Aceite da letra de câmbio
2571 resultados para Aceite da letra de câmbio
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Resumão de direito empresarial
... Letra de Câmbio (Decreto 57663/66): Ordem de pagamento ... O aceite na letra de cambio é facultativo, ou seja, o ...
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Acórdão nº 1.0696.11.000953-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-MANDATO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MERCADORIA E DE ACEITE - PROTESTO INDEVIDO- O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto...
... indicar a protesto duplicata mercantil sem aceite e sem comprovante de entrega da mercadoria ... -mandato " aquele em que o endossante da letra de cmbio transfere a outra pessoa o exerccio e a ... -
Acórdão nº 1.0696.11.000953-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-MANDATO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MERCADORIA E DE ACEITE - PROTESTO INDEVIDO- O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto...
... indicar a protesto duplicata mercantil sem aceite e sem comprovante de entrega da mercadoria ... -mandato " aquele em que o endossante da letra de cmbio transfere a outra pessoa o exerccio e a ... -
Breve histórico da sociologia jurídica na faculdade de direito do Recife
Lidando com um breve histórico da Sociologia do Direito na tradicional Faculdade de Direito do Recife, o artigo mostra suas etapas evolutivas sucessivas: anos primordiais;influência indireta da Faculdade de Direito do Recife no Instituto Joaquim Nabuco de Pesquisas Sociais e na Divisão de Ciência do Direito do Instituto de Ciências do Homem da Universidade do Recife (hoje Universidade Federal de...
... ou filosófico que enfatize a forma e tudo aceite como conteúdo, dispensando a razão e decretando ... Rio de Janeiro: Letra Capital, 2002 ... FREYRE, Gilberto ... -
Aspectos do crédito documentário
... a efetuar um pagamento, aceitar ou negociar letra de câmbio sacada por este, ou, ainda, a ... ão da letra (dias de data) ou a partir do aceite (dias de vista) ... Assim, ao receber a ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0027469-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ação principal (ordinária de nulidade da letra de câmbio) ... Os pedidos foram julgados ... Letra de câmbio. Aceite ... Sem o aceite na cambial, não deve ser ...
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Processo nº 0029105-27.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Indeferimento. Pretensão de Suspensão de Protesto de Título por Falta de Aceite. Médico, EX-COOPERADO Da Unimed. Rateio de Dívidas Tributárias Com Fundamento Na Instrução Normativa 20/08 Da Ans. Protesto por Falta de Aceite que Não Gera Automaticamente a Negativação Do Nome Do Agravante. Inexistência de Perigo de Risco de Dano Irreparável. Ausênci
... FALTA DE ACEITE. MÉDICO, EX-COOPERADO ... TRIBUTÁRIAS ... efeitos do protesto das letras de câmbio, sacadas pela ... a emissão dessa última de letra de cambio, ... -
Decreto nº 55.852 de 22/03/1965. APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO.
... V - Operações de câmbio: ... a) operações de câmbito manual, inclusive ... ção que satisfaçam os requisitos da letra anterior ... VIII - Operações diversas: ... a) ... de protesto, quer por falta de aceite ...
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Acórdão Nº 0302010-61.2016.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
... , encaminhado ao comprador que, ao dar o aceite ou assinar, obriga-se a pagar no prazo ajustado ... devoluo.[ ... ]; 3 Quando o sacado retiver a letra de cmbio ou aduplicataenviada para aceite e no ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000984-41.2017.8.19.0209 (Cível), 18-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. DIREITO EMPRESARIAL. COOPERATIVA MÉDICA. OBRIGAÇÕES LEGAIS. TRANSFERÊNCIA PARA OS COOPERADOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 20/2008 da ANS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA DEDUZIDA ATRAVÉS DE RECONVENÇÃO. RECURSO DOS AUTORES DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR DO SAQUE DA LETRA DE CÂMBIO. VÍCIO FORMAL INSUPERÁVEL.
... AUTORIZADOR DO SAQUE DA LETRA DE ... CÂMBIO. VÍCIO FORMAL INSUPERÁVEL ... correspondência solicitando o aceite, sob pena de protesto. Aduzem ... que nada foi ... -
Dos títulos executivos
... 6.1 A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... é “criada pelo saque, completada pelo aceite, transferida por endosso e garantida por aval, a ...
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Acórdão nº 50211396720198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. DUPLICATAS. ACEITE POR PRESUNÇÃO. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo (art. 786 do CPC). A duplicata sem aceite, desde que tenha sido protestada, esteja acompanhada de comprovante da entrega da mercadoria...
... da entrega da mercadoria e ausência de aceite. Aduz que não consta dos autos os termos da ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata ... -
Acórdão nº 1.0210.14.000310-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA EMBARGADA - EFEITOS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS - TRIPLICATAS SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DOS PROTESTOS E DAS NOTAS FISCAIS DOS PRODUTOS - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NAS MERCADORIAS RECEBIDAS - ÔNUS DA PROVA DA PARTE EMBARGANTE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, I,
... argumento de que esses ttulos no possuam aceite, o que denota que houve recusa da Embargante no ... So ttulos executivos extrajudiciais: I - a letra de cmbio, a nota promissria, a duplicata, a ... -
Acórdão nº 1.0382.14.011636-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL - DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO - DISTRATO CONSENSUAL DA COMPRA E VENDA QUE ENSEJOU O SAQUE - ACEITE E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - AUSÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E...
... , inclusive, elidem a obrigatoriedade do aceite, existente para esse ttulo. Discorrendo sobre o ... -mandato " aquele em que o endossante da letra de cmbio transfere a outra pessoa o exerccio e a ... -
Acórdão nº 1.0433.05.150885-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2007
... Letra de câmbio. Aceite irregular. Inovação ...
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Acórdão nº 1.0000.22.043365-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATAS - TÍTULOS CAUSAIS - ENDOSSO MANDATO - AUSÊNCIA DE ACEITE E DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA - ILEGALIDADE - EMRPESA DE FACTORING - RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS - OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO -...
... , levando a protesto duplicata sem aceite e sem outra prova da causa subjacente, o STJ vem ... ser apresentado ao sacado ou aceitante na letra de cmbio ou ao obrigado principal nos demais ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083990-64.2013.8.19.0021 (Criminal), 10-02-2021
APELAÇÃO INTERPOSTA POR BLOCKFIRE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DA EMPRESA INFORNOVA AMBIENTAL LTDA, PROPOSTA PELA CREDORA BLOCKFIRE EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS LTDA, TENDO COMO BASE OS TÍTULOS DE CRÉDITO: DUPLICATA MERCANTIL N° 7 (FL. 20/21) E N°8 (FL.26/27), TOTALIZANDO O VALOR DE...
... ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO, A DUPLICATA SEM ACEITE, AINDA QUE ... DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DA ... Na forma da norma do art. 15, II, letra "h" da Lei 6.458/1977, as ... duplicatas não ... § 3º Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não ... -
Acordão da , 03-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE.1. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 1022 do CPC/15, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais tenha...
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Acórdão nº 0057534-45.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... Prossegue afirmando que a letra de câmbio vinculado ao contrato de abertura de ... o protesto de letra de câmbio, sem aceite, em desfavor do ... correntista, vinculada a ...
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O prazo, suas intercorrências e o protesto
... para o pagamento, ou para o lançamento do aceite e da devolução; b) sob o ponto de vista do ... se dar também o pagamento, ou, no caso de letra de câmbio e duplicata, eventualmente, o aceite ...
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O prazo, suas intercorrências e o protesto
... para o pagamento, ou para o lançamento do aceite e da devolução; b) sob o ponto de vista do ... se dar também o pagamento, ou, no caso de letra de câmbio e duplicata, eventualmente, o aceite ...
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O prazo, suas intercorrências e o protesto
... para o pagamento, ou para o lançamento do aceite e da devolução; b) sob o ponto de vista do ... se dar também o pagamento, ou, no caso de letra de câmbio e duplicata, eventualmente, o aceite ...
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Acórdão nº 1.0024.14.074623-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - FORÇA EXECUTIVA - NOTAS FISCAIS - PROVA DO PROTESTO - MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO - DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO CERTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO VENCIMENTO.1- A duplicata mercantil não aceita...
... So ttulos executivos extrajudiciais:I - a letra de cmbio, a nota promissria, a duplicata, a ... venda ou prestao de servio, somente aps o aceite se reveste de liquidez e certeza representando ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... será o salário em moeda estrangeira, ao câmbio do dia do pagamento ... Estamos em que não ... 2. Ademais, o eventual maltrato à letra do art. 384 do Código de Processo Civil não foi ... Só para argumentar: ainda que se aceite a aplicação, à espécie, do precitado ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
RECURSOS ESPECIAIS. EMPRESARIAL. SOCIETÁRIO. CISÃO. RESPONSABILIDADEPELOS PASSIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ.SOLIDARIEDADE. TERCEIROS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABRANGÊNCIA. SÚMULANº 5/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA.SÚMULA Nº 284/STF. CONSECTÁRIOS DA MORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MORA EX PERSONA.NOTIFICAÇÃO....