ad hoc direito
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Editorial
Prezado leitor, para fechar mais um ano de dedicação e compromisso, a Revista Brasileira de Direito Animal apresenta o seu fascículo número 20. Nesse número você encontrará os sete artigos melhor avaliados ...
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Capítulo 8 - Tanatologia forense e cronotanatognose
... (B) está sob a posse do Poder Público, o qual tem esse direito em qualquer tempo, devendo ser necropsiado por peritos oficiais ou “ad hoc” ... (C) pertence à família, a qual decidirá se irá inumar ou ...
- Decisão Monocrática Nº 0003541-62.2002.8.24.0055 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2019
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Decisão da Presidência nº 115389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2014
... - É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo considerado o princípio do juiz natural , que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento ...
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Decisões Monocráticas nº 115389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2014
... - É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo considerado o princípio do juiz natural , que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento ...
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Decisão da Presidência nº 157467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... (Elementos de Direito Processual Penal ... Campinas: Bookseller, v ... I, p. 190) Como aduzem Ada Pellegrini Grinover, Antônio Scarance Fernandes e Antônio Magalhães ...
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Decisões Monocráticas nº 157467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... (Elementos de Direito Processual Penal ... Campinas: Bookseller, v ... I, p. 190) Como aduzem Ada Pellegrini Grinover, Antônio Scarance Fernandes e Antônio Magalhães ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082514920174058100), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0808251-49.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA APARECIDA MACHADO LIMA ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade ... -
Decisão da Presidência nº 125625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2014
... É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo considerado o princípio do juiz natural que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento ...
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Decisões Monocráticas nº 125625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2014
... É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo considerado o princípio do juiz natural que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento ...
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Decisão monocrática Nº 1377947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... Eis a ementa do acórdão recorrido: ... “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU POR AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. REANÁLISE ...
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Introdução
... contra o devedor insolvente, o nosso legislador entendeu a necessidade da edição de uma lei especial, para dar o devido tratamento tanto no direito material como processual que merece este instituto proces- ... sual. Porém, como a edição desta lei especial se prolongará no tempo, mantiveram ...
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Acórdão, Processo nº 5019019-13.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... com a nomeao de advogado ad hoc, o que pode ocasionar nulidade processual absoluta, por implicar grave afronta ao estatuto constitucional do direito de defesa e da garantia constitucional do due process of law ... Desta feita, demonstrados os fundamentos aptos e suficientes para justificar a ...
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Arbitragem marítima no Brasil: características e peculiaridades
... 1Mestre em Direito Privado. Membro Titular do Comité Maritime International. Presidente da ABDM – Associação Brasileira de Direito Marítimo. Coordenador e ...
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O real do direito: sobre a filosofia do direito de Gilles Deleuze
O real do direito: sobre a filosofia do direito de Gilles Deleuze The reality of law: on Gilles Deleuze’s Legal Theory Murilo Duarte Costa Corrêa* Universidade Estadual de Ponta Grossa, Ponta Grossa-PR, Bra...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080424320184058101), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0808042-43.2018.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EDINETE DE CARVALHO ADVOGADO: Pedro Juliao Bandeira Regis Junnior e outro CURADOR AD HOC: MARIA FRANCISCA DE CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos...
... jesPROCESSO Nº: 0808042-43.2018.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL ... O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: No caso, a sentença reconheceu o direito da autora ao restabelecimento do benefício de pensão por morte na qualidade de dependente econômica do seu avô, Raimundo Nonato Barbosa, segurado ... -
Aspectos materiais e registrais da suppressio de direitos reais
Este trabalho tem por objetivo analisar a criação de direito reais pelo instituto da suppressio, bem como verificar a sua adequação ao ordenamento jurídico brasileiro, notadamente, no que concerne às questões registrais. A suppressio é instituto originado no direito obrigacional, em intrínseca relação com a função limitativa boa-fé objetiva. Não obstante sua genealogia, em uma análise...
... Fabio Queiroz Pereira 2 ... Henry Colombi 3 Resumo : Este trabalho tem por objetivo analisar a criação de direito reais pelo instituto da suppressio , bem como verificar a sua adequação ao ordenamento jurídico brasileiro, notadamente, no que concerne às ... -
Os conflitos ambientais e a relevância do poder judiciário para a defesa do meio ambiente no estado do Rio de Janeiro
A promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 realizou uma verdadeira revolução no sistema de defesa e garantias dos direitos fundamentais. As inovações trazidas pelo sistema colocaram alguns desafios intransponíveis a sua proteção para o Poder Executivo, potencializando, desta forma, a atuação do Poder Judiciário como um de seus garantidores tanto no...
... A solução do conflito entre ... 1 Diretor-Geral do Curso de Direito da Faculdade de Tecnologia e Ciência (UniFTC-BA). Doutor (2015) e Mestre (2010) em Ciência Política pela Universidade Federal Fluminense ... -
Lon Fuller e a moralidade que torna o Direito possível
Lon Fuller e a moralidade que torna o Direito possível
1. A teoria jurídica de Lon Fuller Existe uma relação necessária entre Direito e moral ou, enquanto conceitos, Direito e moral estão, afinal, separad... -
Decisão da Presidência nº 135823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... qualificar-se como prerrogativa individual (ex parte subjecti), tem por destinatário específico o réu, erigindo-se, em consequência, como direito público subjetivo inteiramente oponível ao próprio Estado ... Esse mesmo princípio, contudo, se analisado em perspectiva diversa, ex parte ...
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Decisões Monocráticas nº 135823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... qualificar-se como prerrogativa individual (ex parte subjecti), tem por destinatário específico o réu, erigindo-se, em consequência, como direito público subjetivo inteiramente oponível ao próprio Estado ... Esse mesmo princípio, contudo, se analisado em perspectiva diversa, ex parte ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 117600-44.2007.5.04.0201)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há utilidade no exame do mérito do agravo de instrumento quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional,
... Não há transcendência social ... , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social ... constitucionalmente assegurado ... Não há transcendência jurídica ... , pois não se discute questão nova ... -
Acórdão Nº 0800506-09.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-03-2023
... Impetrante : Marcio Benevides Omena de Oliveira ... : Erisvaldo da Silva Santos ... Impetrado : Juiz de Direito da Vara do Único Ofício de Igaci ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE ... AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. APRESENTAÇÃO DAS ...
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Da dogmática à prática: limites do negócio jurídico processual, previsto no NCPC, à luz dos postulados constitucionais
O negócio jurídico processual não chega a ser novidade em nossa legislação, já existia no CPC revogado, bem como no CPC/39, a exemplo da possibilidade de o autor desistir do processo, de as partes firmarem acordo, do foro de eleição, entre outros. A novidade está na expressa regulamentação da matéria prevista nos artigos 190 e 191 do NCPC a admitir a tratativa procedimental de acordo com a...
Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas, Santo Ângelo, v. 18, n. 30, jan./abr. 2018 ... DA DOGMÁTICA À PRÁTICA: LIMITES DO NEGÓCIO JURÍDICO ... -
Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... 36 da inicial). ... Justifica a necessidade da concessão de medida cautelar, uma vez que “a probabilidade do direito foi exaustivamente demonstrada” e “a manifesta insegurança jurídica causada pela edição do Parecer PGFN/CDA nº 1.206/2013 e pelos ...