acórdão 2369 11 tcu
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10426 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PNAE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4507 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TURISMO. CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO. CONTRATAÇÃO DE BANDA DISTINTA DA PREVISTA NO PLANO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO AOS ARTISTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Para os convênios celebrados após a edição da Portaria-MTur 153/2009 é indispensável a comprovação de que os...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4219 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF. INEXECUÇÃO PARCIAL. FALTA DE APROVEITAMENTO ÚTIL DE ALGUMAS PARCELAS EXECUTADAS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PRINCIPAL E DA INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO.
- ACÓRDÃO Nº 2938 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-12-2021
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9296 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). TERMO DE COMPROMISSO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÃO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9487 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PACTUADOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. CIÊNCIA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10427 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E A CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INEXECUÇÃO PARCIAL SEM APROVEITAMENTO ÚTIL DA PARCELA EXECUTADA. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4209 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INEXECUÇÃO DE COLETIVOS DO PROGRAMA PROJOVEM ADOLESCENTE. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO.
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ACÓRDÃO Nº 18614 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-11-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. OMISSÃO. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA DO PREFEITO SUCESSOR. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO PARA O ANTECESSOR. MULTA PARA AMBOS OS GESTORES.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4648 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. CONVÊNIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR. APLICAÇÃO PARCIAL DOS RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO E ATRASO NO RECOLHIMENTO DO SALDO DA CONTA ESPECÍFICA. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). EXERCÍCIO DE 2012. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO....
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10928 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
FUNDEB E PNAE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS RECEBIDOS NOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA PRESCRITA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9969 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE/2012. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES DA PREFEITA QUE GERIU OS RECURSOS. DÉBITO E MULTA. Julgam-se irregulares as contas da responsável, condenando-a ao pagamento do débito apurado e da multa proporcional ao dano causado ao erário, em decorrência da...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7824 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÃO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7001 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE QUIJINGUE/BA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). CITAÇÃO DO EX-PREFEITO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2819 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS REPASSADOS PELA SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL A MUNICÍPIO. CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. ARQUIVAMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7399 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). EXERCÍCIO DE 2016. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÃO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2850 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TURISMO (MTUR). NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO POR MEIO DE CONVÊNIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE/PB PARA REALIZAÇÃO DA FESTA DE REVEILLON 2009. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2938 de Tribunal de Contas da União, Plenário
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9261 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRONAC. CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROJETO CULTURAL. NÃO APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS GERIDOS PELO RESPONSÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA DAS PRESCRIÇÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA, AFERIDAS EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO-TCU 344/2022. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8492 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE/2012). OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE. DÉBITO. MULTA. Julgam-se irregulares as contas do responsável em razão da omissão no dever de prestar contas, condenando-o ao pagamento do débito apurado e da multa proporcional ao dano causado ao...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3320 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DESPESAS REALIZADAS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3266 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE BIBLIOTECA E REFORMA DE EDIFÍCIO, A CARGO DO SESC-AR/ES. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE SOBREPREÇO/SUPERFATURAMENTO. OITIVAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS JUSTIFICATIVAS DE FORMA A AFASTAR O SOBREPREÇO. OCORRÊNCIA DE OUTRAS FALHAS, INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR DANO OU JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DE SANÇÃO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12106 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. PROGRAMA DIRETO NA ESCOLA (PPDE). EXERCÍCIO DE 2015. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 5914 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS POR FORÇA DA LEI DE INCENTIVO À CULTURA. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS CAPTADOS EM FACE DA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 8768 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-06-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. CONVÊNIO. PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMA DO JULGADO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.