adicional de penosidade

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  • Acórdão nº 2014/0282682-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 02/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 99/STJ E ART. 499, § 2°, DO CPC/1973. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO NA LOCALIDADE. ART. 71 DA LEI 8.112/1

  • Mesmo sem lei, Judiciário pode reconhecer direito ao adicional de penosidade

    Diz o artigo 7º e inciso XXIII da Constituição Federal que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais... adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei” (grifad...

  • Pagamento de adicional de penosidade depende de regulamentação

    O pagamento do adicional de penosidade a servidores que trabalham em zona de fronteira depende de regulamentação — o que ainda não ocorreu para os agentes do Poder Executivo Federal. Com esse argumento, a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acr...

  • Acórdão nº 2015/0254036-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Abril de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POSSÍVEL OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE PENOSIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PODER EXECUTIVO. DECISUM VERGASTADO EM SINTONIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a...

  • Servidor federal que atua em fronteira deve receber adicional de penosidade

    Os servidores federais que atuam em área de fronteira têm direito ao adicional pelo exercício de atividade considerada penosa. A decisão é da juíza federal Marilaine Almeida Santos, da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal Cível de Dourados...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-342-44.2011.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. 3. INCORPORAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CUSTEIO. 4. ADICIONAL DE PENOSIDADE. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus

    ...HORAS EXTRAS. 3. INCORPORAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CUSTEIO. 4. ADICIONAL DE PENOSIDADE. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. ...

  • Acórdão nº 1112402 de Primeira Turma, 10 de Maio de 2018

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. ATIVIDADES EXERCIDAS EM ÁREA DE FRONTEIRA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. REGULAMENTAÇÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

  • Acórdão nº 1114699 de Primeira Turma, 10 de Maio de 2018

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. ATIVIDADES EXERCIDAS EM ÁREA DE FRONTEIRA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. REGULAMENTAÇÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-799-04.2010.5.01.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. -A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT- (Súmula 287 do TST). Estando a decisão moldada a tal parâmetro

    ...4. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. Tratando a matéria da forma de ...Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 7. ADICIONAL DE PENOSIDADE. O art. 7º, XIII, da Constituição Federal, no que tange ao adicional ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1606-85.2015.5.08.0003) 16-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - ADICIONAL DE PENOSIDADE - NORMA COLETIVA - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE. As instâncias ordinárias deferiram o pagamento do adicional de penosidade em conformidade com o disposto nas cláusulas coletivas - empregados em turnos de revezamento. Desta forma, o Tribunal...

    ...- ADICIONAL DE PENOSIDADE - NORMA COLETIVA . - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44741-13.1997.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. QUITAÇÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ... SUCESSÃO DE EMPREGADORES. QUITAÇÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE. Confirmada a ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Outubro de 2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO CONFIGURADA. REFLEXOS DA INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS DENOMINADAS ANUÊNIO, GRATIFICAÇÃO AJUSTADA E ADICIONAL DE PENOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. Assiste razão aos embargantes quando sustentam que a decisão impugnada não se manifestou sobre os reflexos do adicional de periculosidade...

    ...ADICIONAL DE PENOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELAS ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1361-32.2010.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Março de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. FALTA DE COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃOIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 422 DO TST. NÃO PROVIMENTO. O fundamento assentado pelo TRT de que o recurso de revista estava deserto, porquanto não foi comprovado o regular reconhecimento das custas processuais não foi impugnado no recurso de revista da reclamada, o que...

    ...RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se ...

  • STJ divulga teses sobre MS preventivo e adicional de atividade penosa para servidor
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Agosto de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PENOSIDADE. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. A autora não trabalhou com menores infratores, após a divisão da FEBEM pela Lei Estadual 11.800, de 25.05.02. Registre-se, por oportuno, que o documento, acostado à fl. 08 dos autos, dá conta de que o adicional de penosidade foi concedido aos funcionários da FEBEM, consideradas as peculiaridades de...

    ...ADICIONAL DE PENOSIDADE. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. A autora não trabalhou com ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 16 de Agosto de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PENOSIDADE. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. A autora não trabalhou com menores infratores, após a divisão da FEBEM pela Lei Estadual 11.800, de 25.05.02. Registre-se, por oportuno, que o documento, acostado à fl. 08 dos autos, dá conta de que o adicional de penosidade foi concedido aos funcionários da FEBEM, consideradas as peculiaridades de...

    ...JCRCS/RCS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PENOSIDADE. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. A autora não trabalhou com ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97640-10.2004.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PENOSIDADE. ARTIGO 896, -C-, DA CLT - Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

    ...GMMEA/vlp/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. - ADICIONAL DE PENOSIDADE. ARTIGO 896, -C-, DA CLT - Nega-se provimento ao agravo de ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 16 de Agosto de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PENOSIDADE. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. A autora não trabalhou com menores infratores, após a divisão da FEBEM pela Lei Estadual 11.800, de 25.05.02. Registre-se, por oportuno, que o documento, acostado à fl. 08 dos autos, dá conta de que o adicional de penosidade foi concedido aos funcionários da FEBEM, consideradas as peculiaridades de...

    ...JCRCS/RCS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PENOSIDADE. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. A autora não trabalhou com ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1337/2003-016-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 16 de Agosto de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PENOSIDADE. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. A autora não trabalhou com menores infratores, após a divisão da FEBEM pela Lei Estadual 11.800, de 25.05.02. Registre-se, por oportuno, que o documento, acostado à fl. 08 dos autos, dá conta de que o adicional de penosidade foi concedido aos funcionários da FEBEM, consideradas as peculiaridades de...

    ...JCRCS/RCS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PENOSIDADE. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. A autora não trabalhou com ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-133740/2003-0016-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Agosto de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PENOSIDADE. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. A autora não trabalhou com menores infratores, após a divisão da FEBEM pela Lei Estadual 11.800, de 25.05.02. Registre-se, por oportuno, que o documento, acostado à fl. 08 dos autos, dá conta de que o adicional de penosidade foi concedido aos funcionários da FEBEM, consideradas as peculiaridades de...

    ...ADICIONAL DE PENOSIDADE. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. A autora não trabalhou com ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 434-80.2011.5.09.0663) 23-05-2018

    RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXTENSÃO DE DIREITOS AMPARADOS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DECLARADO INVÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional manteve a r. sentença em que se indeferiu o pedido de equiparação salarial, sob o fundamento de que as vantagens concedidas aos paradigmas têm origem ilegal, porquanto oriundas de Plano de Cargos e Salários...

    .... Recurso de revista de que não se conhece. . 2. ADICIONAL DE PENOSIDADE. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA N. 296, I. NÃO CONHECIMENTO. ...

  • Acórdão nº 2007/0153608-0 de T6 - SEXTA TURMA, 26 de Abril de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93/93. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração têm como pressuposto a existência de obscuridade, contradição ou omissão no...

    ..., fazem jus ao recebimento da gratificação de insalubridade⁄penosidade, tendo em conta a garantia constitucional de recebimento de adicional de ...

  • Acórdão nº EDcl no RMS 24495 / SC de T6 - SEXTA TURMA, 26 de Abril de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93/93. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração têm como pressuposto a existência de obscuridade, contradição ou omissão no...

    ..., fazem jus ao recebimento da gratificação de insalubridade⁄penosidade, tendo em conta a garantia constitucional de recebimento de adicional de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-25004/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Maio de 2003

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PENOSIDADE MAIS BENÉFICO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO. De acordo com o entendimento do Enunciado 191/TST, o adicional de periculosidade incide, apenas, sobre o salário básico, e não sobre este acrescido de outros adicionais. Sendo pois o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico e o adicional de penosidade,...

    ...C:. A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. VMF/fmr. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PENOSIDADE MAIS ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13068/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 05 de Novembro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO INTERMITENTE COM PRODUTOS INFLAMÁVEIS. Decisão regional em consonância com os termos da Orientação Jurisprudencial nº 05 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E PENOSIDADE. CUMULAÇÃO. VIABILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Violação do art. 193, § 2º, da CLT não caracterizada. ADICIONAL...

    ...C:. A C Ó R D Ã O. 5ª TURMA. GA/MEV. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO INTERMITENTE. COM PRODUTOS INFLAMÁVEIS. ...ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E. PENOSIDADE. CUMULAÇÃO. VIABILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES . Violação do art. ...