acordao sobre letra cambio
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Livro II - Do processo de execução
... ção e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ...
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Índice alfabético e remissivo
... Ação acessória: art. 61 Ação sobre bens imóveis: art. 47 Ação sobre bens ... 867 a 869 De letra de câmbio: art. 856 De percentual de ...
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Acórdão Nº 611510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, “c”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTIDADES SINDICAIS, PARTIDOS POLÍTICOS, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, a imunidade tributária prevista
... IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF ... 1. Segundo a ... 9º, inciso IV, letra c do mesmo diploma, posto que a inclusão ... -
Acórdão nº 85356 de 2ª Turma, 17 de Agosto de 1976
NOTA PROMISSORIA. EMBORA PERSISTA A FACULDADE DE O PORTADOR INSERIR, NA NOTA PROMISSORIA OU NA LETRA DE CAMBIO, A DATA DE SUA EMISSAO, QUANDO UM OU OUTRO NÃO A CONTIVER, NÃO PODERA LANCAR NELES DATA POSTERIOR A DA EMISSAO REAL, COM O FITO DE ATENDER AO PRAZO DE REGISTRO A QUE SE REFERE O ART. DO DECRETO-LEI N. 427, DE 22 DE JANEIRO DE 1969. TAL PROCEDIMENTO SERÁ EM FRAUDE A LEI. RECURSO...
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Acórdão nº 43507 de Primeira Turma, 30 de Enero de 1960
AÇÃO EXECUTIVA. O ART. 298 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEPOIS DE A CONCEDER AOS CREDORES POR LETRA DE CAMBIO (N. XIII), TAMBÉM A CONCEDE (N. XVIII) AOS CESSIONARIOS DOS CRÉDITOS ESPECIFICADOS AO MESMO ARTIGO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 88300 de Primeira Turma, 22 de Junio de 1979
NOTA PROMISSORIA. EMBORA PERSISTA A FACULDADE DE O PORTADOR INSERIR, NA NOTA PROMISSORIA OU NA LETRA DE CAMBIO, A DATA DE SUA EMISSAO, QUANDO UM OU OUTRO NÃO A CONTIVER, NÃO PODERA LANCAR NELES DATA POSTERIOR A DA EMISSAO REAL, COM O FITO DE ATENDER AO PRAZO DE REGISTRO A QUE SE REFERE O ART. DO DECRETO-LEI N. 427, DE 22 DE JANEIRO DE 1969. TAL PROCEDIMENTO SERÁ EM FRAUDE A LEI. II. RECURSO...
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Acordao N° 1744550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Direito processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Serviços fotográficos. Indeferimento da petição inicial. Ausência de apresentação de contrato de prestação de serviço. Título não causal. Desnecessidade de juntada de contrato. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos...
... executivos extrajudiciaisa letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... -
Acordao N° 1780646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Juizado especial cível. Direito processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Serviços fotográficos. Indeferimento da petição inicial. Ausência de apresentação de nota fiscal de prestação de serviço. Título não causal. Desnecessidade de juntada de contrato. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos...
... executivos extrajudiciaisa letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... várias vezes, para obter um posicionamento sobre a proposta de corrupção. Mencionou, ainda, que ... preenchido campo nominal, até porque a letra constante visivelmente não é de sua autoria, e ... em BONS CONDIÇÕES, banco de COURO, cambio AUTOMÁTICO, combustível FLEX. Em pesquisa ...
- Tributação na economia digital: limites e desafios
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Acórdão nº 2.0000.00.446712-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Febrero de 2005
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CAMBIAL E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CLÁUSULA MANDATO - LETRA DE CÂMBIO - CONTRATO LIS PORT-FÓLIO - NULIDADE DO TÍTULO - INEXISTÊNCIA - CANCELAMENTO DE PROTESTO - PREJUÍZO NÃO-CONFIGURADO - VOTO VENCIDO. - Ao reexaminar o processo, o Tribunal pode julgar improcedente o pedido formulado se não encontrar elementos para sua proce-d
... ÇÃO POR DANO MORAL - CLÁUSULA MANDATO - LETRA DE CÂMBIO - CONTRATO LIS PORT-FÓLIO - NULIDADE ... do Apelante, arbitrados estes em 20% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, fi-cando ... -
Acórdão nº 2.0000.00.499461-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2005
... LETRA DE CÂMBIO REFERENTE A SALDO DEVEDOR DE CONTRATO ... tem entendido que o CDC pode incidir sobre relações bancárias, que, inclusive, são ...
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nº 96.01.36744-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2003
... FEDERAL contra sentença que declarou nula Letra de Câmbio, no qual figurava GLÓRIA ALICE ... firme posicionamento daquela Colenda Corte sobre a matéria em discussão, não se pode olvidar ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... d) Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber; ... e) Se ... de títulos como cheque, nota promissória, letra de câmbio etc. (ver súmulas do STJ nºs 229, ...
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Acórdãos nº 9216073-95.2009.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2013
... AO CLIENTE PRECEDENTES LETRA DE CÂMBIO SAQUE APONTAMENTO ... -95.2009.8.26.0000 VOTO Nº 11733 - MAS Sobre a pretendida inversão do ônus da ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... 112 Comentários sobre o Direito Internacional Privado Brasileiro ... “A capacidade de uma pessoa se obrigar por letra ou nota promissória é regulada pela sua ...
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As entidades religiosas e as imunidades constitucionais
... livros, artigos e pareceres, me debruçado sobre as imunidades tributárias, razão pela qual não ... letra, c e 195, §7º da CF, poderão tais requisitos ...
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Acórdão nº 2.0000.00.419756-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Marzo de 2004
SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE GARANTIDA - SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO - CLÁUSULA MANDATO - CDC - NULIDADE DO TÍTULO - PROTESTO - CANCELAMENTO - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - - Nos termos do art. 51, inciso VIII, do CDC, é nula a cláusula-mandato que permita o saque de letra de câmbio e seu respectivo protesto, em razão de saldo devedor em conta corrente garantida. - Não é exigível a prova...
... EM CONTA CORRENTE GARANTIDA - SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO - CLÁUSULA MANDATO - CDC - NULIDADE ... ção como os reflexos que pudesse ter sobre o patrimônio de quem o alega, é a tendência ... -
Classificação do protesto
... documento de dívida, ou caso se trate de letra de câmbio ou duplicata, de não haver o sacado ... 6.1.1.1 Algumas notas sobre o protesto por falta de pagamento da letra de ...
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Classificação do protesto
... documento de dívida, ou caso se trate de letra de câmbio ou duplicata, de não haver o sacado ... 6.1.1.1 Algumas notas sobre o protesto por falta de pagamento da letra de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.477308-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2005
CLÁUSULA MANDATO - CLÁUSULA POTESTATIVA - NULIDADE - HONORÁRIOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É nula de pleno direito a cláusula mandato que, em contrato de abertura de crédito, permite ao credor sacar letra de câmbio, em caso de inadimplência do devedor, por ser flagrante a potestatividade de tal disposição. Impõe-se a condenação da parte vencida em processo cautelar - medida cautelar de...
... de crédito, permite ao credor sacar letra de câmbio, em caso de inadimplência do devedor, ... , eis que a Súmula 60 do STJ já dispôs sobre a matéria, decidindo sobre a nulidade de tal ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0116610-53.2017.8.19.0001 (Cível), 07-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NÃO CONTÉM QUALQUER VÍCIO ENSEJADOR DA PROPOSITURA DO PRESENTE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGADO QUE ABRANGEU TODAS AS TESES E NORMAS JURÍDICAS. CÁLCULO DO RATEIO. ASSEMBLEIAS E ART. 80 DA LEI 5764/71. AUTORA QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FORMA DO ART. 85 §
... LLTA., sobre Acórdão em Recurso de Apelação (index 001014) ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LETRA DE CÂMBIO. UNIMED ... RIO COOPERATIVA DE ... -
Acordao N° 1744552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Direito processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Serviços fotográficos. Indeferimento da petição inicial. Ausência de apresentação de contrato de prestação de serviço. Título não causal. Desnecessidade de juntada de contrato. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos...
... executivos extrajudiciaisa letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Sobre isso, preleciona: “Sem dúvida nenhuma, o caso ... intacta, mas não podemos levar ao pé da letra o referido juízo de valor. Imagine-se a ...
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Da improbidade e suas congêneres
... “( ... ) A lei disporá sobre o seqüestro e o perdimento de bens, no caso de ... outras palavras, o que está registrado na letra da lei é o fato de que o sujeito ímprobo será ...