adicional transferência natureza salarial
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-336/2002-073-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conclui-se, a partir do Acórdão hostilizado, que o Juízo de origem, ao deferir o pagamento das horas referentes ao labor em sobrejornada, o fez adstrito ao pedido e a partir do contexto probatório, ali estando consignado que na Exordial há...
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NATUREZA SALARIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1989100/2005-0015-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2010
... 1) BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... de transferência inclui as verbas de natureza salarial e não somente o salário estrito ou de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12879/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Agosto de 2001
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA. O adicional de transferência reveste-se de natureza salarial, por possuir características de suprimento de utilidades, não obstante tenha a destinação de compensar a maior onerosidade ocorrida com a transferência do empregado e possa ser suprimido quando desaparecer a sua causa. Enquanto percebido pelo empregado, o adicional de transferência integra
A C Ó R D Ã O ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA. O ... de transferência reveste-se de natureza salarial, por possuir características de suprimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37700-15.2008.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
I) RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. REMUNERAÇÃO E SALÁRIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Diante do quadro fático expresso no Acórdão Regional, em relação à sucessivas e pouco duradouras as mudanças de domicílio em função da prestação de serviço, tenho por efetivamente provisórias as transferências e, portanto, devido o correspondente adicional. Não conhecido....
... REMUNERAÇÃO E SALÁRIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. BASE DE ... Superior do Trabalho, que confirma a natureza salarial do adicional de transferência ... Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46800-02.2004.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. A Súmula nº 287, segunda parte, quanto à aplicação do artigo 62 da CLT, dispõe que, -quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT-. Assim, o encargo de gestão exigido pela lei é presumido quando se trata de gerente geral de agência bancária,
... a nomenclatura do cargo, o padrão salarial mais elevado destinado ao autor, além do ... INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS ... ência, pago de forma habitual, possui natureza salarial, pelo que deve integrar a base de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, ... de férias indenizadas e respectivo adicional" constitucional, inclusive o valor correspondente \xC3" ... da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação ... ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de ...
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Acórdão Nº 0068600-77.2004.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. Merece retificação os cálculos, neste aspecto, para que na base de cálculo do adicional de transferência sejam contabilizadas todas as rubricas de natureza salarial. Apelo provido, no tópico.
... , para que na base de cálculo do adicional de transferência sejam contabilizadas todas as ubricas de natureza salarial. Apelo provido, no tópico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33100-75.2004.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS AOS SÁBADOS. ADICIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A decisão regional não disponibiliza a aludida cláusula normativa. Limita-se a aduzir que, quanto aos sábados, os instrumentos normativos não trazem expressa previsão acerca de adicional diferenciado. Assim, digressão em sentido contrário atrai o óbice da Súmula 126/TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA....
... HORAS EXTRAS AOS SÁBADOS. ADICIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A decisão ... os devidos reflexos sobre as parcelas de natureza remuneratória. Isso porque as normas relativas ... REFLEXOS EM ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. É entendimento pacífico neste Tribunal que o ... de transferência possui natureza salarial", sendo certo, em consequência, que sua base de c\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001154-76.2010.5.06.0142), 12-07-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO e DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS, OBREIRO E PATRONAL. I - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Natureza salarial patente e ostensiva. Como tal, compõe a base salarial para o cálculo das horas extras, horas intervalares e dobras. Recurso obreiro parcialmente provido. II - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ofensa ao artigo 889 da CLT. A...
... I - ADICIONAL DE TRANSFER Ê NCIA. Natureza salarial patente e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123900-26.2006.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... Recurso de Revista não conhecido ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294 DO ... tem entendido que todas as parcelas de natureza salarial devem integrar a base de cálculo do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou não, preste serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, ou ... II – transferência" de contribuição com identificador de pessoa jur\xC3" ... III – o cumprimento de período adicional exigido para as aposentadorias por tempo de ... utilizado em substituição de parcela salarial; e ... b) o valor mensal do plano educacional ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-325700-87.2008.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO POR ... Para a definição da natureza das transferências, devem ser observadas a sua ... salarial da parcela e diante da conclusão daquela Corte ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1643500-29.2001.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-289840-64.2004.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Constatada divergência jurisprudencial, nos moldes previstos na alínea "a" do art. 896 da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Esta Corte tem firmado...
... DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Constatada divergência ... no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial devem integrar a base de cálculo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0067300-90.2008.5.06.0103 (00673-2008-103-06-00-0)), 31-07-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INTEGRAÇÃO DA DIFERENÇA SALARIAL. Inegável a natureza salarial da verba “diferença salarial”, parte integrante da remuneração do obreiro e que deve ser computada na base de apuração do adicional de transferência. Agravo provido.
... BASE DE C Á LCULO DO ADICIONAL DE TRANSFER Ê NCIA. INTEGRA Ç Ã O DA DIFEREN SALARIAL. Ineg á vel a natureza salarial da verba “ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4191/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Septiembre de 2002
EMBARGOS - HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA ART. 62, II, DA CLT - ENUNCIADO Nº 126/TST - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA INTEGRAÇÃO NATUREZA JURÍDICA 1)O acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional, examinando as premissas fáticas, concluiu pela ausência dos requisitos ensejadores do enquadramento do Reclamante no art. 62, II, da CLT, tendo em vista a inexistência de prova de que era detentor de...
... ENUNCIADO Nº 126/TST - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA INTEGRAÇÃO NATUREZA ... 1)O ... de transferência possui natureza salarial e, enquanto percebido pelo empregado, integra o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001087-77.2011.5.06.0142), 20-09-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO e DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS, OBREIRO E PATRONAL. I - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Natureza salarial patente e ostensiva. Como tal, compõe a base salarial para o cálculo das horas extras, horas intervalares e dobras. Recurso obreiro parcialmente provido. II - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ofensa ao artigo 889 da CLT. A...
... I - ADICIONAL DE TRANSFER Ê NCIA. Natureza salarial patente e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001361-94.2013.5.06.0231), 02-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NATUREZA SALARIAL. EMPREGADO CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS NO EXTERIOR. LEI Nº 7.064/82. A Lei nº 7.064/82, que regula o trabalho dos empregados contratados no Brasil para prestar serviços no exterior, dispõe, no caput de seu art. 4º, sobre a obrigatoriedade de pagamento do adicional de transferência. E o art. 5º do mesmo...
... ADICIONAL DE TRANSFER Ê NCIA. NATUREZA SALARIAL. EMPREGADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-355400-64.2004.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. O Tribunal Regional proferiu sua decisão em harmonia com a Súmula 93 do TST. Incidência...
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... designado para prestar servios de natureza transitria, por perodo no superior a 90 (noventa) ... for o respectivo valor, no tero natureza salarial ... CAPTULO II Da Transferncia ... fixaro os valores do salrio-base e do adicional de transferncia ... 1 - O salrio-base ...
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Acórdão Nº 0021055-14.2018.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 18-06-2020
EMENTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A norma insculpida no art. 469, § 3º, da CLT não exclui a possibilidade de o empregador, por mera liberalidade, estabelecer critérios mais benéficos quando da concessão do adicional de transferência. Contudo, há de ser observada a base de cálculo, notadamente a soma das verbas de natureza salarial que não sofram repercussão do adicional de transferência.
... EMENTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A norma insculpida no art ... álculo, notadamente a soma das verbas de natureza salarial que não sofram repercussão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3857/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE ... sobre o conjunto de parcelas de natureza" salarial ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Não h\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3553-57.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 62, II, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMUULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. A Corte a quo, com base no depoimento testemunhal concluiu, em síntese, que o reclamante, apesar de exercer função de prestígio e responsabilidade na empresa, não tinha subordinados e não desenvolvia atividade de gerência, mas função...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2765-91.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 0020374-64.2015.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Considerando que o próprio acórdão que acresceu à condenação o pagamento de adicional de transferência no percentual de 25% incidente sobre o valor da remuneração reconhece a natureza salarial das comissões e prêmios, tais parcelas devem ser incluídas na base de cálculo do adicional de transferência. Sentença...
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL" DE TRANSFERÊNCIA. Considerando que o próprio ac\xC3" ... o valor da remuneração reconhece a natureza salarial das comissões e prêmios, tais parcelas ...