acidente de trânsito caso fortuito

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. DECABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. PRESENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. OBSERVÂNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ULTRAPASSAGEM. COLISÃO FRONTAL. CONDUTA CULPOSA DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - RESPONSABILIDADE - NEXO CAUSAL - CONFIGURADOS - ASSINATURA POR EMPREGADO SEM PODERES - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - QUANTUM - MANTIDO - TERMO INICIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Condições climáticas...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITO DA SEGURADA CONTRA A TRANSPORTADORA. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR TOMBAMENTO DE CAMINHÃO E SAQUE DE CARGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.PROPALADA IMPOSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO E AUSÊNCIA DE PRETENSÃO REGRESSIVA ANTE O CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE GERENCIAMENTO DE RISCO CONSTANTE DA APÓLICE. INSUBSISTÊNCIA. DISPOSITIVO

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 195, inc. I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A...

CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO - CASO FORTUITO - PROVA - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. Em sede de responsabilidade civil, as excludentes do nexo de causalidade (caso fortuito e/ou força maior) são causas excepcionais liberatórias do dever de indenizar e, por isso, só devem ser acolhidas quando...

CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO - CASO FORTUITO - PROVA - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. Em sede de responsabilidade civil, as excludentes do nexo de causalidade (caso fortuito e/ou força maior) são causas excepcionais liberatórias do dever de indenizar e, por isso, só devem ser acolhidas quando...

CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO - CASO FORTUITO - PROVA - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. Em sede de responsabilidade civil, as excludentes do nexo de causalidade (caso fortuito e/ou força maior) são causas excepcionais liberatórias do dever de indenizar e, por isso, só devem ser acolhidas quando...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DA SEGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 786, DO CPC E ENUNCIADO N. 188 DA SÚMULA DO STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA TRANSPORTADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PREPOSTO DA RÉ QUE AGIU COM CULPA NA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E, CONSEQUENTEMENTE,...

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 206, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO OBSERVADO. NEXO CAUSAL AUSENTE. CASO FORTUITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I - Consoante definição doutrinária, o crime culposo, dentre vários elementos ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE COM MOTOCICLETA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DO RISCO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 927, parágrafo único, do CCB/2002. Agravo de instrumento

Ementa: Civil. Cobrança. Seguradora. Direito de Regresso. Acidente de Trânsito. Culpa. Ação de Cobrança Proposta por Seguradora Na Qualidade de sub-rogada Dos Direitos Do Segurado Derivados de Colisão Provocada Pelo Réu No Veículo Segurado. a Prova Documental, Especialmente O Brat, Demonstra a Culpa Do Réu que Perdeu O Controle Do Veículo e Desta Forma Ocasionou a Colisão, como Admite desde a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE VEÍCULO E ANIMAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NEXO DE CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 936 DO CC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de omissão no cuidado de animais em via pública e a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS – SEGURADORA ACIONOU CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO COM SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR – EXCLUDENTES

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA POLICIAL - FALHA NO SISTEMA DE FREIOS DO AUTOMÓVEL - CASO FORTUITO - INOCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - OBRIGAÇÃO EXTRACONTRATUAL - DATA DO EFETIVO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DA GENITORA DAS AUTORAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO FORMALIZADO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, BEM COMO RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. DESAPROPOSITADA. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL DA MUNICIPALIDADE...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Constitucional, administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Concessionária de rodovia. Pedágio. Acidente automobilístico. Atropelamento de animal. Falha na segurança. Responsabilidade objetiva. Pressupostos configurados. Indenização. Danos materiais cabíveis. Comprovação. Ausência de lesão...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACO EM VIA PÚBLICA ENCOBERTO COM ÁGUA DA CHUVA E SEM SINALIZAÇÃO - FATO COMPROVADO POR BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E PROVA TESTEMUNHAL - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR E FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADAS - DEVER DE CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO DA VIA PELO PODER PÚBLICO - CONDUTA OMISSIVA QUE SE CONFIGURA COMO INÉRCIA DE OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA E ENSEJA A...

Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva. Gratuidade de justiça. Impugnação. Preclusão. Ocorrência de caso fortuito e força maior. Inovação recursal. Vedação. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Imprudência. Dever de cuidado desrespeitado. Dano causado no veículo da frente. Obrigação de indenizar. Perda do bônus securitário. Prova do prejuízo. Inexistência. Dano moral não configurado.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PERTENCENTE À UNIÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. IMPRUDÊNCIA. CONDUTA CULPOSA. MORTE DO COMPANHEIRO DA AUTORA. DEPENDENTE DO FALECIDO. LEGITIMIDADE. PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. VALOR DO VEÍCULO SINISTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE....

APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUTOR QUE, PARA SE DESLOCAR AO TRABALHO, TOMOU EMPRESTADO AUTOMÓVEL DE SUA AMIGA – VEÍCULO FURTADO ENQUANTO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELATIVOS AO VEÍCULO E FERRAMENTAS EM SEU INTERIOR FURTADOS – DESCABIMENTO – CASO FORTUITO – INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL – DANOS MORAIS EM RAZÃO DO...

Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito ou força maior. Não ocorrência. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos.  (TJSP;  Apelação 1001750-55.2017.8.26.0024; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado;

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – TESE DE AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – NÃO ACOLHIMENTO – COLISÃO TRASEIRA QUE GERA PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE BATE ATRÁS – APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE – DINÂMICA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AUTOPISTA LITORAL SUL S/A - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL DE GRANDE PORTE NA VIA (EQUINO) - FATO PREVISÍVEL - CASO FORTUITO E CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR E DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADOS - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA PISTA PELA CONCESSIONÁRIA - CONDUTA OMISSIVA QUE SE CONFIGURA COMO INÉRCIA DE OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA E ENSEJA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO...