Das penas
... de segurança são aplicáveis aos inimputáveis (periculosidade presumida); ... c) a pena é aplicada ao imputável e, em nenhuma hipótese, pode ... 45, § 2º), em que o juiz, havendo aceitação do condenado, pode substituir a prestação pecuniária (arts. 43, I, e ...
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Ilhéus - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e acidentes do trabalho
... no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da aceitação, expressa ou presumida das partes, quanto aos honorários propostos (art ...
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Acórdãos nº 1004665-11.2014.8.26.0565 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. Compromisso de compra e venda de imóvel – Alegação de atraso na entrega das chaves. Sentença de improcedência, com fundamento no princípio "pacta sunt servanda". Recurso dos autores. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA – Pretensão prejudicada, em razão da solução do presente recurso no mérito. MÉRITO. Flexibilização do princípio "pac
... (Cláusula I, item 5 e 5.1), cláusula relativa à aceitação presumida da entrega do imóvel mesmo incompleto (Cláusula ... -
LICITAções - GABINETE DO PREFEITO
... , na hipótese de suspensão, a possibilidade de revogar a aceitação até o 5º ... (quinto) dia útil posterior ao recebimento da respectiva ... manter a declaração de aceitação, presumida a manutenção em caso de silêncio ... Declaração de inadequação do ...
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Acórdão Nº 0021402-37.2015.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-08-2017
GARANTIA DE EMPREGO PRÉ-APOSENTADORIA. Não tendo a reclamante comprovado ter implementado todos os requisitos exigidos na cláusula normativa que instituiu garantia de emprego ao empregado em véspera da aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço, não há falar em nulidade da despedida com a reintegração ao emprego. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. REPARAÇÃO...
... no prazo de 90 dias, mas como não o fez dentro do prazo, restou presumida a aceitação dos termos da comunicação e da comprovação realizada ... -
Sanção Penal
... epigrafado, quando fez depender a pena alternativa em tela da aceitação do beneficiário (art. 45, § 2º, CP), pusesse em sua dicção legal a ... presumida - de forma absoluta - v. n. 18.11), e alternativamente aos ...
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Direito internacional público
... Estado soberano nas negociações internacionais (plenipotência presumida). Outras pessoas poderão representar o Estado soberano como agentes ... O art. 2º, § 1º, "b", dispõe que "ratificação, aceitação, aprovação e adesão significam, conforme o caso, o ato internacional ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ED-ARR - 1730-65.2011.5.20.0006)
... ônus correlatos, máxime quando a aceitação do novo regramento se revela opcional e voluntária, pelo que não há que ... Diante da presumida coerção para aceitação das condições previstas na CI VIPES/SURSE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 672-25.2012.5.04.0301) 02-05-2018
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRECRIÇÃO - CTVA - DIFERENÇAS SALARIAIS. Conforme se depreende da decisão recorrida, a pretensão referente à integração da parcela CTVA na base de cálculo da complementação de aposentadoria não está calcada em lesão decorrente de ato único do empregador, mas em norma interna continuamente descumprida, em razão da não integração de tal...
... benefícios CEEEPREV, embora tenha ocorrido sem vícios, com a aceitação dos seus termos e condições, não tem seu alcance irrestrito, sendo ... Diante da presumida coerção para aceitação das condições previstas na CI VIPES/SURSE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 2137-18.2010.5.12.0010)
... subordinação jurídica da demandada, donde decorre a coação presumida ... Embora os termos de adesão ao plano sucessor tenham ... aceitação das condições previstas na CI VIPES/SURSE 024/08, necessário que se ...
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Introdução a responsabilidade civil
... ção da necessidade de prova da culpa foi dando lugar a culpa presumida, ou seja, o causador do dano, até prova em contrário, presume-se ... 430 (antigo art. 1.082), relativo à hipótese de a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do ...
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Acórdão nº 0012753-86.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO DO AGRAVANTE NO ENEM. UESB. CURSO DE DIREITO. MENORIDADE. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO.MATRICULA INDEFERIDA. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA. FORMAÇÃO. APTIDÃO INTELECTUAL DEMONSTRADA. EDUCAÇÃO COMO DIREITO DE TODOS. DEVER DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205 E 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO REFORMADA.
... fato, todavia, que não foi óbice à sua aceitação. Assim, não ... parece razoável, sob pena de frustrar-se legítima ... de conclusão de ensino médio, haja vista que presumida está ... a sua capacitação ... 3 - A negativa perpetrada pela Agravada ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019972-13.2017.8.19.0209 (Criminal), 25-08-2021
Processo nº 0019972-13.2017.8.19.0209 Apelante: MARCELO PINHEIRO FRANCO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 340, do Código Penal - condenação mantida. Preliminares de cerceamento de defesa rejeitadas. Réu devidamente citado, cujo mandado de intimação para audiência resulta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019972-13.2017.8.19.0209 (Criminal), 13-05-2021
Processo nº 0019972-13.2017.8.19.0209 Apelante: MARCELO PINHEIRO FRANCO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 340, do Código Penal - condenação mantida. Preliminares de cerceamento de defesa rejeitadas. Réu devidamente citado, cujo mandado de intimação para audiência resulta...
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Acordao N° 1606461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Contrato de adesão a seguro veicular. Omissão de informação sobre a utilização do veículo para fins comerciais. Inexistência de prova. Ilicitude da recusa de cobertura securitária. Configuração. 1. O código civil, em seus artigos 765 e 766, estabelece que as partes contratantes de seguro devem observar, durante toda a sua vigênc
... jurídico pátrio o entendimento de que a boa-fé deve ser presumida, ... fazendo-se necessária a efetiva comprovação de conduta de má-fé ... ções inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação ... da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, ... -
Acórdãos nº 1004624-75.2017.8.26.0068 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
Locação. Imóvel não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança movida em face da locatária e fiadores. Desistência da ação em relação à locatária. Homologação. Sentença de procedência em relação aos corréus (fiadores). Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Desnecessidade de dilação probatória. Alegação de venda do ponto comercial a...
... Não há anuência presumida pelo silêncio, razão pela qual não se operou a cessão da ... Seu silêncio, neste caso, não induz aceitação. Não há aceitação presumida do locador. Não há que se falar ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... os gastos com publicidade ou as facilidades decorrentes da aceitação de pagamento com cartão de crédito não componham o leque de atributos ... indevidamente em face da superavaliação da base de cálculo presumida 43 ... 42. “Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001790-70.2017.5.07.0012), 2020-03-17
... Diante da presumida coerção para aceitação das condições previstas na CI VIPES/SURSE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 75900-40.2011.5.13.0026) 29-08-2018
RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DENOMINADO ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008. CONDIÇÕES NEGOCIADAS EM ACORDO COLETIVO. RENÚNCIA PRÉVIA AO DIREITO DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É firme o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior acerca da invalidade da cláusula de norma coletiva que condicione a opção do...
... Diante da presumida coerção para aceitação das condições previstas na CI VIPES/SURSE ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001008-20.2013.5.07.0007), 2016-07-01
... Diante da presumida coerção para aceitação das condições previstas na CI VIPES/SURSE ...
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Acórdão Nº 0020907-04.2016.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-09-2017
EMENTA DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não demonstrada a violação aos direitos personalíssimos do autor, não há cogitar de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, V e X, da CF e dos arts. 186 e 927 do CC.
... justificada para não fazê-lo na audiência inicial, deve ser presumida a sua aceitação, bem assim que restou provado que não ocorreu o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11289-15.2013.5.12.0001) 05-12-2018
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INCLUSÃO DO CARGO EM COMISSÃO E DA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. As vantagens pessoais constituem rubricas diversas das gratificações. É notória e bastante conhecida a discussão da presente questão nesta Corte, sendo relevante registrar que o PCC de 1998 não suprimiu ou alterou a forma de cálculo das...
... Diante da presumida coerção para aceitação das condições previstas na CI VIPES/SURSE ... -
Acórdão Nº 0068071-04.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO, PELAS EMBARGANTES, DE OBSCURIDADE. DECISÃO COLEGIADA QUE AFIRMOU COM CLAREZA QUE A CLÁUSULA QUE PREVÊ A EXTENSÃO DA NOVAÇÃO PROPORCIONADA PELA APROVAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL SE ESTENDE AOS COOBRIGADOS (EM SENTIDO AMPLO), TENDO SEU ALCANCE, CONTUDO, LIMITADO AOS CREDORES QUE COM ELA CONCORDARAM. DECISÃO COLEGIADA CLARA, ADEMAIS, NO...
... CONCORDÂNCIA ESSA QUE DEVE SER EXPRESSA, NÃO ... PODENDO SER PRESUMIDA A PARTIR DA FALTA DE ... COMPARECIMENTO DO CREDOR À AGC OU DA OMISSÃO ... APROVAÇÃO DO PLANO QUE, OBVIAMENTE, IMPLICA NA ... ACEITAÇÃO DA CLÁUSULA QUE MODIFICA OU EXTINGUE ... ACEITAÇÃO DA CLÁUSULA QUE ...