ad hoc direito
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Ensaio acerca das respostas corretas no Direito: o que significa isso?
Ensaio acerca das respostas certas no Direito: o que significa isso?
A discussão acerca da possibilidade de respostas corretas aos casos controvertidos do Direito está assentada em um debate tão filosófico quanto aquele sobre a verdade- Direitos fundamentais, dominação estatal e democracia substantiva
O presente artigo tem como objetivo evidenciar que os direitos fundamentais, enquanto um dos alicerces estruturantes do Estado de Direito, podem integrar parte do instrumentário de dominação da classe hegemônica ou dominante nas realidades estatais. A partir do método analítico-dedutivo, entendeu-se que a trajetória histórico-evolutiva dos direitos fundamentais, bem como a sua positivação nas...
... Ciro di Benatti Galvão ... Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) e em Direito do ...- O fomento no direito administrativo brasileiro
- Recuperação judicial, crise, insolvência e pré-insolvência: necessária revisão conceitual
... Sheila C. Neder Cerezetti ... Professora do Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo ... Gustavo Lacerda Franco ... Doutorando e Mestre em Direito Comercial pela ...- Acórdão Nº 0317129-42.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-11-2021
APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO.ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA, LOTADO NA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, QUE ALEGA TER DESEMPENHADO AS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ENTRE AGOSTO DE 2003 E OUTUBRO DE 2013, QUANDO SE APOSENTOU. PRETENSÃO DE OBTER AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO QUINQUÍDIO QUE ANTECEDEU SUA INATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNC
- Acórdão nº 1.0000.17.092799-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE PROCESSO DISCIPLINAR. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. MÉRITO. SUSPENSÃO DE MEMBRO EFETIVO DO CORPO CLÍNICO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LAVRAS. PROCEDIMENTO PREVISTO PELO
- Execução Concentrada de Título Judicial Contra a Entidade Desportiva: Aspectos Críticos e Vantagens
... gravosidade como fundamento para o deferimento de pedido de reunião de processos em execução centralizada em face de pessoa jurídica de direito privado ... A 3 a Turma do 1º Tribunal Regional do Trabalho, em decisão em agravo de petição, tratou, com bastante proprie-dade, sobre a ...- Decisão da Presidência nº 34113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... Argumenta que: i) não há nos autos prova contra sua pessoa, não sendo possível a condenação com base em indícios; ii) foi cercado seu direito de defesa, na medida em que não realizada sua acareação com uma das testemunhas do procedimento, o Sr ... João Récio Lopes Neto, descumprido o ...- Decisões Monocráticas nº 34113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... Argumenta que: i) não há nos autos prova contra sua pessoa, não sendo possível a condenação com base em indícios; ii) foi cercado seu direito de defesa, na medida em que não realizada sua acareação com uma das testemunhas do procedimento, o Sr ... João Récio Lopes Neto, descumprido o ...- Decisão da Presidência nº 36446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2020
... ADMINISTRATIVO ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO ... ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ... CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ... PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF ... DILAÇÃO ...- Decisões Monocráticas nº 36446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2020
... ADMINISTRATIVO ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO ... ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ... CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ... PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF ... DILAÇÃO ...- Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000874-09.2022.8.19.0810 , 26-01-2023
JUSTIÇA DE PAZ. NOMEAÇÃO DE INTERESSADA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE JUIZ DE PAZ AD HOC JUNTO CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DA COMARCA DE RIO CLARO, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DE 14/07/2022. JUSTIFICADO O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE SER BACHAREL EM DIREITO. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 3° DA RESOLUÇÃO CM N° 06/97. NOMEAÇÃO HOMOLOGADA.
... (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DE 14/07/2022 ... JUSTIFICADO O NÃO PREENCHIMENTO DO ... REQUISITO DE SER BACHAREL EM DIREITO ... APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO CONTIDA NO ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 3° DA RESOLUÇÃO ... CM N° 06/97. NOMEAÇÃO HOMOLOGADA ... Vistos, ...- Acórdão nº 1.0090.18.000614-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - NOMEAÇÃO PELO JUIZ - LEI ESTADUAL 13.166/99 - ÔNUS DO ESTADO COMO PROVEDOR - VALOR DOS HONORÁRIOS - TABELA DE DATIVOS - IRDR - Nº 1.0000.16.032808-4/002 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO "IN SPECIE".Ao advogado dativo...
- Acórdão nº 1.0090.18.000614-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - NOMEAÇÃO PELO JUIZ - LEI ESTADUAL 13.166/99 - ÔNUS DO ESTADO COMO PROVEDOR - VALOR DOS HONORÁRIOS - TABELA DE DATIVOS - IRDR - Nº 1.0000.16.032808-4/002 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO "IN SPECIE".Ao advogado dativo...
- Acórdão nº 1.0143.18.008443-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 1.0000.16.032808-4/002 - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, O TJMG E A OAB/MG - APLICABILIDADE AOS HONORÁRIOS ARBITRADOS APÓS A VIGÊNCIA DO PACTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO.1. O advogado que atua como assistente judiciário...
- Acórdão nº 1.0481.14.012159-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, O TJMG E A OAB/MG - APLICABILIDADE AOS HONORÁRIOS ARBITRADOS APÓS A VIGÊNCIA DO PACTO - RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.1. Deve-se aplicar a tabela do Termo de Cooperação Mútua firmado entre o Estado de Minas Gerais, o TJMG e a OAB/MG somente aos valores...
- Em Pauta: Teoria social e realidade contemporânea.
... A Revista Em Pauta reserva-se o direito de exclusividade na publicação de artigos e similares, cabendo àEquipe Editorial avaliar as exceções ... 11) Uma ...- Das escolhas trágicas às vidas (não) choráveis: o desaparecimento de mulheres latino-americanas pela violência e a metateoria do direito fraterno como possibilidade de transformação humana
El presente artículo tiene como tema la desaparición de mujeres y elecciones trágicas. El estudio se dedica al abordaje de la falta de humanidad vislumbrada en la negligencia y en la invisibilidad a las mujeres desaparecidas, lo que requiere de la sociedad la realización de elecciones trágicas, al paso que la relevancia de la existencia humana es determinada por elementos que montan y...
- Sobre a vedação constitucional de crueldade contra animais
O presente artigo se propõe a verificar se o dispositivo constitucional que veda a crueldade contra animais deve ser lido a partir de uma perspectiva antropocêntrica ou biocêntrica, mediante uma revisão bibliográfica e uma sucinta análise dos julgamentos do RE n. 153.531/SC e da ADI n. 4983/ CE. Inicialmente, são vistas as ideias de vários pensadores sobre a condição do animal ao longo da...
... Pós-doutorado em Direito (Roma Tre, 2006) e Pós-doutorado em Políticas Públicas (Universidade de Salerno, 2010). Pesquisadora Produtividade 2 CNPq, professora do Centro ...- Acórdão nº 1.0026.15.005203-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADVOGADO DATIVO - NOMEAÇÃO AD HOC - AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO - RECONHECIMENTO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - LEI ESTADUAL Nº. 13.166/99 - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO, CONFORME TABELA ORIUNDA DO CONVÊNIO ENTRE A AGE/MG, TJMG, E A OAB/MG, EDITADA EM FUNÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.718
- Acórdão nº 0513377-70.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM RESULTADO MORTE. VIOLÊNCIA REAL. VÍTIMA COM 03 ANOS DE IDADE. PRELIMINARES DE NULIDADE. DESACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES DO DELITO PREVISTO NO ART. 217-A, § 4º, DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PROVIDO PARCIALMENTE. AFASTAMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS...
... PROVIDO ... PARCIALMENTE. AFASTAMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA APLICADA DE OFÍCIO. DIREITO ... DE RECORRER EM LIBERDADE. DESPROVIMENTO. RÉU QUE FUGIU DO ... DISTRITO DA CULPA E RESPONDE A OUTRA AÇÃO CRIMINAL. RECURSO ... PARCIALMENTE ...- Obra de Rodrigo Mudrovitsch é estudo aprofundado sobre a democracia no Brasil
Streck: Obra de Mudrovitsch é estudo aprofundado sobre a democracia
... Quando não construímos as condições de possibilidade para a constitucionalização do próprio debate acerca do Direito em um país como o Brasil, é porque há um corpus de representações que obstaculiza esse objetivo. No momento em que o Poder Judiciário continua ...- Política Internacional
... ções econômico-financeiras de Bretton Woods (Banco Mundial, Fundo Monetário Internacional e GATT/OMC) ancoram-se no tripé livre comércio-direito internacional-paz mundial. Ver, por exemplo, o Capítulo 1 da Carta das Nações Unidas ... Gabarito: 1E, 2E, 3C, 4C (Diplomacia – 2017 – ...- Os Vinte e Quatro Anos do Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul e o Caso de Suspensão do Paraguai
Este artigo apresenta as transformações ocorridas no sistema de solução de controvérsias do Mercosul. Há indicações de que a resolução de controvérsias no Mercosul segue um modelo tradicional nas relações internacionais, combinando etapas em que os membros decidem como solucionar seus conflitos com etapas atribuídas a órgãos jurisdicionais: tribunais arbitrais "ad hoc" e/ou o Tribunal Permanente...
... Direito. No segundo dos artigos definitivos para se alcançar a paz perpétua, Kant pensava num Direito Internacional fundamentado numa Federação de ...- As (in)experiências penais de um civilista
ALÉM DO DIREITO ... ALÉM DO DIREITO ... Onze contra onze. Acertou-se que cada time poderia convocar seus serventuários e os advogados que militavam na comarca ... - Direitos fundamentais, dominação estatal e democracia substantiva