adictos
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Acórdão Nº 5001234-65.2022.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI 11.343/06. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. TIPO QUE VISA PROTEGER O BEM JURÍDICO "INTEGRIDADE FÍSICA". AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CONDUTA. AUTOLESÃO IMPUNÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DO TEXTO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA.1. Não...
... menos cada ano, desaparecería la violencia de los ghettos, la gente podría salir a las calles sin temer por sus vidas, y los que hoy son adictos a las drogas, no tendrían que convertirse en criminales para poder conseguir cada una de sus dosis, además de estar seguros de la calidad del ... -
Acórdão Nº 5005326-57.2020.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-03-2021
POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI 11.343/06. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. TIPO QUE VISA PROTEGER O BEM JURÍDICO "INTEGRIDADE FÍSICA". AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CONDUTA. AUTOLESÃO IMPUNÍVEL. IRRELEVÂNCIA DA REINCIDÊNCIA OU MAUS ANTECEDENTES DA PARTE ACUSADA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DO TEXTO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS RECONHECIDA....
... menos cada ano, desaparecería la violencia de los ghettos, la gente podría salir a las calles sin temer por sus vidas, y los que hoy son adictos a las drogas, no tendrían que convertirse en criminales para poder conseguir cada una de sus dosis, además de estar seguros de la calidad del ... -
Acórdão Nº 5002702-04.2022.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI 11.343/06. ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI N. 4.693. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. DEVER, POR OUTRO LADO, DE EXERCÍCIO DO CONTROLE JURISDICIONAL NA FASE PRÉ-PROCESSUAL.ANÁLISE DA...
... menos cada ano, desaparecería la violencia de los ghettos, la gente podría salir a las calles sin temer por sus vidas, y los que hoy son adictos a las drogas, no tendrían que convertirse en criminales para poder conseguir cada una de sus dosis, además de estar seguros de la calidad del ... -
Acórdão Nº 5005066-09.2022.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI 11.343/06. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. TIPO QUE VISA PROTEGER O BEM JURÍDICO "INTEGRIDADE FÍSICA". AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CONDUTA. AUTOLESÃO IMPUNÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DO TEXTO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA.1. Não...
... menos cada ano, desaparecería la violencia de los ghettos, la gente podría salir a las calles sin temer por sus vidas, y los que hoy son adictos a las drogas, no tendrían que convertirse en criminales para poder conseguir cada una de sus dosis, además de estar seguros de la calidad del ... -
Acórdão Nº 5000230-98.2022.8.24.0047 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI 11.343/06. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. TIPO QUE VISA PROTEGER O BEM JURÍDICO "INTEGRIDADE FÍSICA". AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CONDUTA. AUTOLESÃO IMPUNÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DO TEXTO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA.1. Não...
... menos cada ano, desaparecería la violencia de los ghettos, la gente podría salir a las calles sin temer por sus vidas, y los que hoy son adictos a las drogas, no tendrían que convertirse en criminales para poder conseguir cada una de sus dosis, además de estar seguros de la calidad del ... -
Acórdão Nº 0000730-56.2019.8.24.0016 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI 11.343/06. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. TIPO QUE VISA PROTEGER O BEM JURÍDICO "INTEGRIDADE FÍSICA". AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CONDUTA. AUTOLESÃO IMPUNÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DO TEXTO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA.1. Não...
... menos cada ano, desaparecería la violencia de los ghettos, la gente podría salir a las calles sin temer por sus vidas, y los que hoy son adictos a las drogas, no tendrían que convertirse en criminales para poder conseguir cada una de sus dosis, además de estar seguros de la calidad del ... -
Acórdão Nº 5002333-40.2020.8.24.0050 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2021
POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI 11.343/06. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. TIPO QUE VISA PROTEGER O BEM JURÍDICO "INTEGRIDADE FÍSICA". AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CONDUTA. AUTOLESÃO IMPUNÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DO TEXTO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA.1. Não...
... menos cada ano, desaparecería la violencia de los ghettos, la gente podría salir a las calles sin temer por sus vidas, y los que hoy son adictos a las drogas, no tendrían que convertirse en criminales para poder conseguir cada una de sus dosis, además de estar seguros de la calidad del ... -
Acordao N° 1690474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Habeas corpus. Cumprimento de sentença de alimentos. Prisão civil. Artigo 528 do código de processo civil. Parcelas diversas. Ordem denegada. 1. Certo que novo decreto de prisão civil fundado em prestações anteriormente cobradas configura bis in idem. Contudo, à vista do que se tem, o novo decreto de prisão civil de c. H. M. P. (executado) abarcou também período diverso (outubro/2022, novembro/202
...mínimo, pois na época da sentença estava internado em clínica de recuperação de adictos, sem. qualquer renda, onde permaneceu internado do dia 28 de outubro de 2021 até 28 de abril de 2022,. sem que pudesse laborar. Ainda na internado, ... -
Acórdão Nº 5000804-60.2021.8.24.0014 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-10-2021
POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI 11.343/06. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. TIPO QUE VISA PROTEGER O BEM JURÍDICO "INTEGRIDADE FÍSICA". AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CONDUTA. AUTOLESÃO IMPUNÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DO TEXTO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA.1. Não...
... menos cada ano, desaparecería la violencia de los ghettos, la gente podría salir a las calles sin temer por sus vidas, y los que hoy son adictos a las drogas, no tendrían que convertirse en criminales para poder conseguir cada una de sus dosis, además de estar seguros de la calidad del ... -
Acórdãos nº 0000522-69.2014.8.26.0282 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
PROCESSUAL CIVIL – Valor da causa inferior a 60 salários mínimos – Reexame necessário – Não conhecimento – Parágrafo 2º, do art. 475, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Arbitramento em R$ 400,00 - Fixação que obedeceu às regras do artigo 20, § 4º do CPC. Recurso oficial não conhecido. Recurso voluntário improvido. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 0000522-69.2014.8.26.0282; Relator (a):...
... do paciente “Afranio Henrique Pereira”, em hospital ou clínica especializada em tratamento e recuperação de Adictos, consoante recomendação médica, tornando definitiva a tutela antecipada. Condenou a arcar com o pagamento das ... -
Acórdãos nº 0004090-89.2015.8.26.0272 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
REEXAME NECESSÁRIO – Ação de Obrigação de Fazer – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDENTE QUÍMICO – Pretensão inicial voltada à internação compulsória de dependente químico, em clínica especializada, a expensas da Administração Pública Municipal – demonstração da necessidade do tratamento - direito constitucional à saúde – inteligência do art. 196, da CF/88, e legislação...
... o autor comprovado a necessidade de internação em clínica especializada em tratamento e recuperação de adictos, cabendo, por conseguinte, à Municipalidade providenciar o necessário para a . PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO TRIBUNAL ... -
Acórdão Nº 5001541-24.2020.8.24.0006 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-09-2021
POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI 11.343/06. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. TIPO QUE VISA PROTEGER O BEM JURÍDICO "INTEGRIDADE FÍSICA". AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CONDUTA. AUTOLESÃO IMPUNÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DO TEXTO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA.1. Nã
... menos cada ano, desaparecería la violencia de los ghettos, la gente podría salir a las calles sin temer por sus vidas, y los que hoy son adictos a las drogas, no tendrían que convertirse en criminales para poder conseguir cada una de sus dosis, además de estar seguros de la calidad del ... -
Acórdão Nº 0000846-68.2019.8.24.0014 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI 11.343/06. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. TIPO QUE VISA PROTEGER O BEM JURÍDICO "INTEGRIDADE FÍSICA". AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CONDUTA. AUTOLESÃO IMPUNÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DO TEXTO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA.1. Não...
... menos cada ano, desaparecería la violencia de los ghettos, la gente podría salir a las calles sin temer por sus vidas, y los que hoy son adictos a las drogas, no tendrían que convertirse en criminales para poder conseguir cada una de sus dosis, además de estar seguros de la calidad del ... -
Decisão Monocrática nº 52464834320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023
HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEMONSTRADA. Decreto prisional devidamente fundamentado. Indícios de autoria e materialidade constatados. Gravidade concreta configurada. Apreensão de 830g de maconha e 100g de cocaína, após tentativa de abordagem e fuga, inclusive atravessando preferenciais e expondo outros...
...Com efeito, além das drogas destinadas para venda e entrega a adictos, foram apreendidos com o denunciado um aparelho telefone celular, uma cédula de R$ 100,00, que estava oculta na capa do celular, e o veículo ... -
Decisão da Presidência nº 2788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2006
... contra a ordem social, resulta também em gravíssima lesão à economia popular, pois são patentes as conseqüências danosas diretas aos adictos jogadores, assim como as indiretas que afligem àqueles que os cercam e, invariavelmente, a toda sociedade. ............... (fls. 6/7). Decido. Há ...
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Decisão da Presidência nº 2820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2006
...-se a afirmar que '..resulta também em gravíssima lesão à economia popular, pois são patentes as conseqüências danosas diretas aos adictos jogadores, assim como as indiretas que afligem àqueles que os cercam e, invariavelmente, a toda sociedade' (fl. 18). Por outro lado, entendo que a ...
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Processo nº 0048825-48.2015.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Guarda - Reversão À Sua Genitora Da Guarda Provisória de Menor Deferida a Casal Habilitado - Conjunto Probatório que Não a Autoriza, Considerando que Tanto a Mãe Do Menor Quanto a Sua Representante Legal Não Possuem Condições para Exercer de Forma Segura As Funções Inerentes Ao Poder Familiar, Atendendo Ao Melhor Interesse Da Criança a Sua Permanência Na Família Substituta - Desprovimento
...apresentado avaliação no sentido de que a mãe do menor e seu . companheiro são adictos... -
Processo nº 0362179-64.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Plano de Saúde. Limite de Reembolso. Clínica Não Credenciada Pelo Plano de Saúde. Caberia Ao Autor Observar O Credenciamento Da Rede Antes de Providenciar O Tratamento. Inexistência de Falha Na Prestação Do Serviço. Dano Moral. Inocorrência. Ausência de Prova Mínima Dos Fatos Constitutivos Do Direito Autoral, No Sentido de que Não Havia Especialista Habilitado para Seu...
...estabelecimentos vocacionados à terapêutica de adictos. . . À luz destes esclarecimentos, cuida a questão de perquirir se existiu . ... -
Decisão da Presidência nº 2820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2006
...resulta também em gravíssima lesão à economia popular, pois são patentes as conseqüências danosas diretas aos adictos jogadores, assim como as indiretas que afligem àqueles que os cercam e, invariavelmente, a toda sociedade' (fl. 18). Por outro lado, entendo que a ...
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Acórdão nº 0006552-73.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Julio de 2017
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. DELITOS TIPIFICADOS NA NOTA DE CULPA NOS ARTIGOS 140 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 42, INCISO III, DO DECRETO LEI Nº 3.688/1941. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO PELA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR COM A...
...necessitando de tratamento especial, tendo aceito. submeter-se a acolhimento em estabelecimento de. recuperação de adictos. Caso solto, verifica-se a existência de risco concreto. de reiteração delitiva em face do comportamento. social apresentado pelo acusado. Em face ... -
Decisão da Presidência nº 2788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2006
... contra a ordem social, resulta também em gravíssima lesão à economia popular, pois são patentes as conseqüências danosas diretas aos adictos jogadores, assim como as indiretas que afligem àqueles que os cercam e, invariavelmente, a toda sociedade. ............... (fls. 6/7). Decido. Há ...
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Acórdão nº 0547963-36.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA EM TRATAMENTO DE EMAGRECIMENTO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. DOENÇA CRÔNICA. OBESIDADE MÓRBIDA. DIVERSAS COMPLICAÇÕES NA SAÚDE. NEGATIVA PELO PLANO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA LEGAL. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE. COMPROMETIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE....
...(Índice de Massa Corporal) de 50,8 kg/m², com quadro de emergência clínica, teve. encaminhamento à internação para adictos, com equipe de diversas áreas do. conhecimento, por ser este o tratamento à Obesidade Mórbida que se reconhece ser. menos severo e mais efetivo, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0025317-06.2020.8.08.0000), 05/02/2021
... Fazenda Pública é absoluta para processar e julgar as ações que versem sobre a matéria da . internação dos adictos a substâncias que causem dependência física, química ou psíquica, . restrita às hipóteses em que o Poder Público não disponibilize ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0024147-96.2020.8.08.0000), 27/01/2021
... Fazenda Pública é absoluta para processar e julgar as ações que versem sobre a matéria da . internação dos adictos a substâncias que causem dependência física, química ou psíquica, . restrita às hipóteses em que o Poder Público não disponibilize ...
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Acórdão nº 0000132-39.2015.8.05.0221 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Diciembre de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SUSCITADO ADVENTO DE PRESCRIÇÃO, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. IMPROVIMENTO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL INFERIOR AO PRAZO ESTABELECIDO LEGALMENTE. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO. ARGUIDA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE EXAUSTIVAMENTE COMPROVADAS A PARTIR DE ACERVO PROBATÓRIO CONTIDO NOS FÓLIOS. 3)...
...adictos, o. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma. 15. Apelação nº. ...