acidente de trânsito caso fortuito
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Acórdão nº 1.0525.15.017962-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAL -ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA DE PASSAGEIRO EM ÔNIBUS - FREADA BRUSCA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTES - NÃO COMPROVAÇÃO - LESÃO FÍSICA- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - REDUÇÃO INCABÍVEL- JUROS- ATO ILÍCITO- EVENTO DANOSO- DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO...
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Acórdão nº 1.0145.15.000252-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA. ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA DO ÔNIBUS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. - A concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados aos passageiros, conforme o art. 37, § 6º, da CF/88. A responsabilidade somente será afastada nas hipóteses em que o evento...
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Acórdão nº 1.0145.15.000252-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA. ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA DO ÔNIBUS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. - A concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados aos passageiros, conforme o art. 37, § 6º, da CF/88. A responsabilidade somente será afastada nas hipóteses em que o evento...
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Acórdão nº 1.0000.22.095426-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DER/MG E DO MUNICÍPIO. TEORIA DO RISCO ADMNISTRATIVO. RODOVIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. CULPA DE TERCEIRO. DONO DOS ANIMAIS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE VIGILÂNCIA DE TODA A MALHA RODOVIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEER/MG CONHECIDO E
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Decisão Nº 08121116620178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 09-06-2020
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... de trânsito ou mesmo da inexistência de caso fortuito ou força maior) esbarra no óbice da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001135-78.2016.5.07.0030), 2017-03-21
... Recorre a empresa sob o fundamento de que caso fortuito ocorrera na data da audiência, do que ... dirigia para Caucaia-Ce, foi vítima de acidente de trânsito tornando inviável o comparecimento ...
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Acórdão nº 1.0002.13.001467-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA: ANIMAL NA PISTA - FISCALIZAÇÃO: DEVER: OMISSÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS: EXTENSÃO - DANOS MATERIAIS: FILHO MENOR: PENSÃO MENSAL - FAZENDA PÚBLICA: CONDENAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS. 1. A invasão de rodovia por animais, embora fato de difícil previsão, não se caracteriza como caso fortuito, pois evitável. 2. O...
- Acórdão Nº 0501877-94.2013.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-09-2021
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Acórdão nº 1.0000.22.233175-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA NO INTERIOR DO COLETIVO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ÔNUS DA PROVA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ÔNUS DA SUCUMBENCIA. Embora esteja prevista a responsabilidade objetiva das empresas prestadoras de serviço público, estas podem se eximir do dever de indenizar se demonstrarem a...
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Acórdão nº 1.0000.20.483657-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL EM RODOVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO DONO OU DETENTOR DO ANIMAL. DESCABIMENTO. CASO FORTUITO E CULPA EXCLUSIVA DA...
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Acórdão nº 1.0515.17.004188-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ACIDENTE OCASIONADO POR ANIMAL EM RODOVIA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - As empresas concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que causarem aos usuários da...
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Responsabilidade civil
... que o filho poderia ser responsabilizado, caso imputável fosse: ENUNCIADO 590: “A ... Um exemplo dessa situação é um acidente com um helicóptero particular, matando ... 5.4.5. Caso fortuito ou de força maior ... Consiste no fato ... questões já se acharem decididas, com trânsito em julgado, no juízo criminal ... (B) o ...
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Acórdão nº 1.0713.14.011876-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. SÚMULA 187/STF. MORTE DE IRMÃO DA AUTORA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO...
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Acórdão nº 1.0720.15.004496-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INÉPCIA DA INICIAL - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE - NÃO COMPROVAÇÃO - PREJUÍZOS PARTRIMONIAIS CARACTERIZADOS - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇAO.- A possibilidade de compreensão dos fatos e da...
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Acórdão nº 1.0720.15.004496-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INÉPCIA DA INICIAL - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE - NÃO COMPROVAÇÃO - PREJUÍZOS PARTRIMONIAIS CARACTERIZADOS - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇAO.- A possibilidade de compreensão dos fatos e da...
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Acórdão nº 1.0027.11.003932-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO -DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ÔNUS DA PROVA - MERO ABORRECIMENTO. Embora esteja prevista a responsabilidade objetiva das empresas prestadoras de serviço público, estas podem se eximir do dever de indenizar se demonstrarem a ocorrência de caso fortuito ou força maior, a culpa exclusiva da vítima
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Acórdão nº 1.0514.12.004694-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREPOSTO - PROVA EMPRESTADA - OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO - SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA FATAL COMPROVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -...
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Acórdão nº 1.0514.12.004694-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREPOSTO - PROVA EMPRESTADA - OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO - SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA FATAL COMPROVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1754-70.2017.5.12.0050)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia
... devido às peculiaridades do caso concreto ... A Corte Regional considerou ... responsabilidade civil na hipótese de fortuito interno, comum no caso de ... empresa ... , 'quando o fato de que resultou o acidente está ligado à ... pessoa, ou à coisa, ... da empresa o fato de que o acidente de trânsito decorreu de estouro de ... pneu, o que ... -
Acórdão nº 1.0024.12.185598-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2018
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA EM ÔNIBUS URBANO - VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FATO DE TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - CAUSA NÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL - SÚMULA 187 DO STF - LESÕES FÍSICAS - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO OU TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR...
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Acórdão nº 1.0702.13.057699-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PRELIMINAR. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM MOMENTO DE CONVERGENCIA. CONVERGENCIA...
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Acórdão nº 1.0702.13.057699-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PRELIMINAR. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM MOMENTO DE CONVERGENCIA. CONVERGENCIA...
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Acórdão nº 1.0342.12.009428-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DEDUÇÃO DA FRANQUIA - INOVAÇÃO RECURSAL - COMUNICAÇÃO À SEGURADORA - AUSÊNCIA - OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ART. 37, §6º, DO CF/88 - RESPONSABILIDADE DA RÉ DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS EXISTENTES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SEGURADORA - LIQUIDAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0342.12.009428-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DEDUÇÃO DA FRANQUIA - INOVAÇÃO RECURSAL - COMUNICAÇÃO À SEGURADORA - AUSÊNCIA - OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ART. 37, §6º, DO CF/88 - RESPONSABILIDADE DA RÉ DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS EXISTENTES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SEGURADORA - LIQUIDAÇÃO...
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Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa
... causado ao empregado, proveniente de acidente do trabalho, tendo como causa a prática do ato ... a indenização prevista no direito comum em caso de culpa grave ou dolo do empregador” ... , precisa deslocar-se constantemente no trânsito com o uso de motocicleta é justamente o de ser ... se possa cogitar de força maior ou caso fortuito". Precedentes. Embargos a que se nega provimento.\xE2\x80" ...