acidente de trânsito caso fortuito
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Acórdão nº 1.0000.23.069328-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - REJEITADA - TRANSPORTE COLETIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FATO DE TERCEIRO - CASO FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MINORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 125 do CPC, tem-se o cabimento da denunciação da...
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Acórdão Nº 0054877-49.2020.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR ...
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Acórdão nº 1.0362.11.002397-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DEMONSTRADA - DERRAPAGEM DO VEÍCULO EM RAZÃO DE CHUVA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 1.0352.16.000343-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ASSALTO À MÃO ARMADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUÍTO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. Resta pacificado na jurisprudência que a ocorrência de assalto a ônibus de transporte de passageiros é caso fortuito, o que afasta a responsabilidade da transportadora.
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Decisão Monocrática Nº 0030118-70.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... POR OS MORAIS E MATERIAIS. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO ... FALHA NO SISTEMA ...
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Acórdão Nº 0301244-82.2018.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
... à sua frente.Relatou que, em virtude do acidente, prestou a devida indenização securitária a ... , aduzindo não ser responsável em razão de caso fortuito. Asseverou que não teve culpa pelo ... a culpa do réu no acidente de trânsito, com respaldo no boletim de ocorrência e na ...
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Relatório e Voto com número 5505827-17.2020.8.09.0002 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-10-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL SILVESTRE EM RODOVIA. NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO. CASO FORTUITO. SENTENÇA REFORMADA.
... MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL SILVESTRE EM RODOVIA. NEXO E ... CAUSALIDADE ROMPIDO. CASO FORTUITO. SENTENÇA REFORMADA ... 1. Trata-se de ... - Acórdão Nº 0302283-61.2016.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
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Acórdão nº 1.0372.12.002806-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRÂNSITO: ACIDENTE - RODOVIA - ENTE PÚBLICO: ATUAÇÃO: CIRCUNSCRIÇÃO - ANIMAL NA PISTA: FISCALIZAÇÃO: DEVER: OMISSÃO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AGENTE: RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CASO FORTUITO - MUNICÍPIO: DEVER DE INDENIZAR: NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O ente estatal responde objetivamente por danos decorrentes da omissão no cumprimento dos deveres
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Acórdão Nº 0627361-42.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-11-2020
... RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ... TRANSPORTE ... EXCLUDENTE ... ESPONSABILIDADE ... FORTUITO/FORÇA ... BURACOS NA VIA. AUSÊNCIA DE ... antecipado de responsabilidade por caso fortuito, relembrado ... que o só fato de ...
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Acórdão nº 7007581-57.2016.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-06-2018
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DERRAPAGEM. PISTA MOLHADA. CHUVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. DANO MATERIAL DEVIDO. LUCROS CESSANTES PROPORCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. A pista molhada decorrente de chuva não configura excludente de responsabilidade, quais sejam, caso fortuito e força maior. Age com imprudênci
... ípio de Mirante da Serra, decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo do município de ... por razão de chuva não se configura caso fortuito ou força maior, visto que a chuva é um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005740720134058100), 26-10-2021
PJE 0800574-07.2013.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA CARREIRA MILITAR. INCAPACIDADE FÍSICA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS EM EDITAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a imediata "reintegração o autor no...
... ídicas essenciais à adequada solução do caso: violação ao princípio da igualdade material, ... -
Acórdão nº 1.0166.15.001264-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - FATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDUTOR DO VEÍCULO - EMBRIAGUEZ - NÃO HABILITAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA - PENSÃO MENSAL - MORTE - FILHO MAIOR - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - ARBITRAMENTO - DANOS MORAIS -...
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Acórdãos nº 0042893-28.2007.8.26.0562 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... CIVIL EXTRACONTRATUAL ACIDENTE DE TRÂNSITO DINÂMICA A CASO FORTUITO INTERNO DEFEITO DA ...
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Acórdão nº 1.0024.12.032631-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - PROVA - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - QUITAÇÃO - DEDUÇÃO DO VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO - PENSÃO VITALÍCIA - PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDA - CUMULAÇÃO COM...
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Acórdão nº 1.0476.13.000503-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DERRAPAGEM. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. DEVER DE CAUTELA. INOBSERVÂNCIA. ATO ILÍCITO. CULPA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM. LESÃO CORPORAL LEVE. DANOS ESTÉTICOS. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. CONTRATO DE SEGURO. LIMITE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0000.20.463792-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DEMONSTRADA - DERRAPAGEM DO VEÍCULO EM RAZÃO DE CHUVA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Ficando demonstrada a culpa do réu...
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Acórdão Nº 0310212-65.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... danos materiais sofridos por conta de acidente automobilístico envolvendo viatura da Polícia ... -E, acrescendo-se, a contar do ato lesivo em caso de responsabilidade civil, os juros de mora já ... de ocorrência de acidente de trânsito com vítima envolvendo a viatura 5126 de placas ... )Além disso, seria o caso do chamado fortuito interno, que não exonera o responsável ...
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Acórdãos nº 1002238-88.2014.8.26.0032 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Tese de ocorrência de caso fortuito afastada pela sentença com ...
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Acórdão nº 1.0015.05.023884-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAL E MORAL - OCORRÊNCIA - DANOS ESTÉTICOS NÃO PROVADOS - VALORAÇÃO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS - TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO - LIDE SECUNDÁRIA - LITISDENUNCIADA - INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA - SEM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
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Acórdão nº 1.0024.11.012099-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - AGENTE PÚBLICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERDA TOTAL DE VIATURA POLICIAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - PRESSUPOSTOS - CONFIGURAÇÃO - CASO FORTUITO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.
... DE MINAS GERAIS - AGENTE PÚBLICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERDA TOTAL DE VIATURA POLICIAL - ... SUBJETIVA - PRESSUPOSTOS - CONFIGURAÇÃO - CASO FORTUITO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - DEVER DE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.012099-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - AGENTE PÚBLICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERDA TOTAL DE VIATURA POLICIAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - PRESSUPOSTOS - CONFIGURAÇÃO - CASO FORTUITO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.
... DE MINAS GERAIS - AGENTE PÚBLICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERDA TOTAL DE VIATURA POLICIAL - ... SUBJETIVA - PRESSUPOSTOS - CONFIGURAÇÃO - CASO FORTUITO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - DEVER DE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.012099-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - AGENTE PÚBLICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERDA TOTAL DE VIATURA POLICIAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - PRESSUPOSTOS - CONFIGURAÇÃO - CASO FORTUITO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.
... DE MINAS GERAIS - AGENTE PÚBLICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERDA TOTAL DE VIATURA POLICIAL - ... SUBJETIVA - PRESSUPOSTOS - CONFIGURAÇÃO - CASO FORTUITO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - DEVER DE ... -
Acórdão Nº 0716895-27.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO FRONTAL. ANIMAL NA PISTA. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O DANO, CULPA E O NEXO DE CAUSALIDADE DO SINISTRO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL
... AFASTADAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA ... CONTRAMÃO DE CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO NA ... HIPÓTESE ... -
Acórdão Nº 0302440-48.2019.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TOMBAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE FUNDAMENTADA EM CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. POSTERIOR FURTO DA MERCADORIA QUE NÃO TERIA ACONTECIDO SEM O ACIDENTE, FATOR DETERMINANTE PARA O PERDIMENTO DA CARGA. CLÁUSULA CONTRATUAL, ADEMAIS, A AFASTAR...