adictos
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0004595-14.2021.8.08.0000), 12/07/2021
... Fazenda Pública é absoluta para processar e julgar as ações que versem sobre a matéria da ... internação dos adictos a substâncias que causem dependência física, química ou psíquica, ... restrita às hipóteses em que o Poder Público não ...
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Acórdão nº 1.0335.18.000191-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE ALVARÁS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Muito embora seja legítimo o exercício do poder de polícia pelo Município, a quem cabe fiscalizar o adequado funcionamento de...
... Ressalta que, aps insistir na integrao dos adictos rede de ateno psicossocial instituda no mbito do SUS, foi surpreendida pelo Decreto n 1.211/2018, que cassou os alvars anteriormente concedidos, sem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0006930-06.2021.8.08.0000), 28/07/2021
... Fazenda Pública é absoluta para processar e julgar as ações que versem sobre a matéria da ... internação dos adictos a substâncias que causem dependência física, química ou psíquica, ... restrita às hipóteses em que o Poder Público não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0006922-29.2021.8.08.0000), 14/09/2021
... Fazenda Pública é absoluta para processar e julgar as ações que versem sobre a matéria da ... internação dos adictos a substâncias que causem dependência física, química ou psíquica, ... restrita às hipóteses em que o Poder Público não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0002754-18.2020.8.08.0000), 18/06/2021
... Fazenda Pública é absoluta para processar e julgar as ações que versem sobre a matéria da ... internação dos adictos a substâncias que causem dependência física, química ou psíquica, ... restrita às hipóteses em que o Poder Público não ...
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Acórdão nº 1.0335.18.000191-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE ALVARÁS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Muito embora seja legítimo o exercício do poder de polícia pelo Município, a quem cabe fiscalizar o adequado funcionamento de...
... Ressalta que, aps insistir na integrao dos adictos rede de ateno psicossocial instituda no mbito do SUS, foi surpreendida pelo Decreto n 1.211/2018, que cassou os alvars anteriormente concedidos, sem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0001803-24.2020.8.08.0000), 18/06/2021
... Fazenda Pública é absoluta para processar e julgar as ações que versem sobre a matéria da ... internação dos adictos a substâncias que causem dependência física, química ou psíquica, ... restrita às hipóteses em que o Poder Público não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0001797-17.2020.8.08.0000), 18/06/2021
... Fazenda Pública é absoluta para processar e julgar as ações que versem sobre a matéria da ... internação dos adictos a substâncias que causem dependência física, química ou psíquica, ... restrita às hipóteses em que o Poder Público não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0025319-10.2019.8.08.0000), 23/01/2020
... 5. Com a edição da Lei nº 11.840/2019, que, dentre outras leis, alterou a Lei nº ... 11.343/2006, o caráter de tratamento aos adictos ficou ainda mais evidente e reforça o ... entendimento de que a internação, quer seja voluntária ou involuntária, prescinde de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0020572-80.2020.8.08.0000), 04/08/2021
... o caráter de tratamento aos adictos" ficou ainda mais evidente e reforça o entendimento de ... que a internação, quer seja voluntária ou involuntária, prescinde de interven\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0016465-90.2020.8.08.0000), 13/07/2021
... Fazenda Pública é absoluta para processar e julgar as ações que versem sobre a matéria da ... internação dos adictos a substâncias que causem dependência física, química ou psíquica, ... restrita às hipóteses em que o Poder Público não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0024286-14.2021.8.08.0000), 22/11/2021
... Fazenda Pública é absoluta para processar e julgar as ações que versem sobre a matéria da ... internação dos adictos a substâncias que causem dependência física, química ou psíquica, ... restrita às hipóteses em que o Poder Público não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0005418-85.2021.8.08.0000), 06/07/2021
... Fazenda Pública é absoluta para processar e julgar as ações que versem sobre a matéria da ... internação dos adictos a substâncias que causem dependência física, química ou psíquica, ... restrita às hipóteses em que o Poder Público não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0011299-43.2021.8.08.0000), 01/09/2021
... Fazenda Pública é absoluta para processar e julgar as ações que versem sobre a matéria da ... internação dos adictos a substâncias que causem dependência física, química ou psíquica, ... restrita às hipóteses em que o Poder Público não ...
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Acórdão Nº 0009198-31.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 24-11-2020
... LIZ e ELIEL NUNES CÂNDIDO, vendeu droga, consistente na substância conhecida como cocaína, a lago Belmiro e a Agno Serafim, dentre outros adictos não identificados, consoante Relatórios de Monitoramento Telefônico e Informação referentes ao período de monitoramento telefônico, ocasiões ...
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Barreiras - 1� vara da inf�ncia e juventude
... modo virtual, sendo este caso especial, pela necessidade de estabelecer uma estratégia de retorno para a família e a sociedade, dos menores adictos. Mandou o Dr. Juiz encerrar este termo que foi lido por todos, sendo que vai assinado somente pelo Magistrado por ser processo digital. Eu, Vitória ...
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Barreiras - 1ª vara da infância e juventude
... modo virtual, sendo este caso especial, pela necessidade de estabelecer uma estratégia de retorno para a família e a sociedade, dos menores adictos. Mandou o Dr. Juiz encerrar este termo que foi lido por todos, sendo que vai assinado somente pelo Magistrado por ser processo digital. Eu, Vitória ...
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Acórdão Nº 5001234-65.2022.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
... menos cada ano, desaparecera la violencia de los ghettos, la gente podra salir a las calles sin temer por sus vidas, y los que hoy son adictos a las drogas, no tendran que convertirse en criminales para poder conseguir cada una de sus dosis, adems de estar seguros de la calidad del ...
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Acórdão Nº 5005326-57.2020.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-03-2021
... menos cada ano, desaparecera la violencia de los ghettos, la gente podra salir a las calles sin temer por sus vidas, y los que hoy son adictos a las drogas, no tendran que convertirse en criminales para poder conseguir cada una de sus dosis, adems de estar seguros de la calidad del ...
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Acórdão Nº 5002702-04.2022.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
... menos cada ano, desaparecera la violencia de los ghettos, la gente podra salir a las calles sin temer por sus vidas, y los que hoy son adictos a las drogas, no tendran que convertirse en criminales para poder conseguir cada una de sus dosis, adems de estar seguros de la calidad del ...
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Acórdão Nº 5005066-09.2022.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
... menos cada ano, desaparecera la violencia de los ghettos, la gente podra salir a las calles sin temer por sus vidas, y los que hoy son adictos a las drogas, no tendran que convertirse en criminales para poder conseguir cada una de sus dosis, adems de estar seguros de la calidad del ...
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Acordao N° 1655027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Ação de alimentos. Arbitramento judicial. Binômio necessidade-possibilidade. Redução dos alimentos. Indevida. 1. Nos termos do art. 1. 694 do cc, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de forma a proporcionar um viver condigno com sua...
... financeira em razão de se encontrar internado em clínica de reabilitação para adictos e, portanto, ... desempregado ... Em preliminar, sustenta que o feito não foi submetido ao contraditório, pois o primeiro advogado por ... ele ... -
Acórdão Nº 5000230-98.2022.8.24.0047 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
... menos cada ano, desaparecera la violencia de los ghettos, la gente podra salir a las calles sin temer por sus vidas, y los que hoy son adictos a las drogas, no tendran que convertirse en criminales para poder conseguir cada una de sus dosis, adems de estar seguros de la calidad del ...
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Acórdão Nº 0000730-56.2019.8.24.0016 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
... menos cada ano, desaparecera la violencia de los ghettos, la gente podra salir a las calles sin temer por sus vidas, y los que hoy son adictos a las drogas, no tendran que convertirse en criminales para poder conseguir cada una de sus dosis, adems de estar seguros de la calidad del ...
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Acórdão Nº 5002333-40.2020.8.24.0050 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2021
... menos cada ano, desaparecera la violencia de los ghettos, la gente podra salir a las calles sin temer por sus vidas, y los que hoy son adictos a las drogas, no tendran que convertirse en criminales para poder conseguir cada una de sus dosis, adems de estar seguros de la calidad del ...