acordao sobre letra cambio
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Acórdão nº 1001333-68.2021.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 16-10-2023
RECURSO INOMINADO Nº 1001333-68.2021.8.11.0028ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POCONÉ RECORRENTE: SERGIO CORRELLORECORRIDO: PAULO PITALUGA COSTA E SILVA FILHOJUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 16 a 19/10/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA. REVELIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 69224 de Primeira Turma, 10 de Septiembre de 1971
CAMBIAL. PROTESTO. DIREITO DE REGRESSO. APLICAÇÃO DA LEI N. 2044, ARTS. 32 E SE O BENEFICIARIO DE LETRA DE CAMBIO SÓ A RECEBE DO PRÓPRIO SACADOR, TEM ESTE AÇÃO CAMBIAL CONTRA O SACADO, UMA VEZ QUE, NA QUALIDADE DE ACEITANTE, CONTINUA VINCULADO AO TÍTULO CAMBIARIO, PELO QUAL RESPONDE. O PORTADOR, EMBORA NÃO TIRE EM TEMPO UTIL E FORMA REGULAR, O INSTRUMENTO DE PROTESTO, NÃO PERDE DIREITO DE...
- Acórdão nº 69243 de Tribunal Pleno, 20 de Agosto de 1971
- Acórdão nº 69243 de Tribunal Pleno, 20 de Agosto de 1971
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Acórdão nº 69224 de Primeira Turma, 10 de Septiembre de 1971
CAMBIAL. PROTESTO. DIREITO DE REGRESSO. APLICAÇÃO DA LEI N. 2044, ARTS. 32 E SE O BENEFICIARIO DE LETRA DE CAMBIO SÓ A RECEBE DO PRÓPRIO SACADOR, TEM ESTE AÇÃO CAMBIAL CONTRA O SACADO, UMA VEZ QUE, NA QUALIDADE DE ACEITANTE, CONTINUA VINCULADO AO TÍTULO CAMBIARIO, PELO QUAL RESPONDE. O PORTADOR, EMBORA NÃO TIRE EM TEMPO UTIL E FORMA REGULAR, O INSTRUMENTO DE PROTESTO, NÃO PERDE DIREITO DE...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. APRESENTAÇÃO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Consoante entendimento desta Corte, "as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio,...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... no Mato Grosso do Sul para tratar com ODAIR sobre esse carregamento. GLAUCO, funcionrio de ADRIANO, ... pedras verdes e brancas, e inscrio da letra F; anel, cor prata, com oito pedras de cor ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ão em que afirma não ter discorrido sobre a constitucionalidade dos dispositivos legais ... intentar h ipócritamente esconder el cambio de doctrina a través de un uso no ... observância da lei que, olhando só a letra dela, destrói a sua intenção”. 5 Ao ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... ne sit actio ” (não há ação repetida sobre" a mesma coisa), igualmente expresso na fórmula \xE2\x80" ... ‘non’ es una circunstancia surgida del cambio al estilo directo. En términos generales cabe ... No original não constou, por equívoco, a letra “e”. 52. ALEXY, Robert. Teoria de los ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... ção, o próprio direito do donatário sobre o bem doado, como corolário da revogação do ... a cumplir su prestación más que a cambio dela parte contraria y, no obstante, la cumple ... Títulos de crédito – v. I : Letra de câmbio e nota promissória segundo a Lei ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... 4.752, de 17 de abril de 2013, dispõe sobre a qualiicação de Entidades como Organizações ... termos do § 4º do artigo 31 e inciso II, letra ‘a’ do artigo 38, ambos da IN/STN/MF 01/97 ... (…) En cambio el fundamento de la pretensión opositora al ... -
Acórdão nº 2001.34.00.027586-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 15 de Marzo de 2005
... produto da arrecadação do IRPJ incidente sobre pagamentos efetuados pela UNIÃO, autarquias e ... letra levaria à admissão de direitos patrimoniais ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... A precedência do processo de conhecimento sobre o de execução é a regra. Existe, porém, ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ...
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Direito Penal
... sobre o mesmo tema, sendo uma vigente na data dos ... , a única alternativa correta é a de letra “E”, pois, realmente, a defraudação de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.376092-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2003
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - CAMBIAL - LETRA DE CÂMBIO - HIPÓTESE DE SAQUE EFETUADO COM BASE EM CLÁUSULA DE CONTRATO BANCÁRIO - INADMISSIBILIDADE - NULIDADE DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL DO MUTUÁRIO VINCULADA AO MUTUANTE - ARTIGO 115 DO CC - DESVANTAGEM EXCESSIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É nula a obrigação
... E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - CAMBIAL - LETRA DE CÂMBIO - HIPÓTESE DE SAQUE EFETUADO COM BASE ... ordem do próprio sacador e pode ser sacada sobre o próprio sacador. Estabelece, porém, o art ... -
Acórdão nº 2138 de Tribunal Pleno, 14 de Abril de 1954
INTELIGENCIA DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO. DIREITO DE ENTRAR NO PAIS A PESSOA, COM OS SEUS BENS. O CITADO ART. 142 PERMITE REALMENTE A QUALQUER PESSOA, EM TEMPO DE PAZ, ENTRAR NO PAIS COM OS SEUS BENS, MAS COM A CONDIÇÃO, EXPRESSA NO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL, DE SEREM RESPEITADOS OS PRECEITOS DA LEI. NÃO PODE SER EXATA A INTERPRETAÇÃO QUE CONSISTE, SIMPLESMENTE, EM CANCELAR NO MANDAMENTO...
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Livro II - Do processo de execução
... já assinalamos, a CLT não é lacunosa sobre o tema. Assim, incidem em grave equívoco ... substituição requerida pelo executado (letra “ a ”, retro) incide no processo do ...
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Magistratura TJBA 2019
... com a Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança, se, depois de deferido o ... 74. João era o sacado de uma letra de câmbio no valor de mil reais, com vencimento ...
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Acórdão nº 1.0024.04.371176-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Octubre de 2005
CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE NO QUE COUBER - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELA TAXA DE MERCADO - LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - DEVEDOR INADIMPLENTE - NEGATIVAÇÃO DE NOME - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO -...
... EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO - CLÁUSULA POTESTATIVA - NULIDADE - ... e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação ... Irresignada, apelou ... -
Acórdão nº 2.0000.00.485247-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Mayo de 2007
... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. LETRA DE CÂMBIO EMITIDA COM BASE EM CLÁUSULA MANDATO ... , a apuração das ilegalidades incidentes sobre a contratação, visando à preservação dos ...
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Direito constitucional
... VII – dispor sobre limites globais e condições para as operações ... 5º, LXXII, letra a) se não houve recusa de informações por ...
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Acórdãos nº 1052505-92.2017.8.26.0506 de 19ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
... ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LETRA DE CÂMBIO - SIMPLES APONTAMENTO DO ...
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Acórdão Nº 170/2003 do Conselho da Magistratura, 30-06-2003
CONCURSO - PROVA TÉCNICA - DISSERTAÇÃO-FALTA DE TÍTULO - ATO NOTARIAL - TESTAMENTO - FALTA DE REFERÊNCIA AO ART. 360 DO CÓDIGO DE NORMAS - PROTESTO LETRA DE CÃMBIO - MOEDA ESTRANGEIRA - REQUISITOS FORMAIS - AUSÊNCIA - EMPRESA ESTRANGEIRA SEM REGISTRO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS - AQUELAS SÃO SUSCETÍVEIS DE REEXAME EM SEDE RECURSAL,
... 360 DO CÓDIGO DE NORMAS ... - PROTESTO LETRA DE CÃMBIO - MOEDA ESTRANGEIRA ... - REQUISITOS ... -
Acórdão nº 2.0000.00.461794-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2005
... ÊNCIA - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - LETRA DE CÂMBIO - CLÁUSULA MANDATO - INAPLICABILIDADE ... através de regular apuração pericial, sobre a qual se manifestaram as partes, cada qual a seu ...
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Acórdão Nº 151/2003 do Conselho da Magistratura, 30-06-2003
... 235, inc. I. Quarta questão: Protesto de letra de câmbio. Pessoa jurídica com sede em país ... Sobre o tema são transcritos precedentes ...