acordao 950 07
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Acordao N° 1725036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Suspensão de segurança 0706978-14. 2022. 8. 07. 0000. Sobrestamento de liminares e sentenças. Diferencial de alíquota de icms. Difal. Consumidor final não contribuinte. Cobrança. Emenda constitucional nº 87/2015. Lei complementar. Exigência. Tema 1093/stf. Lei complementar nº 190/2022. Anterioridade anual e...
...4. A Lei Distrital editada para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquotas, conforme a. orientação prevalecente no RE nº 917.950"/SP e no RE nº 1.221.330/SP, Tema nº 1.094/STF, é. considerada válida, mas os respectivos efeitos se condicionam à edição da Lei Complementar n\xC2"... -
Processo nº 0248487-58.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NO INTERIOR DE COLETIVO. MÃO PRESA NA PORTA NA PORTA DO ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RELAÇÃO CONTRATUAL. FATO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERTER...
... O parágrafo único do art. 950" do Código . Civil de 2002, que \xC2"...07/06/2016; . . ... -
Acórdão nº 0000199-63.2013.8.05.0127 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO QUE INCAPACITOU SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA CONFORME ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PROVENTOS INTEGRAIS QUE GARANTEM A SUBSISTÊNCIA E RESTITUEM DANOS CAUSADOS. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNC
...Quinta Câmara Cível. 1. 07. ACÓRDÃO. Classe : Apelação nº ...PEDIDO DE PENSÃO. VITALÍCIA CONFORME ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1651300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Queda em ônibus de passageiros. Lesão permanente. Redução da capacidade laboral. Indenização. Danos materiais. Pagamento em parcela única. Danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade respeitadas. Majoração. Impossibilidade. Danos estéticos. Inexistência. Sentença parcialmente reformada. 1. Constatada pela perícia que a lesão decorrente da...
...8ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0703019-48.2021.8.07.0007. APELANTE(S) GISELLE MARYHELLEN NUNES RODRIGUES. APELADO(S). AUTO ...consonância com o disposto no art. 950, caput, do Código Civil. 2. Nos termos do art. 950, parágrafo único, do ... -
Acórdão nº 0501937-23.2014.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AFASTADA A PRELIMINAR DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MÉRITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DESTE ÚLTIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL E DO DANO ESTÉTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...
...07/12/2016). Valor de R$ 30.000,00 (trinta mil ...950, do Código Civil. (AgInt nos EDcl no AREsp ... -
Acórdão nº 0322235-16.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Julio de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR. HOSPITAL. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO AO PACIENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL VERBA DEVIDA. QUANTUM. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. JUROS. DIES A QUO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. HOME CARE. PENSÃO MENSAL. QUANTUM. VIDA MINIMAMENTE DIGNA. APOSENTADORIA. COMPENSAÇÃO/REDUÇÃO. NÃO-CABIMENTO. DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.
...950"), em valor. suficiente para a Autora, nas condiç\xC3"... a um remédio para cefaléia ministrado às 07:30, e que. apenas às 11;50 foi diagnosticado, ... -
Acórdão Nº 0307585-54.2015.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS.AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DE TODAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA DEMANDADA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. USO DE ENTORPECENTES. AVENTADA EXCLUSÃO DA COBERTURA POR AGRAVAMENTO DE RISCO INTENCIONAL. TESE AFASTADA.EMBRIAGUEZ DO SEGURADO QUENÃO AFASTA O DEVER DE REPARAÇÃO À VÍTIMA....
...0004833-07.2010.8.24.0054, de Rio do Sul, Rel. Des. Henry ...A regra prevista no art. 950, parágrafo único, do CC, que permite o ... -
Acordao N° 1658501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminares. Não conhecimento parcial do recurso do distrito federal. Inadequação da via eleita. Rejeição. Suspensão de segurança 0706978-14. 2022. 8. 07. 0000. Sobrestamento de liminares e sentenças. Diferencial de alíquota de icms. Difal. Consumidor final não contribuinte. Cobrança. Emenda constitucional nº 87/2015. Lei complementar. Exigência. Tema 1093/st
...Processo N. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0704402-91.2022.8.07.0018. APELANTE(S). FULL SERVICE ECOM COMERCIO E LOGISTICA EIRELI e ...orientação prevalecente no RE nº 917.950/SP e no RE nº 1.221.330/SP, Tema nº 1.094/STF, é. considerada válida, ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...Portaria nº 950/2018 de 09 de março de 2018 que ‘dispõe sobre ... junho de 2017, 09 a 12 de julho de 2017, 03 a 07 de setembro. de 2017 e 17 a 21 de setembro de ... -
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
...1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). As lesões acidentárias também ...
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Decisão Monocrática Nº 0001151-08.2010.8.24.0066 do Terceira Vice-Presidência, 02-05-2019
Recurso Especial n. 0001151-08.2010.8.24.0066/50002, São Lourenço do Oeste Recorrente : Guerino Claudio EckerAdvogado : João Afonso Gaspary Silveira (OAB: 14097/DF)Recorridos : Maria Carlota Libardoni Echer e outrosAdvogados : Celio Armando Janczeski (OAB: 5278/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAGuerino Claudio Ecker, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o...
... Processual Civil em vigor; 946, inciso I, 950", ambos do revogado Diploma Processual Civil. \xC2"... recorrente já havia protocolizado, no dia 07/02/2019 às 16h20min, o Recurso Especial n. ... -
Processo nº 0032471-42.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais. Recursos Interpostos Pela Parte Autora e Pelos Réus. 1- Trata-se de Ação Na Qual O Primeiro Autor, Everaldo Roberto Da Veiga, Alega que No Dia 02/04/2013, encontrava-se, Na Qualidade de Passageiro Em Coletivo Da Linha 328 de Propriedade Do Primeiro Réu, Transportes Paranapuan S.A., Quando, Devido a Conduta Ilícita Do Condutor...
...artigo 950...). MARIANNA FUX - Julgamento: 27/07/2016 - . VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL ... -
Acórdão nº 0000689-16.2002.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CARROCERIA DE CAMINHÃO E CONDUTOR DE BICICLETA NO ACOSTAMENTO DE RODOVIA, AO TRAFEGAREM NO MESMO SENTIDO DA VIA. EPISÓDIO ACIDENTÁRIO QUE CAUSOU AO AUTOR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. CULPA. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ATENDIMENTO AOS...
...trabalho, na forma do art. 950 do Código Civil, no valor de. um salário ... -
Acordao N° 1716021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Civil. Processo civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do estado. Perícia. Perito nomeado. Parcialidade. Não demonstrada. Capacidade técnica. Preclusão. Erro médico. Cirurgia. Caracterização. Nexo de causalidade. Comprovação. Danos morais. Configurados. Quantum fixado. Razoabilidade e proporcionalidade. Mantido. Pensão vitalíca. Devida. Sentença...
...7ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0710387-80.2018.8.07.0018. APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL. APELADO(S). CARLOS ALBERTO COELHO ...950 do Código Civil, entende. que "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - CEJUSC-JT 2º grau (Processo Nº 0000353-88.2012.5.07.0005), 2020-01-28
...ízo financeiro futuro , como se extrai do disposto no caput do artigo 950 do Código Civil: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não ...
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Acordao N° 1667613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Constitucional, administrativo, civil e processual civil. Dupla apelação. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil do estado. Agravamento de enfermidade do detento. Omissão específica. Dever do estado. Obrigação de zelar pela integridade física e moral do preso. Art. 5º, xlix, da cf. Responsabilidade objetiva. Danos morais e pensão mensal. Devidas. Recursos improvidos. 1. Dupla apelação
...Processo N. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0706096-66.2020.8.07.0018. APELANTE(S) FRANCISCO CICERO LIMA EVANGELISTA e DISTRITO FEDERAL. ...950. do CPC), descabida a majoração pretendida pelo autor para o valor de um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000482-16.2019.5.06.0122), 07-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E OBREIRO. ACIDENTE DE TRABALHO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O direito ao ressarcimento dos danos morais e estéticos, decorrentes de acidente de trabalho ou situações equiparáveis, requer a comprovação da presença de requisitos específicos, a saber, um ato ilícito, decorrente de ação ou omissão do agente, a configuração do dano...
...Invoca, outrossim, o artigo 950 do Código Civil, buscando o pagamento de pensão vitalícia, a ser paga ... -
Decisão Monocrática Nº 0049621-28.2008.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 24-05-2019
Recurso Especial n. 0049621-28.2008.8.24.0038/50001, Joinville Recorrente : Aramis WolfAdvogado : Edson Fernando Rodrigues Zanetti (OAB: 17430/SC)Recorridos : Lucas Vieira Kuhnen e outroAdvogado : Lorival Favoretto (OAB: 020.021/PR)Recorrido : Caixa Seguradora S/AAdvogada : Deborah Sperotto da Silveira (OAB: 27808/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAAramis Wolf, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da
.... 402, 944, 949 e 950, do Código Civil. Cumprida ...Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(..) se, nos moldes em que delineada a ... -
Acordao N° 1710211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravos de instrumento. Direito administrativo. Direito processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prosseguimento quanto à parcela incontroversa. Tema nº 28 do stf. Expedição de requisição de pequeno valor (rpv). Limite de 10 (dez) salários mínimos. Tema nº 792 do stf. Lei distrital nº 6. 618/2020. Fracionamento de precatório. Ofensa ao art. 100, § 8º da constituição federal....
...1ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0705780-05.2023.8.07.0000. AGRAVANTE(S) MARCELO MENEZES RIBEIRO. AGRAVADO(S). DISTRITO FEDERAL. ...(AgInt no REsp n. 1.950.278/DF, relator Ministro. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em ... -
Acordao N° 1710209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravos de instrumento. Direito administrativo. Direito processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prosseguimento quanto à parcela incontroversa. Tema nº 28 do stf. Expedição de requisição de pequeno valor (rpv). Limite de 10 (dez) salários mínimos. Tema nº 792 do stf. Lei distrital nº 6. 618/2020. Fracionamento de precatório. Ofensa ao art. 100, § 8º da constituição federal....
...1ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0706693-84.2023.8.07.0000. AGRAVANTE(S) DISTRITO FEDERAL. AGRAVADO(S). MARCELO MENEZES RIBEIRO. ...(AgInt no REsp n. 1.950.278/DF, relator Ministro. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em ... -
Acordao N° 1396505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Processual civil e civil. Ação de reparação. Danos materiais e morais. Acidente automobilístico. Preliminar de nulidade da perícia rejeitada. Caminhão trafegando em baixa velocidade e sem iluminação. Vítima em velocidade excessiva. Culpa concorrente pelo acidente. Morte. Pensão decorrente de ilícito civil. Concomitância com pensão previdenciária. Origem diversa. Possibilidade....
...6ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0004954-81.2014.8.07.0017. APELANTE(S). BARBARA DE LIMA LUCAS,MARIA DE LOURDES LIMA ...950 do Código Civil, não se estendendo. aos casos de indenização por ... -
Alimentos
...950 do CC diz que “Art. 950. Se da ofensa resultar ...: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 04/07/2013). . 252 CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ...
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Modelos de peças processuais
... — 233802, valor R$ 675,13, vencimento em 30.07.2012, credora e cedente: a empresa ré; 3) ...950 Do código civil . Excelências, os pedidos ...
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Acordao N° 1366987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Constitucional. Civil. Processual civil. Ação reparatória de danos. Erro médico. Cerceamento de defesa. Rejeição. Menor impúbere. Cc, art. 198, i. Prescrição não verificada. Prejudicial pronunciada em relação aos genitores coautores. Reponsabilidade civil subjetiva do estado. Parto. Conduta omissiva. Falha na prestação do serviço público de saúde. Sequelas neurológicas na recém-nascida. Negligênci
...Processo N. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0712729-98.2017.8.07.0018. APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL. APELADO(S). Y. V. R. C.,ANTONIO EUDES ...944). 9. Nos termos do art. 950 do CC, o Estado deve pagar pensão à infante em razão das sequelas ... -
Acordao N° 1313193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação. Consumidor e processual civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito causado em transporte coletivo. Pensão mensal vitalícia. Incapacidade laborativa permanente. Ausência de comprovação. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial, ao concluir que a autora não teria se desincumbido do ônus
...2ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0707579-95.2019.8.07.0009. APELANTE(S) RITA MARIA BARROS DE ARAUJO. APELADO(S). EMPRESA SAO ...invalidez permanente decorrente do acidente. 5. De acordo com o art. 950 do CC, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa. ...