ad hoc direito
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Tipologia de casos e técnicas decisórias
... Tipologia de casos e técnicas decisórias ... Tiago Gagliano Pinto Alberto 1 Juiz de direito e Professor ... 126 Tiago Gagliano Pinto Alberto ... endidas. Da mesma maneira, assim como os casos fáceis são associados à técnica ...
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Acórdão nº 1809940 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 28-05-2019
EMENTA HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DE FURTO. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOALDA DEFENSORA PÚBLICA NOMEADA PELO JUÍZO A QUO PARA DEFENDER OS PACIENTES EM AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAREQUERIDA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. PROCEDÊNCIA. PREJUÍZO EFETIVO, TENDO EM VISTA QUE SEM A INTIMAÇÃOPRÉVIA E VISTA DOS AUTOS NÃO TERIA COMO CONHECER OS TERMOS DA ACUSAÇÃO E ASSIM...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... 3. Esta Convenção não exclui qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno ... 1. Todo Estado Parte em cujo território se encontre uma pessoa suspeita de ter cometido qualquer dos crimes mencionados no Artigo 4º, ...
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Decisões Monocráticas nº 30807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2018
RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ... CONCURSO PÚBLICO ... DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO ... APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO ... MANIFESTO DESCABIMENTO DA VIA ELEITA ...
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Decisão da Presidência nº 30807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2018
RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ... CONCURSO PÚBLICO ... DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO ... APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO ... MANIFESTO DESCABIMENTO DA VIA ELEITA ...
- Direito fundamental à morte digna e pandemia: um diálogo com antígona e a função da responsabilidade civil
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Decisões Monocráticas nº 1217120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2019
... Nulidade do processo administrativo ... Alegada violação à ampla defesa e ao direito de eleição não configurada ... Nulidade da nomeação do defensor ad hoc por não intimação do acusado, desobediência às I-16-PM e ...
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Decisão da Presidência nº 1217120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2019
... Nulidade do processo administrativo ... Alegada violação à ampla defesa e ao direito de eleição não configurada ... Nulidade da nomeação do defensor ad hoc por não intimação do acusado, desobediência às I-16-PM e ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000363-79.2020.8.19.0810 , 26-11-2020
Justiça de paz. Nomeação de interessada para exercer a função de Juiz de Paz ad hoc junto Cartório do RCPN do 4º Distrito da Comarca de Rio Claro, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 01.10.2020, bem indicação para, após o tal prazo, assumir a função de Juiz de Paz Titular do referido Cartório. Justificado o não preenchimento do requisito de ser bacharel em Direito. Aplicação da exceção...
... Juiz de Paz Titular do referido Cartório. Justificado o ... não preenchimento do requisito de ser bacharel em ... Direito. Aplicação da exceção contida no parágrafo ... único, do art. 3° da Resolução CM n° 06/97. Nomeação ... como Juiz de Paz ad hoc e ... - Direito processual em DIPr
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Acórdão Nº 5001912-48.2021.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU, REGIDO PELO EDITAL N. 001/2018. ALEGADA PRETERIÇÃO E CONSEQUENTE DIREITO À NOMEAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. TEMA N. 784 DO STF. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR MEIO DE...
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Acórdãos nº 0050476-23.2015.8.26.0000 de 6º Grupo de Direito Criminal, 4 de Octubre de 2017
Revisão Criminal. Pedidos cumulativos reunidos em único processo. Reunião de ações autônomas, de competência originária dos tribunais. Necessários exame individualizado e decisão, a respeito de cada pedido, pelo Tribunal. Nulidade. Ilicitude da prova obtida a partir de busca e apreensão domiciliar desacompanhada de mandado judicial. Cerceamento de Defesa. Oitiva de testemunha, nos termos do...
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Decisão da Presidência nº 33995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2017
... DENEGAÇÃO DA ORDEM ... A vítima de crime de ação penal pública incondicionada não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou peças de informação. 2 ... Em regra, não há ilegalidade, teratologia ou abuso de ...
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Decisão monocrática Nº 36661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
... DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... I - Cuida-se de mandado de segurança contra ato alegadamente coator do Ministro de Estado da Justiça, no qual foi cassada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002119820194058200), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800211-98.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DJALMA FERREIRA LEITE ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade CURADOR AD HOC: MARIA DO CARMO GOMES LEITE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
... 85, § 8º, do CPC, por se cuidar de lide relativa ao direito à saúde, cujo valor econômico seria inestimável ... Requer, portanto, que seja provida a Apelação, para que seja totalmente reformada a ... -
Coordenação geral da obra
... E-mail: claudia.nunes@uva.br Cleyson de Moraes Mello ... Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UERJ; Professor Permanente do PPGD da UVA e UERJ. Diretor Adjunto da Faculdade de Direito de Valença – FAA/FDV. Advogado. E-mail: ...
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Acórdãos nº 2140423-20.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO CRIMINAL – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DEBATES E JULGAMENTO – AUTUAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO – AD HOC – ABANDONO – MULTA - INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO CRIMINAL – INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO NO ÂMBITO CRIMINAL - DENTRO DAS POSSIBLIDADES RECURSAIS DE RESPONSABILIDADE DESTA COLENDA SEÇÃO CRIMINAL – DECISÃO MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO CRIMINAL –...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT NÃOCONHECIDO. FLAGRANTE PRESUMIDO. REQUISITOS LEGAIS. ANÁLISE DEMÉRITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SÚMULA N. 691 DOSTF. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. CONVERSÃO DO FLAGRANTEEM PREVENTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA.SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTEPROVIDO.1. Não...
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Decisão Monocrática Nº 0003541-62.2002.8.24.0055 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0003541-62.2002.8.24.0055 de Rio Negrinho Apelante : Município de Rio NegrinhoAdvogado : Wagner Albuquerque (OAB: 31433/SC)Apelado : José CamposRelator : Desembargador Júlio César KnollDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPerante a 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho, a Municipalidade, devidamente qualificado, promoveu, com fundamento nos...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... : LUIZ INACIO LULA DA SILVA ... : CRISTIANO ... 153599/RJ, 172730/SP) E OUTRO(A/S) ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... CONHECIMENTO ... POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM ... SEDE DE ... -
Uma análise crítica da criação de um tribunal constitucional internacional como aplicador de um sistema jurídico multinível
O presente artigo se assenta na necessidade de um sistema multinível de proteção para que os direitos fundamentais sejam efetivos, bem como a análise de um diálogo entre as cortes constitucionais quanto à inderrogabilidade desses direitos. Adota-se a metodologia analítica documental para tanto. Tem-se que a problemática da questão reside na base dos direitos fundamentais, qual seja, a dignidade...
... SISTEMA JURÍDICO MULTINIVEL ... Régis Willyan da Silva Andrade 1 ... Luiz Nunes Pegoraro 2 1 Pós-doutorando em Direito Constitucional pela FDSM/MG (2017), Bolsista CAPES, Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC/SP ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082514920174058100), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0808251-49.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA APARECIDA MACHADO LIMA ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade ... -
Acórdão nº HC 207850 / MG de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PARA AUDIÊNCIAS. INTERROGATÓRIO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. IDÊNTICO MÚNUS DE PATROCÍNIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. WRIT SUBSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. Deve ser observada sua função...
... direito processual penal brasileiro, vigora o princípio pas de nullité sans grief, que preceitua não ocorrer a nulidade do processo se não houver a ... -
Editorial
Prezado leitor, para fechar mais um ano de dedicação e compromisso, a Revista Brasileira de Direito Animal apresenta o seu fascículo número 20. Nesse número você encontrará os sete artigos melhor avaliados ...
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NORMAS EDITORIAIS.
... A Revista Em Pauta reserva-se o direito de exclusividade na publicacao de artigos e similares, cabendo a Equipe Editorial avaliar as excecoes ... 11) Uma vez submetido o artigo em ...